ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 007, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026

O PREFEITO INTERINO DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 57 da Lei Orgânica do Município, e com fundamento na Lei Municipal nº 851, de 13 de dezembro de 2013, na Lei Complementar Municipal nº 001, de 29 de dezembro de 2021, com as alterações promovidas pela Lei Complementar Municipal nº 001, de 13 de maio de 2024, bem como em observância às diretrizes da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, e às boas práticas de governança do Manual do Pró-Gestão RPPS,

 

R E S O L V E :

 

Art. 1º Instituir e formalizar a composição do Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência do Município de Ouro Branco/RN – OUROBRANCOPREV, órgão consultivo responsável por apoiar a elaboração, o acompanhamento e a avaliação da política de investimentos do Regime Próprio de Previdência Social do Município, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 2º O Comitê de Investimentos do OUROBRANCOPREV passa a ser composto pelos seguintes membros, conforme deliberação constante da Ata nº 096, de 21 de maio de 2025:

 

I - Heudes Nóbrega da Silva – indicado pelo Conselho Deliberativo;

II - Alcione da Costa Rocha – indicada pelo Conselho Fiscal;

III - Silvânia Vanessa de Medeiros – indicada pelo Poder Executivo Municipal.

 

Art. 3º Os membros ora designados atendem aos requisitos legais, inclusive quanto à certificação exigida pelo órgão fiscalizador federal competente, nos termos do art. 50 da Lei Complementar Municipal nº 001/2024 e da Portaria MTP nº 1.467/2022.

 

Art. 4º O mandato dos membros do Comitê de Investimentos será de 04 (quatro) anos, com início em 02 de fevereiro de 2026 e término em 01 de fevereiro de 2030, adotando-se, por critério de simetria administrativa e governança, o mesmo período dos Conselhos Deliberativo e Fiscal do OUROBRANCOPREV.

 

Art. 5º As atribuições dos membros do Comitê de Investimentos observarão o disposto na legislação municipal aplicável, na Política de Investimentos do RPPS e nas diretrizes de governança previdenciária vigentes.

 

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se. Cumpra-se. Dê-se ciência.

 

Gabinete do Prefeito, Palácio Prefeito José Isaías de Lucena, Ouro Branco/RN, 30 de janeiro de 2026.

 

AMARIUDO DOS SANTOS SILVA

Prefeito Interino


Publicado por:
Elizeu Gomes Martins
Código Identificador:48D8991E