ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1.201, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026.

LEI MUNICIPAL Nº 1.201, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026.

 

Reconhece e inclui o Réveillon da Comunidade Boi Selado no Calendário Cultural Oficial do Município de Jucurutu/RN e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, aprova:

Art. 1º Fica reconhecido e incluído o Réveillon da Comunidade Boi Selado no Calendário Cultural Oficial do Município de Jucurutu/RN.

Art. 2º O Réveillon da Comunidade Boi Selado será realizado anualmente no dia 31 de dezembro, na Comunidade Boi Selado, Município de Jucurutu/RN.

Art. 3º O reconhecimento de que trata esta Lei tem por objetivos:

I – Valorizar e preservar as manifestações culturais e as tradições comunitárias do Município;

II – Reconhecer a importância cultural, histórica e social do Réveillon da Comunidade Boi Selado;

III – incentivar a participação comunitária e a confraternização entre os moradores da Comunidade Boi Selado e das localidades vizinhas;

IV – Contribuir para a preservação e continuidade das tradições culturais locais para as futuras gerações.

Art. 4º A inclusão do Réveillon da Comunidade Boi Selado no Calendário Cultural Oficial do Município não implica obrigatoriedade de realização, organização ou custeio do evento pelo Poder Público Municipal.

Parágrafo único. O Município poderá, observada a legislação vigente, a disponibilidade orçamentária e financeira e o interesse público, apoiar ou colaborar com a realização do evento.

Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que for necessário à sua execução.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Secretaria Municipal de Gabinete de Jucurutu/RN, 22 de outubro de 2026.

 

IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Renilson Henrique de Brito
Código Identificador:48E8A711