ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2026 - CEE/CMDCA
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
MUNICÍPIO DE MARTINS – RIO GRANDE DO NORTE
COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2026 – CEE/CMDCA
DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE RECEPÇÃO DE VOTOS, RITO DE VOTAÇÃO E FLUXO DE APURAÇÃO DOS RESULTADOS DO PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR DO CONSELHO TUTELAR DE MARTINS/RN.
A Comissão Especial Eleitoral (CEE) do CMDCA de Martins/RN, no uso de suas atribuições, estabelece as seguintes normas técnicas para o pleito do dia 17 de maio de 2026:
I.DA RECEPÇÃO DO VOTO E IDENTIFICAÇÃO DO ELEITOR
1. Identificação Obrigatória: Antes de autorizar a assinatura no caderno de votação, os mesários devem conferir obrigatoriamente: nome completo, número do título e data de nascimento no documento oficial com foto.
2. Assinatura e Coleta de Digital: * A cédula só será entregue ao eleitor após a assinatura no caderno.
Eleitores Analfabetos: Devem posicionar a digital no caderno de votação e no formulário específico de identificação de eleitor analfabeto, devendo o ato ser testemunhado pela assinatura de todos os mesários presentes na mesa.
3. Prioridades de Atendimento:
Prioridade Absoluta: Eleitores acima de 80 anos e os candidatos.
Prioridade Legal: Maiores de 65 anos, gestantes, lactantes e pessoas com deficiência.
Organização da Fila: O Secretário deve intercalar o fluxo (um prioritário e um não prioritário) para garantir a agilidade.
II.DA CÉDULA DE VOTAÇÃO E RITO NA CABINA
4. Autenticidade das Cédulas: * As cédulas chegarão à seção assinadas apenas pelos membros da CEE.
No ato do voto: Após a assinatura do eleitor no caderno, o Presidente da Mesa e um dos Mesários devem assinar a cédula e entregá-la ao eleitor.
Votos que não contenham as três assinaturas (CEE + Presidente + Mesário) serão objeto de nulidade imediata na apuração.
5. O Ato de Votar: O eleitor se dirigirá à cabina, marcará um "X" no campo do seu candidato e depositará a cédula na urna de lona, que deverá permanecer sob vigilância constante dos mesários, devendo estes terem a certeza de que o eleitor depositou o voto.
6. Sigilo e Registro: * É terminantemente proibido filmar ou fotografar o interior da cabina ou o momento do voto.
Registros fotográficos do eleitor/candidato na sala são permitidos apenas após o depósito do voto, realizados por terceiros e sob autorização expressa do Presidente da Mesa.
III. DA DISCIPLINA E SEGURANÇA NO LOCAL DE VOTAÇÃO
7. Poder de Polícia: O Presidente da Mesa é a autoridade máxima na sala de votação. Intercorrências devem ser decididas por ele, após consulta à CEE e Assessoria Jurídica.
8. Ata de Mesa: Toda e qualquer intercorrência não comum deve ser registrada detalhadamente em ata pelo Secretário e assinada por todos os mesários ao final.
9. Proibições: * É vedado o porte de armas ou objetos cortantes no local de votação e áreas comuns.
É proibida qualquer manifestação ruidosa ou que atrapalhe o fluxo. É permitida apenas a manifestação individual, silenciosa e pessoal do eleitor (ex: adesivo ou broche pequeno).
É proibida a permanência do eleitor no local de votação após ter depositado seu voto.
IV. DA DEFINIÇÃO DE VOTOS VÁLIDOS, BRANCOS E NULOS
10. Voto em Branco: Cédulas depositadas sem qualquer marcação do eleitor.
11. Voto Nulo: Cédulas com rasuras, inscrições de caneta (fora do campo do "X"), símbolos, textos, rabiscos ou que revelem a identidade do eleitor.
12. Orientação: Os mesários devem orientar verbalmente o eleitor sobre como assinalar corretamente para evitar a anulação do voto.
V. DO RITO DE APURAÇÃO (ESCRUTÍNIO)
13. Ordem de Apuração: As urnas serão apuradas sequencialmente (Urna 1, depois Urna 2, depois Urna 3). Uma urna só será aberta após o fechamento dos dados da anterior.
14. Função dos Escrutinadores:
1º Escrutinador: Abre a urna e retira as cédulas uma a uma.
2º Escrutinador: Confere a autenticidade (assinaturas) e anuncia o voto em voz alta e clara.
3º Escrutinador: Registra o voto nominal no mapa de contagem correspondente à urna.
4º Escrutinador: Registra especificamente os votos Brancos e Nulos no mapa.
5º Escrutinador: Organiza e separa fisicamente as cédulas por candidato, brancos e nulos.
15. Fechamento Parcial: Após cada urna, os escrutinadores contam as cédulas e conferem se o total corresponde com o caderno de votação, registrando o resultado antes de passar à urna seguinte.
VI. DO RESULTADO FINAL E PROCLAMAÇÃO
16. Soma Final: Concluídas todas as urnas, realiza-se a soma geral de todos os mapas.
17. Anúncio Oficial: O escrutinador mais idoso fará a leitura pública dos dados na seguinte ordem:
Total Geral de Votos;
Total de Votos em Branco;
Total de Votos Nulos;
Votos do Candidato Thyago Teixeira (nº 20);
Votos da Candidata Jane Martins (nº 27).
18. Ata de Apuração: Todos os números serão registrados em ata final, que deve ser obrigatoriamente assinada pelos escrutinadores, membros da CEE, Presidente do CMDCA e pelos Candidatos presentes.
VII. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
19. Casos Omissos: Toda e qualquer situação, dúvida ou intercorrência técnica que não esteja expressamente contemplada nesta Instrução Normativa ou no Edital de nº 01/2026 do CMDCA, será submetida à deliberação conjunta da Comissão Especial Eleitoral, da Assessoria Jurídica e da Presidência do CMDCA, devendo a decisão e os fundamentos serem obrigatoriamente registrados em ata para fins de transparência e validade jurídica.
Martins/RN, 17 de maio de 2026.
LUANA BÁRBARA DE AMORIM CAMPOS GONDIM
Presidente da Comissão Especial Eleitoral
Publicado por:
Marcos Danilo Carvalho Gurgel
Código Identificador:49007BDB