ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 282/2013 - DENOMINAÇÃO DE POSTO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Prefeito Municipal de Portalegre-RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

ART. 1º - Fica denominado Posto de Saúde HONORATO EULÂMPIO DE PAIVA, localizado no Sítio Lages na zona rural deste Município.

 

ART. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Portalegre/RN, 28 de novembro de 2013.

 

MANOEL DE FREITAS NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franklyn Venancio Rocha
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