ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 839 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre a alienação de bens considerados como inservíveis pela Administração Pública e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar os bens móveis permanentes, considerados como inservíveis, integrantes do seu patrimônio, consoante descrição contida no anexo I, desta Lei.

§ 1º Caberá à Secretaria Municipal de Administração, a pedido ou não das demais Secretarias, a competência para efetuar a classificação do bem móvel como inservível para o uso a que se destina.

§ 2º Uma vez considerado o bem móvel como inservível, será o mesmo submetido a alienação, devendo o procedimento ocorrer nos moldes da Lei Federal nº 8.666/93.

§ 3º Efetuada a alienação do bem móvel, os valores arrecadados deverão observar o disposto no art. 44, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 2º Os valores provenientes da alienação dos bens móveis considerados como inservíveis terão como destino a aquisição de novos produtos e equipamentos.

Art. 3º O pagamento dos bens móveis arrematados durante o processo de alienação deverá ser efetuado através de depósito em conta corrente específica de titularidade do Município de Tibau do Sul.

Parágrafo Único. A entrega dos referidos bens móveis somente será efetivada ao arrematante após comprovação do efetivo pagamento pelo agente financeiro.

Art. 4º Os Procedimentos administrativos não previstos nesta Lei serão regulados pelo Edital do Certame, onde deverá constar o local, data, bens móveis e seus respectivos valores.

Art. 5º Após o Ato Administrativo de Alienação dos Bens Móveis, estes permanecerão à disposição de seus arrematantes, tão logo se confirme o efetivo pagamento, dando-se o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis, para a efetiva retirada dos bens do pátio pelo adquirente.

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

 

Tibau do Sul/RN, Palácio Wilson Galvão, de 19 de dezembro de 2023.

 

VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA

Prefeito do Municipal de Tibau do Sul/RN

 

ANEXO I

 

LOTE

TIPO

DESCRIÇÃO

PLACA

RENAVAM

COR

ANO

DÉBITO

LANCE

INICIAL

01

VEICULO

VW NOVO GOL TL

QGW1451

114445457O

BRANCA

2018-2018

R$2.752,51

R$18.000,00

02

VEÍCULO

IVECO CITY CLASS

NNL8694

231348860

AMARELA

2010-2010

R$322,71

R$ 15.000,00

03

VEÍCULO

VW 15.190E.HD DORE

OKB1651

524931186

AMARELA

2012-2013

R$ 580,01

R$ 22.000,00

04

VEÍCULO

M. BENZ 0F 1315

KTM5817

319420981

BRANCA

1992-1992

R$318,85

R$ 16.000,00

05

VEÍCULO

ONIBUS CAIO

NOH5258

421116528

AMARELA

2011-2012

R$435,94

R$ 18.000,00

06

VEICULO

VW NOVO GOL TL

QGI9906

1127746666

BRANCA

2017-2018

R$1.092,00

R$18.000,00

07

SUCATA

FIAT UNO MILE WAY

MZM9583

146478401

BRANCA

2009-2010

R$2.292,81

R$3.000,00

08

VEICULO

VW GOL SPECIAL MB

QGG9611

1080020087

BRANCA

2016-2016

R$9.565,91

R$ 10.000,00

10

VEÍCULO

VW GOL 1.0L MC4

QGN1536

1163655454

BRANCA

2018-2019

R$ 498,46

R$ 22.000,00

11

VEICULO

MBENZ 415 CD SPRINTER

QGE5546

1095237419

BRANCA

2016-2017

R$4,000,00

R$ 18.000,00

12

VEICULO

FIAT DUCATO

MZB0143

965548066

BRANCA

2008-2008

R$2.744,89

R$10.000,00

13

VEICULO

RETROESCAVADEIRA CASE

R$120.000,00

14

VEICULO

TRATOR A750

R$8.000,00

15

LOTE DE MATERIAL

R$ 2.000,00

 

Tibau do Sul/RN, Palácio Wilson Galvão, de 19 de dezembro de 2023.

 

VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA

Prefeito do Municipal de Tibau do Sul/RN


Publicado por:
Fernanda R. Galvão da Silva
Código Identificador:493F0989