ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARELHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
DECRETO Nº 260, DE 20 DE AGOSTO DE 2026.
DECRETO Nº 260, de 20 de agosto de 2026.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO 2026 DO MUNICÍPIO DE PARELHAS/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARELHAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a autorização contida na Lei nº 2913/2026, de 12 de Agosto DE 2026;
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, na forma do ANEXO I, constante do presente decreto, crédito especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
Art. 2º - Os recursos para atender o presente crédito, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) serão utilizados recursos resultantes de anulação parcial ou total de acordo com o ANEXO ll, conforme Art. 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 12 de Agosto de 2026.
TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA
Prefeito Municipal
|
Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
|
Anexo I (Acréscimo) |
250.000,00 |
||||
|
06 .001 Fundo Municipal de Saúde |
250.000,00 |
||||
|
|
1249 Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC) (Emenda Parl. Federal nº 71210005 – Bancada do RN) |
250.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.34 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO |
16003120 |
0001 |
250.000,00 |
|
Anexo II (Redução) |
250.000,00 |
||||
|
06 .001 Fundo Municipal de Saúde |
250.000,00 |
||||
|
|
1249 Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC) (Emenda Parl. Federal nº 71210005 – Bancada do RN) |
250.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
16003120 |
0001 |
250.000,00 |
Publicado por:
Gisliane da Silva Costa
Código Identificador:48BE9EA0