ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORÇAMENTARIA ANUAL 2013
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO-RN
LEI N. 526/2012
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de RIACHUELO - RN para o Exercício de 2013 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de RIACHUELO,Estado do Rio Grande do Norte,no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Organica,
FAÇO SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte L E I:
TÍTULO I
DISPOSICOES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de RIACHUELO-RN , para o exercício de 2013 compreendendo:
I - OrçameIn-tRFiscal;to Fiscal;
II - OrçamIIn-tOdaSeguridadSeSocial,aórseus;orgaos;
TÍTULO II
DOS ORÇDOSORCAFISCALE DASEGEDASEGSOCIALE SOCIAL
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A ReceitaTotal bruta é estimada no valor deR$20.000.000,00(vinte milhões de reais ) TITUIÇÃO FEDERAL,o valor líquido será de R$18.211.000,00(dezoito milhões duzentos e onze mil reais ) e em conformidade com a resolução do S T N de nº 328 de 27 de agosto de 2001.
Art. 3º - As Receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras Receitas Correntes e de Capital na forma da legislação vigente e discriminadas na Tabela I , são estimadas com o seguinte desdobramento.
TABELA I R$ 1,00
|
E S P E C I F I C A Ç Ã O |
VALOR |
TOTAL |
% |
|
RECEITAS CORRENTES |
|
18.828.000,00 |
103,39 |
|
RECEITA TRIBUTÁRIA |
437.000,00 |
|
2,40 |
|
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES |
62.000,00 |
|
0,34 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
90.000,00 |
|
0,49 |
|
RECEITAS AGROPECUÁRIA |
1.000,00 |
|
0,01 |
|
RECEITA INDUSTRIAL |
1.000,00 |
|
0,01 |
|
RECEITA DE SERVIÇOS |
1.000,00 |
|
0,01 |
|
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
17.900.000,00 |
|
98,29 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
336.000,00 |
|
1,85 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
|
1.172.000,00 |
6,44 |
|
OPERAÇÕES DE CRÉDITO |
98.000,00 |
|
0,54 |
|
ALIENAÇÃO DE BENS |
200.000,00 |
|
1,10 |
|
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
874.000,00 |
|
4,80 |
|
OUTRAS RECITAS DE CAPITAL |
- |
|
|
|
DEDUÇÕES PARA O FUNDEB |
|
1.789.000,00 |
9,82 |
|
TOTAL DA RECEITA |
|
18.211.000,00 |
100,00 |
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO
EXERCÍCIO DE 2013
Art. 4º - A Despesa Total é fixada no valor de R$18.211.000,00(DEZOITO MILHÕES E DUZENTOS E ONZE MIL REAIS)
I - No Orçamento Fiscal a despesa é fixada emR$13.930.400,00(TREZE MILHÕES NOVECENTOS E TRINTA MIL E QUATROCENTOS REAIS).
II -No Orçamento da Seguridade Social é fixada em R$ 4280.600,00(quatro milhões duzentos e oitenta mil e se iscentos r,eais).
III - Ficando uma reserva de contigência no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais )
Art. 5º - A Despesa é fixada a conta dos Recursos previstos no artigo 3 desta Lei é executada orçamentária e financeiramente, observando-se a discriminação constante da tabela II apresentada a seguir:
TABELA II
|
ESPECIALIZAÇÃO |
VALOR |
TOTAL |
% |
|
I - PODER LEGISLATIVO |
|
550.000,00 |
3,02 |
|
CÂMARA MUNICIPAL |
550.000,00 |
|
|
|
II - PODER EXECUTIVO |
|
17.461.000,00 |
95,88 |
|
GABINETE DO PREFEIITO |
300.000,00 |
|
1,65 |
|
|
|
|
- |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO |
780.000,00 |
|
4,28 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
450.000,00 |
|
2,47 |
|
SEC. MUN.TRABALHO,HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
4.280.600,00 |
|
23,51 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
3.000.000,00 |
|
16,47 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
5.111.400,00 |
|
28,07 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA |
260.000,00 |
|
1,43 |
|
SEC.MUN.OBRAS TRANSP.SERV.URBANOS, MEIO AMBIENTE |
1.780.000,00 |
|
9,77 |
|
SEC.MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA |
730.000,00 |
|
4,01 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO |
469.000,00 |
|
2,58 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESPORTO E LAZER |
300.000,00 |
|
1,65 |
|
|
- |
|
- |
|
Sub- total da Despesa |
18.011.000,00 |
18.011.000,00 |
98,90 |
|
Reserva de Contingência |
200.000,00 |
200.000,00 |
1,10 |
|
TOTAL DE DESPESA |
18.211.000,00 |
18.211.000,00 |
100,00 |
Art. 6º - O poder executivo fica autorizado a :
I - Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita , até o valor fixado nessa Lei como Des pesas de Capital, estando assim de acordo com a Resolução n 011 de 31 de janeiro de 1994 do Senado Federal.
II - Abrir Créditos Suplementares para atender insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite o limite de 30% (trinta por cento) do total da Despesa fixada nesta Lei.
III - Realizar remanejamento de valores dos elementos de despesas dentro das unidades orçamentárias e categorias econômica,constante neste projeto, para suprir insuficiências de dotações
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1 de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Riachuelo , 30 de novembro de 2012.
__________________
Prefeito Municipal
Publicado por:
Anderson de Vasconcelos Lima
Código Identificador:48C1E836