ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 638/2020 AO PROJETO DE LEI Nº 014/2020

EMENTA: Modifica a Redação do Projeto de Lei Nº 014/2020, nos dispositivos abaixo identificados, conforme especifica.

 

A Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN, DECRETA:

 

Art. 1º - O Art. 2º do Projeto de Lei Nº 014/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º - Fica transformada a Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres e Minorias – SEMPMMI, em Secretaria Municipal de Tributação – SETAF.”

Art. 2º - A alínea “a” do Inciso I, do Art. 4º, do Projeto de Lei Nº 014/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“a) 01 (um) cargo de Secretário Municipal, oriundo da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres e Minorias – SEMPMMI;”

 

Art. 3º - Esta Emenda entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Afonso Bezerra/RN, 11 de Dezembro de 2020.

 

FRANCISCO DAS CHAGAS FELIX BERTULEZA

Prefeito


Publicado por:
Felipe Henrique de Morais Avelino Bezerra
Código Identificador:48FE46BE