ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI
LICITAÇÃO
LICITAÇÃO
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 16/2026
A PREFEITA MUNICIPAL DE JAPI/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e
PRESSUPONDOo arrazoado contido no parecer exarado pela Procuradoria Geral deste Município;
CONJECTURANDOo disposto no inciso III, artigo 74 da Lei Federal nº 14.133 /21, VERBIS:
Art. 74.É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:[...]
III- contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.
CONCEBENDOhaver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2025), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - exercício de 2025) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.
DELIBERAR:
Tornar INEXIGÍVEL a licitação, com fundamento noArt. 74, III, da Lei federal 14.133/21, o seguinte objeto:cessão onerosa de direito de uso de Sistemas Integrados de Gestão Pública (ERP Público), bem como a prestação de serviços técnicos especializados de manutenção preventiva, corretiva, evolutiva e adaptativa dos softwares, treinamento das novas soluções e suporte técnico às unidades operacionais integradas do Ente, tudo em conformidade com a legislação vigente,em favor do empresa: empresa:TOP DOWN CONSULTORIA LTDA, inscrito (a) no CPF/CNPJ sob nº 40.998.734/0001-26,estabelecido na avenida/Rua: Juarez Távora, Candelária, Natal/RN, CEP: 59.065-300, contratada prestação dos serviços relacionados ao objeto em tela, com o valor mensal de R$ 9.733,00 (NOVE MIL SETECENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS) mensal por 12 (DOZE) meses, importando no montante global de R$ 116.796,00 (cento e dezesseis mil setecentos e noventa e seis reais).
A PREFEITURA MUNICIPAL efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.
RATIFICAÇÃO
Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 64/2026, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO oTERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 17/2026,para que este produza seus legais efeitos.
PUBLIQUE-SE e PRODUZA-SE OS EFEITOS LEGAIS NECESSÁRIOS.
Japi/RN, 08 de julho de 2026.
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita Municipal
CPF: ***.407.164-**
Publicado por:
Gilberto Fernandes de Lima
Código Identificador:49276D90