ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO Nº 9, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN

AV. JOÃO DE PAIVA, 373, CENTRO - Monte Alegre/RN CEP: 59182000

 

DECRETO Nº 9, DE 10 de dezembro de 2025

 

Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 80.099,82, alterando a Lei Orçamentária Anual – LOA do exercício de 2025, para os fins que especifica e dá outras providências.

 

O Prefeito MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 80.099,82 (oitenta mil e noventa e nove reais e oitenta e dois centavos) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 10 de dezembro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

 

MONTE ALEGRE/RN, 10 de dezembro de 2025

 

038.026.844-27

ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA

Prefeito

 

Unidade

Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

 

 

 

 

80.099,82

01 .001 CÂMARA MUNICIPAL

 

 

 

 

80.099,82

 

2001 Manutenção dos Serviços da Câmara

 

 

 

80.099,82

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS

FIXAS - PESSOAL CIVIL

15000000

0001

80.099,82

Anexo II (Redução)

 

 

 

 

80.099,82

01 .001 CÂMARA MUNICIPAL

 

 

 

 

80.099,82

 

2001 Manutenção dos Serviços da Câmara

 

 

 

73.253,95

 

 

3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15000000

0001

7.913,08

 

 

3.1.91.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15000000

0001

2.333,69

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

9.427,26

 

 

3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE

TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

15000000

0001

162,96

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE

TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

50.716,96

 

 

3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA

DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO -

PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

2.700,00

 

2100 Pagamento de Verbas Indenizatórias

 

 

 

6.845,87

 

 

3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E

RESTITUIÇÕES

15000000

0001

6.845,87


Publicado por:
Carlos Eduardo da Silva
Código Identificador:48FE6660