ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 404/2022 - RESOLUÇÃO Nº 001/2022

EMENTA: “INSTITUI O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PUREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PUREZA/RN, de acordo com o que determina a legislação em vigor, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art.1º. Os Vereadores do Município de Pureza/RN, perceberão o décimo terceiro salário, a ser pago no mês de dezembro de cada ano, nos termos definidos pela Constituição Federal em seus artigos art. 7º inc. VIII, 37º, inc. XV e 39º, § 3ª e 4º.

 

Parágrafo Único – O décimo terceiro salário dos Vereadores de que trata esta Resolução corresponderá à remuneração percebida no mês de dezembro de cada ano.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Resolução Legislativa serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 3º. Esta Resolução Legislativa entrará em vigor a partir de janeiro de 2023, revogando-se disposições em contrário.

 

Pureza/RN, 29 de setembro de 2022.

 

JOÃO DA FONSECA MOURA NETO

Prefeito  


Publicado por:
Elionaldo Ângelo da Silva
Código Identificador:49079ED0