ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE

GABINETE CIVIL

GABINETE CIVIL
LEI Nº888/2025, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025.

Dispõe sobre a atualização da tabela remuneratória do Magistério Municipal e do Apoio Pedagógico em educação, em conformidade com a Lei Federal 11.738/2008, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar a tabela remuneratória do Magistério Público Municipal e do Apoio Pedagógico, em conformidade com a Lei Federal n° art. 5º da Lei n° 11.738, de 16 de julho de 2008, que instituiu o Piso Salarial Profissional Nacional para o Magistério Público da Educação Básica.

Art. 2º. Os salários constantes nos Anexos I e II referem-se à jornada de trabalho equivalente respectivamente a 30 (trinta) e 40 (quarenta) horas semanais, com piso proporcional a carga horária estabelecida no Plano de Cargos.

Art. 3º. Em conformidade com o Ministério da Educação, o Município de Serra Negra do Norte/RN reajusta em 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento) a Tabela Remuneratória do Magistério Municipal, a fim de atender o reajuste do Piso Salarial dos Professores.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos e financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

 

Serra Negra do Norte/RN, 27 de fevereiro de 2025.

 

ACÁCIO SÂNZIO DE BRITO

Prefeito

 

ANEXO I

TABELAS ATUALIZADAS COM O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PARA 2025

Reajuste 6,27% considerando as classes e os níveis de acordo com o Plano de Cargos e Carreiras do Município

 

Tabela Salarial para os Professores (30 horas)

CARGO

CLASSES

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

 

NÍVEIS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PROFESSOR

I*

R$ 3.650,82

R$ 3.760,34

R$ 3.873,15

R$ 3.989,35

R$ 4.109,03

R$ 4.232,29

R$ 4.359,26

R$ 4.490,04

R$ 4.624,75

R$ 4.763,48

 

II

R$ 4.198,44

R$ 4.324,39

R$ 4.454,12

R$ 4.587,75

R$ 4.725,38

R$ 4.867,14

R$ 5.013,15

R$ 5.163,55

R$ 5.318,46

R$ 5.478,01

 

III

R$ 4.746,07

R$ 4.888,45

R$ 5.035,10

R$ 5.186,15

R$ 5.341,73

R$ 5.501,99

R$ 5.667,04

R$ 5.837,06

R$ 6.012,17

R$ 6.192,54

 

IV

R$ 5.111,15

R$ 5.275,11

R$ 5.422,41

R$ 5.585,09

R$ 5.752,63

R$ 5.925,22

R$ 6.102,97

R$ 6.286,07

R$ 6.474,64

R$ 6.668,88

 

V

R$ 5.841,31

R$ 6.016,55

R$ 6.197,05

R$ 6.382,95

R$ 6.574,44

R$ 6.771,68

R$ 6.974,82

R$ 7.184,07

R$ 7.399,60

R$ 7.621,58

 

 

Tabela Salarial para Apoio Pedagógico (30 horas)

CARGO

CLASSES

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

 

NÍVEIS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

APOIO PEDAGÓGICO

I*

R$ 4.198,44

R$ 4.324,39

R$ 4.454,12

R$ 4.587,75

R$ 4.725,38

R$ 4.867,14

R$ 5.013,15

R$ 5.163,55

R$ 5.353,49

R$ 5.478,01

 

II

R$ 4.746,07

R$ 4.888,45

R$ 5.035,10

R$ 5.186,15

R$ 5.341,73

R$ 5.501,99

R$ 5.667,04

R$ 5.837,06

R$ 6.012,17

R$ 6.192,54

 

III

R$ 5.106,90

R$ 5.264,48

R$ 5.422,41

R$ 5.585,09

R$ 5.752,63

R$ 5.925,22

R$ 6.102,97

R$ 6.286,07

R$ 6.474,64

R$ 6.668,88

 

IV

R$ 5.841,31

R$ 6.016,55

R$ 6.197,05

R$ 6.382,95

R$ 6.574,44

R$ 6.771,68

R$ 6.974,82

R$ 7.184,07

R$ 7.399,60

R$ 7.621,58

 

 

ANEXO II

TABELAS ATUALIZADAS COM O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PARA 2025

Reajuste 6,27% considerando as classes e os níveis de acordo com o Plano de Cargos e Carreiras do Município

 

Tabela Salarial para os Professores (40 horas)

CARGO

CLASSES

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

 

NÍVEIS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PROFESSOR

I*

R$ 4.867,77

R$ 5.013,80

R$ 5.164,22

R$ 5.319,14

R$ 5.478,71

R$ 5.643,08

R$ 5.812,37 6.684,23

R$ 5.986,74

R$ 6.166,34

R$ 6.351,33

 

II

R$ 5.597,94

R$ 5.765,88

R$ 5.938,85

R$ 6.117,01

R$ 6.300,52

R$ 6.489,54

R$ 6.684,23

R$ 6.884,75

R$ 7.091,30

R$ 7.304,04

 

III

R$ 6.328,10

R$ 6.517,94

R$ 6.713,47

R$ 6.914,89

R$ 7.122,33

R$ 7.336,00

R$ 7.556,08

R$ 7.782,76

R$ 8.016,25

R$ 8.256,74

 

IV

R$ 6.814,88

R$ 7.019,32

R$ 7.229,90

R$ 7.446,80

R$ 7.670,20

R$ 7.900,31

R$ 8.137,32

R$ 8.381,44

R$ 8.632,88

R$ 8.891,87

 

V

R$ 7.788,43

R$ 8.022,08

R$ 8.262,74

R$ 8.510,63

R$ 8.765,95

R$ 9.028,93

R$ 9.299,79

R$ 9.578,79

R$ 9.866,15

R$ 10.162,14

 

 

Tabela Salarial para Apoio Pedagógico (40 horas)

CARGO

CLASSES

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

 

NÍVEIS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

APOIO PEDAGÓGICO

I*

R$ 5.597,94

R$ 5.765,88

R$ 5.938,85

R$ 6.117,01

R$ 6.300,52

R$ 6.489,54

R$ 6.684,23

R$ 6.884,75

R$ 7.091,30

R$ 7.304,04

 

II

R$ 6.328,10

R$ 6.517,94

R$ 6.713,47

R$ 6.914,89

R$ 7.122,33

R$ 7.336,00

R$ 7.556,08

R$ 7.782,76

R$ 8.016,25

R$ 8.256,74

 

III

R$ 6.814,88

R$ 7.019,32

R$ 7.229,90

R$ 7.446,80

R$ 7.670,20

R$ 7.900,31

R$ 8.137,32

R$ 8.381,44

R$ 8.632,88

R$ 8.891,87

 

IV

R$ 7.788,43

R$ 8.022,08

R$ 8.262,74

R$ 8.510,63

R$ 8.765,95

R$ 9.028,93

R$ 9.299,79

R$ 9.578,79

R$ 9.866,15

R$ 10.162,14


Publicado por:
Odilange Rande Medeiros de Souza
Código Identificador:48E0DFCE