ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 996, DE 17 DE JULHO DE 2024.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar/Alteração de QDD, para reforço da dotação orçamentária para os fins que especifica, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) às dotações especificadas no Anexo I desta lei.

Art. 2º Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em sentido contrário.

 

Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 17 de julho de 2024.

 

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

Anexo I – Acréscimo

 

UO

Função Programática

Especificações

Anexo

Fonte

Natureza

Valor R$

01.001

01.031.0001.1200

Equipamento e Material Permanente

I

1500

4.4.90.52

R$ 45.000,00

01.001

01.031.0001.2001

Outros Serviços de Terceiros – PJ

I

1500

3.3.90.39

R$ 15.000,00

TOTAL

R$ 60.000,00

 

Anexo II – Redução

 

UO

Função Programática

Especificações

Anexo

Fonte

Natureza

Valor R$

01.001

01.031.0001.1201

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

II

1500

3.1.90.11

R$ 60.000,00

TOTAL

R$ 60.000,00


Publicado por:
Rodrigo Carvalho da Silva
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