ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 477/2026
O Prefeito Municipal de Lagoa de Velhos - RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal propôs, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º: O art. 1º da Lei n°: 464/2025, que dispõe sobre a instituição do auxílio- alimentação no âmbito do Poder Legislativo do Município de Lagoa de Velhos/RN, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituído o auxílio-alimentação para os Parlamentares do Poder Legislativo Municipal de Lagoa de Velhos/RN, no valor mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais), cuja concessão dar-se-á em pecúnia no contracheque e terá caráter indenizatório.”
Art. 2º: Ficam mantidos inalterados todos os demais dispositivos da Lei que dispõe sobre a instituição do auxílio-alimentação no âmbito do Poder Legislativo do Município de Lagoa de Velhos/RN.
Art. 3º: As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 4º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lagoa de Velhos/RN, 12 de fevereiro de 2026.
JOSÉ NILDO GALDINO
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Maria Damascena
Código Identificador:48C02C27