ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 528, DE 10 DE JULHO DE 2025.
Dispõe sobre a criação e funcionamento do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, institui o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ELA sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, de natureza deliberativa e consultiva, com a finalidade de propor diretrizes para o desenvolvimento da política municipal de turismo, bem como assessorar o Poder Executivo em assuntos correlatos.
Art. 2º O COMTUR será vinculado à Secretaria Municipal de Turismo e Eventos (SETUR), integrando a estrutura administrativa do Município.
Art. 3º Compete ao COMTUR:
I – propor diretrizes para o planejamento e fomento das atividades turísticas;
II – acompanhar a execução da Política Municipal de Turismo;
III – sugerir medidas que visem ao desenvolvimento do turismo sustentável;
IV – fomentar a cooperação entre os setores público, privado e sociedade civil no tocante às ações turísticas;
V – promover estudos e diagnósticos sobre a atividade turística no Município;
VI – deliberar sobre o uso dos recursos do Fundo Municipal de Turismo;
VII – apoiar e propor programas, projetos e eventos de interesse turístico;
VIII – elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
IX – exercer outras competências correlatas.
Art. 4º O COMTUR será composto por 9 (nove) membros titulares, com seus respectivos suplentes, representantes dos seguintes segmentos:
I – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo e Eventos (SETUR);
II – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Infraestrutura (SEINFRA);
III – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Governança, Gestão e Planejamento (SEMGEP);
IV – 1 (um) representante de associação civil com atuação em meio ambiente;
V – 1 (um) representante de associação civil com atuação em artesanato;
VI – 1 (um) representante de associação civil com atuação em desenvolvimento rural;
VII – 1 (um) representante do segmento de alimentação e bebidas;
VIII – 1 (um) representante do segmento de guias de turismo;
IX – 1 (um) representante do segmento de atrativos e serviços turísticos.
§1º Cada órgão, entidade ou segmento indicará um titular e um suplente.
§2º Os conselheiros terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
§3º A nomeação dos conselheiros se dará por portaria da Prefeita Municipal.
§4º O exercício da função de conselheiro não será remunerado, sendo considerado serviço público relevante.
Art. 5º A estrutura organizacional do COMTUR compreende:
I – Plenário;
II – Diretoria;
III – Comissões Temáticas.
§1º A Diretoria será composta por:
a) Presidente – representante da SETUR;
b) Vice-Presidente – eleito entre os demais membros;
c) Secretário Executivo – eleito entre os demais membros.
§2º O Regimento Interno detalhará o funcionamento das reuniões, o quórum deliberativo, a forma de votação, as sanções por faltas e demais normas complementares.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FUMTUR
Art. 6º Fica instituído o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, de natureza contábil e financeira, vinculado à Secretaria Municipal de Turismo e Eventos.
Art. 7º Constituem receitas do FUMTUR:
I – dotações orçamentárias do Município;
II – recursos provenientes de convênios e transferências voluntárias;
III – doações de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras;
IV – valores arrecadados com cessão de espaços públicos para atividades turísticas;
V – receitas oriundas de eventos promovidos ou apoiados pelo COMTUR;
VI – rendimentos de aplicações financeiras de seus recursos;
VII – outras receitas que lhe forem destinadas.
Art. 8º A gestão do FUMTUR caberá ao Secretário Municipal de Turismo e Eventos, que atuará como ordenador de despesas, com movimentação conjunta com o Secretário Municipal de Fazenda.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º A presente Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo.
Art. 10. Revoga-se a Lei Municipal nº 384, de 3 de dezembro de 2013.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sítio Novo/RN, 10 de Julho de 2025.
ANDREZZA BRASIL SOUTO BEZERRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Saul Sanchez Medeiros Santos
Código Identificador:48D7B3E1