ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU

Secretaria Municipal do Gabinete Civil

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL N° 00707 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024

LEI MUNICIPAL N° 00707 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, ONEROSAMENTE, DIREITOS ORIGINADOS DE CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO OU A FUNDOS DE INVESTIMENTO REGULAMENTADOS PELA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM), NOS TERMOS DA LEI 4.320/1964, NA FORMA QUE INDICA.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU/RN faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU/RN aprovou e ELA sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, art. 39-A, a efetuar a alienação, por cessão definitiva, do direito autônomo ao recebimento dos créditos não tributários descritos abaixo, a pessoa jurídica de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários, mediante prévia avaliação e procedimento legalmente previsto.

§ 1º. Para fins do disposto no caput deste artigo, a cessão dos direitos creditórios deverá:

I - Ser realizada por intermédio de sociedade de propósito específico, vinculada à Secretaria Municipal da Tributação e criada nos termos do art. 6 º, sendo dispensada a licitação;

II - Não afetar a natureza, disciplina, garantias e privilégios do crédito original, nem as prerrogativas de cobrança judicial e extrajudicial, sendo facultada a celebração de convênio de cooperação técnica e operacional entre os órgãos competentes com o cessionário ou seu gestor;

III - Abranger apenas o direito autônomo ao recebimento do crédito, recaindo somente sobre o produto de créditos já constituídos e reconhecidos pelo devedor.

IV- Realizar-se até 90 (noventa) dias antes da data de encerramento do mandato do Chefe do Poder Executivo Municipal, ressalvado o caso em que o integral pagamento pela cessão dos direitos creditórios ocorra após essa data.

§2º. Entende-se por créditos não tributários constituídos e reconhecidos pelo devedor aqueles cobrados da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, referentes aos direitos aos royalties pela existência, na área geoeconômica em que o Município de Tibau se insere (zona de produção principal), de instalação marítima de embarque e desembarque de petróleo e gás natural oriundos da lavra na plataforma continental.

§ 3º. A cessão dos créditos compreende as atividades de:

I - Partilha de dados relacionados aos créditos originários do fluxo de recebimento cedido;

II - Gestão compartilhada das atividades relacionadas à recuperação do direito de crédito cedido e do crédito originário, inclusive instrumentos de cobrança extrajudicial ou judicial.

Art. 2º. A cessão não extingue a obrigação correspondente, não modifica a natureza do crédito cedido, e não poderá causar ônus ou dificuldades para o cumprimento dos pagamentos parcelados feitos pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, nem impedir a aplicação de condições mais benéficas a serem posteriormente negociadas entre esta e o cessionário.

 

Art. 3º. Nos termos do art. 44 da Lei Complementar 101, de 4 de Maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a receita pública decorrente da operação não pode ser aplicada para financiamento de despesas correntes, salvo aquelas vinculadas ao regime próprio de previdência do servidor, devendo ser destinado pelo menos 50% (cinquenta por cento) desse montante a despesas associadas à previdência social, e o restante, a despesas com investimentos.

 

Art. 4º. A operação de alienação será autorizada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, podendo tal atribuição ser delegada.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Tributação será o órgão responsável por realizar a operação de alienação, nos termos desta Lei, ouvida a Procuradoria-Geral do Município.

 

Art. 5º. A alienação do fluxo de recebimento de créditos não se enquadra nas definições de que tratam os incisos III e IV, do art. 29, e o art. 37, da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e constituirá operação definitiva de alienação de bens e direitos públicos, isentando o Município de Tibau da responsabilidade, compromisso ou dívida que decorra em obrigação de pagamento perante o cessionário.

Parágrafo único. Nas hipóteses de extinção do crédito originário do fluxo de recebimento cedido, exceto pelo pagamento, poderá ser mantido o equilíbrio do contrato de cessão pela vinculação do fluxo de recebimento originário de outros créditos tributários ou não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, em substituição ou acréscimo aos valores que forem reduzidos.

 

Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a constituir sociedade de propósito específico, sob a forma de sociedade por ações com a maioria absoluta do capital votante detida pelo Município de Tibau, vinculada à Secretaria Municipal de Tributação, tendo por objeto social a estruturação e implementação de operações que envolvam a emissão e distribuição de valores mobiliários ou outra forma de obtenção de recursos junto ao mercado de capitais, lastreadas nos direitos creditórios a que se refere esta Lei.

Parágrafo único. Para atender às despesas decorrentes da constituição e operação inicial da sociedade de propósito específico a que se refere o caput deste artigo, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

 

Art. 7º. Ato do Poder Executivo Municipal regulamentará o disposto nesta Lei, no que for necessário.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Tibau/RN, 19 de Dezembro de 2024.

 

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Municipal

 

ATO DE SANÇÃO

 

A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 009/2024, de iniciativa do PODER EXECUTIVO e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Extraordinária realizada no dia 18 de Dezembro de 2024, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00707 de 19 de Dezembro de 2024, ora sancionada, em apenso, que: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, ONEROSAMENTE, DIREITOS ORIGINADOS DE CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO OU A FUNDOS DE INVESTIMENTO REGULAMENTADOS PELA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM), NOS TERMOS DA LEI 4.320/1964, NA FORMA QUE INDICA.

Cumpra-se, observada as cautelas legais.

 

Tibau/RN, 19 de Dezembro de 2024.

 

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Amanda Dechelle Gomes de Alcantará
Código Identificador:490EF9F2