ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 040/2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO que a educação constitui direito fundamental e dever do Estado, devendo ser promovida em condições que assegurem o acesso, a permanência e o pleno desenvolvimento dos estudantes;
CONSIDERANDO que a dignidade menstrual integra o direito à saúde, à dignidade da pessoa humana, à igualdade de oportunidades e à proteção integral de crianças e adolescentes;
CONSIDERANDO a necessidade de desenvolver ações intersetoriais voltadas à promoção da saúde, da cidadania e da permanência escolar de estudantes em situação de vulnerabilidade;
CONSIDERANDO o compromisso do Município de Monte Alegre/RN com a implementação de políticas públicas voltadas à promoção dos direitos da infância e da adolescência, inclusive no âmbito das ações relacionadas ao Selo UNICEF;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Monte Alegre/RN, a Política Municipal de Promoção da Dignidade Menstrual no Ambiente Escolar, denominada "Ciclo com Dignidade: Conhecimento, Acolhimento e Autocuidado", destinada à promoção da saúde, da dignidade menstrual, da permanência escolar, da equidade de gênero e da proteção integral de crianças e adolescentes.
Parágrafo único. A política instituída por este Decreto será executada de forma intersetorial pelas Secretarias Municipais competentes.
Art. 2º São objetivos da Política Municipal:
promover a dignidade menstrual e a equidade de gênero no ambiente escolar;
assegurar ações educativas sobre saúde menstrual;
contribuir para a redução da evasão e do absenteísmo escolar relacionados à pobreza menstrual;
promover ambiente escolar acolhedor, livre de discriminação e preconceito;
estimular o acesso à informação científica sobre saúde menstrual;
fortalecer ações de promoção da saúde, da cidadania e dos direitos das crianças e adolescentes.
Art. 3º A implementação da política observará, dentre outras, as seguintes diretrizes:
desenvolvimento de ações permanentes de educação em saúde;
promoção de atividades educativas voltadas aos estudantes, profissionais da educação e famílias;
disponibilização de pontos de apoio para atendimento das estudantes nas unidades escolares;
incentivo à atuação integrada entre Educação, Saúde e Assistência Social;
combate aos estigmas relacionados ao ciclo menstrual;
fortalecimento das ações de acolhimento e permanência escolar.
Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Educação:
coordenar a execução da Política;
promover ações educativas nas unidades escolares;
orientar as equipes gestoras quanto à implementação das ações;
acompanhar e avaliar os resultados obtidos.
Art. 5º Compete às Secretarias Municipais de Saúde e de Assistência Social, no âmbito de suas competências:
apoiar tecnicamente a execução das ações previstas neste Decreto;
desenvolver ações educativas e preventivas relacionadas à saúde menstrual;
atuar de forma integrada com a Secretaria Municipal de Educação na identificação de situações de vulnerabilidade social.
Art. 6º As unidades escolares poderão manter pontos de apoio destinados ao acolhimento das estudantes, observadas as orientações expedidas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 7º As ações previstas neste Decreto poderão compreender:
atividades de educação em saúde;
rodas de conversa e campanhas educativas;
formação continuada dos profissionais da educação;
desenvolvimento de ações de conscientização envolvendo estudantes, famílias e comunidade escolar;
outras medidas voltadas à promoção da dignidade menstrual.
Art. 8º A implementação das ações observará as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município, bem como os instrumentos de planejamento governamental, podendo ocorrer mediante atuação integrada entre órgãos municipais e celebração de parcerias, observado o disposto na legislação aplicável.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir normas complementares necessárias à execução deste Decreto.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Monte Alegre/RN, em 25 de agosto de 2026.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daiane Simões Araújo
Código Identificador:492A0606