ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 426/2014

De 29 de Julho de 2014

 

Abre crédito especial que especifica e dá outras providências:

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IELMO MARINHO - RN

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito especial no valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para atender as despesas com a implantação do Centro de Apoio ao Atleta deste município, através da aquisição de um imóvel nesta cidade de Ielmo Marinho, situada na Rua José Camilo, 146, esquina com a rua princesa Izabel a qual mede 10,00m de frente por 22,00 m de fundos, encravada em terreno que mede 13,30 m de frente por 28,00 m de fundos, centro – Ielmo Marinho – RN, conforme conferidos no segundo translado da escritura de fls. 18/20, no livro 34, lavrada no cartório Único de Ielmo Marinho – RN, bem como as despesas de reforma e adaptações desse imóvel e os equipamentos necessários, visando adequá-lo as necessidades de sua destinação, onerando a unidade e as seguintes dotações orçamentárias:

 

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO ESPORTE E LAZER

27.812.0007.1047.0000 – Implantação do Centro de Apoio ao Atleta

4.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES

4.4.00.00 – INVESTIMENTOS

4.4.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.51 – Obras e Instalações, R$ 150.000,00

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente, R$ 50.000,00

4.5.00.00 – INVERSÕES FINANCEIRAS

4.5.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

4.5.90.61 – Aquisição de Imóveis, R$ 100.000,00

Art.2º - Constitui fontes de recursos para fazer face a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, as anulações parciais das dotações abaixo especificadas, de conformidade com o disposto no at. 43 da Lei 4.320/64.

 

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO ESPORTE E LAZER

27.812.0007.1038.0000 – Construção de Centro de Apoio ao Atleta

4.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES

4.4.00.00 – INVESTIMENTOS

4.4.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.51 – Obras e Instalações, R$ 50.000,00

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente, R$ 10.000,00

4.4.90.92 – Despesas de Exercs. Anteriores, R$ 1.000,00

 

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO ESPORTE E LAZER

27.812.0007.2037.0000 – Manut. da Ativ. da Secr. e Turismo, sporte e lazer.

3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ, R$ 49.000,00

 

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO ESPORTE E LAZER

27.812.0012.1008.0000 – Construção, Ampl. e Ref. de Unidades Esportivas

4.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES

4.4.00.00 – INVESTIMENTOS

4.4.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.30 – Material de Consumo – 20.000,00

4.4.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – PJ, R$ 50.000,00

4.4.90.51 – Obras e Instalações, R$ 100.000,00

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente, R$ 20.000,00

 

Art.3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ielmo Marinho/RN, em 29 de julho de 2014.

 

BRUNO PATRIOTA MEDEIROS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
José Jonas Paixão da Silva
Código Identificador:490B6226