ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 007, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026
R E S O L V E :
Art. 1º Instituir e formalizar a composição do Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência do Município de Ouro Branco/RN – OUROBRANCOPREV, órgão consultivo responsável por apoiar a elaboração, o acompanhamento e a avaliação da política de investimentos do Regime Próprio de Previdência Social do Município, nos termos da legislação vigente.
Art. 2º O Comitê de Investimentos do OUROBRANCOPREV passa a ser composto pelos seguintes membros, conforme deliberação constante da Ata nº 096, de 21 de maio de 2025:
I - Heudes Nóbrega da Silva – indicado pelo Conselho Deliberativo;
II - Alcione da Costa Rocha – indicada pelo Conselho Fiscal;
III - Silvânia Vanessa de Medeiros – indicada pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 3º Os membros ora designados atendem aos requisitos legais, inclusive quanto à certificação exigida pelo órgão fiscalizador federal competente, nos termos do art. 50 da Lei Complementar Municipal nº 001/2024 e da Portaria MTP nº 1.467/2022.
Art. 4º O mandato dos membros do Comitê de Investimentos será de 04 (quatro) anos, com início em 02 de fevereiro de 2026 e término em 01 de fevereiro de 2030, adotando-se, por critério de simetria administrativa e governança, o mesmo período dos Conselhos Deliberativo e Fiscal do OUROBRANCOPREV.
Art. 5º As atribuições dos membros do Comitê de Investimentos observarão o disposto na legislação municipal aplicável, na Política de Investimentos do RPPS e nas diretrizes de governança previdenciária vigentes.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se. Cumpra-se. Dê-se ciência.
Gabinete do Prefeito, Palácio Prefeito José Isaías de Lucena, Ouro Branco/RN, 30 de janeiro de 2026.
AMARIUDO DOS SANTOS SILVA
Prefeito Interino
Publicado por:
Elizeu Gomes Martins
Código Identificador:48D8991E