ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORÇAMENTARIA ANUAL 2013

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO-RN

LEI N. 526/2012

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de RIACHUELO - RN para o Exercício de 2013 e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de RIACHUELO,Estado do Rio Grande do Norte,no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Organica,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte L E I:

TÍTULO I

DISPOSICOES GERAIS

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de RIACHUELO-RN , para o exercício de 2013 compreendendo:

I - OrçameIn-tRFiscal;to Fiscal;

II - OrçamIIn-tOdaSeguridadSeSocial,aórseus;orgaos;

TÍTULO II

DOS ORÇDOSORCAFISCALE DASEGEDASEGSOCIALE SOCIAL

ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º - A ReceitaTotal bruta é estimada no valor deR$20.000.000,00(vinte milhões de reais ) TITUIÇÃO FEDERAL,o valor líquido será de R$18.211.000,00(dezoito milhões duzentos e onze mil reais ) e em conformidade com a resolução do S T N de nº 328 de 27 de agosto de 2001.

Art. 3º - As Receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras Receitas Correntes e de Capital na forma da legislação vigente e discriminadas na Tabela I , são estimadas com o seguinte desdobramento.

 

TABELA I R$ 1,00

 

E S P E C I F I C A Ç Ã O

VALOR

TOTAL

%

RECEITAS CORRENTES

 

18.828.000,00

103,39

RECEITA TRIBUTÁRIA

437.000,00

 

2,40

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

62.000,00

 

0,34

RECEITA PATRIMONIAL

90.000,00

 

0,49

RECEITAS AGROPECUÁRIA

1.000,00

 

0,01

RECEITA INDUSTRIAL

1.000,00

 

0,01

RECEITA DE SERVIÇOS

1.000,00

 

0,01

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

17.900.000,00

 

98,29

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

336.000,00

 

1,85

RECEITAS DE CAPITAL

 

1.172.000,00

6,44

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

98.000,00

 

0,54

ALIENAÇÃO DE BENS

200.000,00

 

1,10

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

874.000,00

 

4,80

OUTRAS RECITAS DE CAPITAL

-

 

 

DEDUÇÕES PARA O FUNDEB

 

1.789.000,00

9,82

TOTAL DA RECEITA

 

18.211.000,00

100,00

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO

EXERCÍCIO DE 2013

Art. 4º - A Despesa Total é fixada no valor de R$18.211.000,00(DEZOITO MILHÕES E DUZENTOS E ONZE MIL REAIS)

I - No Orçamento Fiscal a despesa é fixada emR$13.930.400,00(TREZE MILHÕES NOVECENTOS E TRINTA MIL E QUATROCENTOS REAIS).

II -No Orçamento da Seguridade Social é fixada em R$ 4280.600,00(quatro milhões duzentos e oitenta mil e se iscentos r,eais).

III - Ficando uma reserva de contigência no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais )

Art. 5º - A Despesa é fixada a conta dos Recursos previstos no artigo 3 desta Lei é executada orçamentária e financeiramente, observando-se a discriminação constante da tabela II apresentada a seguir:

TABELA II

 

ESPECIALIZAÇÃO

VALOR

TOTAL

%

I - PODER LEGISLATIVO

 

550.000,00

3,02

CÂMARA MUNICIPAL

550.000,00

 

 

II - PODER EXECUTIVO

 

17.461.000,00

95,88

GABINETE DO PREFEIITO

300.000,00

 

1,65

 

 

 

-

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO

780.000,00

 

4,28

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

450.000,00

 

2,47

SEC. MUN.TRABALHO,HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

4.280.600,00

 

23,51

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

3.000.000,00

 

16,47

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

5.111.400,00

 

28,07

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

260.000,00

 

1,43

SEC.MUN.OBRAS TRANSP.SERV.URBANOS, MEIO AMBIENTE

1.780.000,00

 

9,77

SEC.MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA

730.000,00

 

4,01

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO

469.000,00

 

2,58

SECRETARIA MUNICIPAL DO DESPORTO E LAZER

300.000,00

 

1,65

 

-

 

-

Sub- total da Despesa

18.011.000,00

18.011.000,00

98,90

Reserva de Contingência

200.000,00

200.000,00

1,10

TOTAL DE DESPESA

18.211.000,00

18.211.000,00

100,00

 

Art. 6º - O poder executivo fica autorizado a :

I - Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita , até o valor fixado nessa Lei como Des pesas de Capital, estando assim de acordo com a Resolução n 011 de 31 de janeiro de 1994 do Senado Federal.

II - Abrir Créditos Suplementares para atender insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite o limite de 30% (trinta por cento) do total da Despesa fixada nesta Lei.

III - Realizar remanejamento de valores dos elementos de despesas dentro das unidades orçamentárias e categorias econômica,constante neste projeto, para suprir insuficiências de dotações

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1 de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.

 

Riachuelo , 30 de novembro de 2012.

__________________

Prefeito Municipal


Publicado por:
Anderson de Vasconcelos Lima
Código Identificador:48C1E836