ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI Nº 332/2013 – PMRC

Riacho da Cruz/RN, 29 de Outubro de 2013.

 

Abertura de Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual N.º 317/2012 para atender despesa com Convênio celebrado junto ao Ministério das Cidades e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Riacho da Cruz, Estado do Rio Grande do Norte, USANDO das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

FAZ saber que a Câmara Municipal de Riacho da Cruz aprova e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica aberto na Lei Orçamentária N.º 317/2012, um Crédito Especial no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), destinado a atender despesas do Convênio oriundos das Propostas 67858/2013 e 37016/2013 celebrado com o Ministério das Cidades, que tem como objeto a Implementação de medidas técnicas, administrativas e jurídicas necessárias à efetivação da regularização fundiária de assentamentos irregulares no município de Riacho da Cruz - RN.

 

Art. 2º - Os recursos para cobertura das despesas do presente crédito especial, previstas no plano de trabalho do Convênio N.º 425/2007, terão a seguinte classificação orçamentária:

 

Unidade Orçamentária 0301 – Secretaria Municipal de Administração

Programa de Regularização Fundiária.

 

Art. 3º - Os recursos necessários à cobertura do presente crédito especial, serão obtidos através de anulação de dotações Orçamentárias existentes na Lei N.º 317/2012 e serão regulamentados através de Decreto do Poder Executivo Municipal.

 

PUBLIQUE-SE - CUMPRA-SE

 

Prefeitura Municipal de Riacho da Cruz, em 29 de outubro de 2013.

 

MARIA BERNADETE NUNES RÊGO GOMES

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Fábio Maximiliano Diogenes Souza
Código Identificador:48EC3296