ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 144/2010 - PPA 2010 A 2013

Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Bodó RN, para o período de 2010 a 2013, e dá outras providências;

 

O Prefeito Municipal de Bodó RN no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Legislação em vigor que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica estabelecidas as prioridades e metas para os exercícios financeiros de 2010 a 2013, de modo a garantir o direito ao acesso de programas e projetos a população do Município.

 

Artigo 2º - As principais metas a serem atingidas ao longo de 04 (quatro) anos serão as seguintes:

I. Garantir o pleno funcionamento do Poder Legislativo;

II. Manutenção dos Atos Administrativos através do Gabinete;

III. Planejamento das Ações Administrativas da Secretaria;

IV. Aprimorar os procedimentos da Administração Financeira e Tributária;

V. Garantir aos alunos das escolas municipais melhores condições de ensino para reduzir a evasão escolar e a repetência, desenvolvendo ações pedagógicas junto aos professores municipais;

VI. Assistência educacional de crianças em creches;

VII. Promoção cultural, artística e desportiva dos jovens;

 VIII. Orientação pedagógica aos jovens e adultos;

IX. Criar condições para o desenvolvimento sócio-econômico do município, inclusive com objetivo de aumentar o nível de emprego e melhorar a distribuição de renda;

X. Integrar as áreas rurais e certas áreas periféricas ainda á margem de melhoramentos urbanos;

XI. Garantir o acesso pelas estradas vicinais à população rural por meio de conservação de estradas;

XII. Garantir ao homem do campo condições de melhorar a produção através de incentivo a agricultura familiar;

 XIII. Assegurar atendimento integral a criança e ao idoso e re-socialização do jovem em situação de risco;

 XIV. Integrar os programas municipais com os do Governo Estadual e do Governo Federal.

XV. Promover acesso universal da população aos serviços ambulatoriais e nos postos de atendimento da saúde aos mais necessitados;

 XVI. Intensificar as relações com municípios vizinhos a fim de se dar solução conjunta a problemas comuns.

 

Artigo 3º - A exclusão ou a alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novo programa serão propostos pelo Poder Executivo por meio de Projeto de Lei específico.

Parágrafo Único – Fica o Poder Executivo autorizado a introduzir modificações no presente Plano Plurianual no que respeitar os objetivos, as ações e as metas programadas para o período abrangido nos casos de:

I. Alteração de indicadores de programas;

II. Inclusão, exclusão ou alteração de ações e respectivas metas exclusivamente nos casos em que tais modificações não envolvam aumento nos recursos orçamentários.

III. Atualizar os Valores das Metas por Ocasião da Elaboração do Orçamento Anual.

 

Artigo 4º - O Poder Executivo enviara a Câmara de Vereadores a cada exercícios a avaliação do Plano Plurianual por ocasião da elaboração do Relatório Geral do Exercício.

Parágrafo Único – O relatório conterá no mínimo:

I. Avaliação do comportamento dos variáveis macro-econômicos que embaçaram a elaboração do Plano explicitando, se for o caso, as razões das diferenças verificadas entre os valores previstos e observados;

II.  Demonstrativo por programa, da execução física e financeira do exercício anterior acumulado;

III. Demonstrativo, por programa e para cada indicador no índice alcançado ao término do exercício anterior comparado com o índice final previsto;

IV.  Avaliação por programa da disponibilidade de alcance do índice final previsto para cada indicador e de cumprimento das metas físicas e da previsão de custos para cada ação, relacionando se for o caso, as medidas corretivas necessárias.

 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

  

Prefeitura Municipal de Bodó RN, 05 de Julho de 2010.

  

FRANCISCO AVAMAR ALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
André Luiz Alves dos Santos
Código Identificador:491B8AA6