ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 282/2013 - DENOMINAÇÃO DE POSTO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Portalegre-RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica denominado Posto de Saúde HONORATO EULÂMPIO DE PAIVA, localizado no Sítio Lages na zona rural deste Município.
ART. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Portalegre/RN, 28 de novembro de 2013.
MANOEL DE FREITAS NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franklyn Venancio Rocha
Código Identificador:491A8BCC