ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 839 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a alienação de bens considerados como inservíveis pela Administração Pública e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar os bens móveis permanentes, considerados como inservíveis, integrantes do seu patrimônio, consoante descrição contida no anexo I, desta Lei.
§ 1º Caberá à Secretaria Municipal de Administração, a pedido ou não das demais Secretarias, a competência para efetuar a classificação do bem móvel como inservível para o uso a que se destina.
§ 2º Uma vez considerado o bem móvel como inservível, será o mesmo submetido a alienação, devendo o procedimento ocorrer nos moldes da Lei Federal nº 8.666/93.
§ 3º Efetuada a alienação do bem móvel, os valores arrecadados deverão observar o disposto no art. 44, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º Os valores provenientes da alienação dos bens móveis considerados como inservíveis terão como destino a aquisição de novos produtos e equipamentos.
Art. 3º O pagamento dos bens móveis arrematados durante o processo de alienação deverá ser efetuado através de depósito em conta corrente específica de titularidade do Município de Tibau do Sul.
Parágrafo Único. A entrega dos referidos bens móveis somente será efetivada ao arrematante após comprovação do efetivo pagamento pelo agente financeiro.
Art. 4º Os Procedimentos administrativos não previstos nesta Lei serão regulados pelo Edital do Certame, onde deverá constar o local, data, bens móveis e seus respectivos valores.
Art. 5º Após o Ato Administrativo de Alienação dos Bens Móveis, estes permanecerão à disposição de seus arrematantes, tão logo se confirme o efetivo pagamento, dando-se o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis, para a efetiva retirada dos bens do pátio pelo adquirente.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Tibau do Sul/RN, Palácio Wilson Galvão, de 19 de dezembro de 2023.
VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito do Municipal de Tibau do Sul/RN
ANEXO I
|
LOTE |
TIPO |
DESCRIÇÃO |
PLACA |
RENAVAM |
COR |
ANO |
DÉBITO |
LANCE INICIAL |
|
01 |
VEICULO |
VW NOVO GOL TL |
QGW1451 |
114445457O |
BRANCA |
2018-2018 |
R$2.752,51 |
R$18.000,00 |
|
02 |
VEÍCULO |
IVECO CITY CLASS |
NNL8694 |
231348860 |
AMARELA |
2010-2010 |
R$322,71 |
R$ 15.000,00 |
|
03 |
VEÍCULO |
VW 15.190E.HD DORE |
OKB1651 |
524931186 |
AMARELA |
2012-2013 |
R$ 580,01 |
R$ 22.000,00 |
|
04 |
VEÍCULO |
M. BENZ 0F 1315 |
KTM5817 |
319420981 |
BRANCA |
1992-1992 |
R$318,85 |
R$ 16.000,00 |
|
05 |
VEÍCULO |
ONIBUS CAIO |
NOH5258 |
421116528 |
AMARELA |
2011-2012 |
R$435,94 |
R$ 18.000,00 |
|
06 |
VEICULO |
VW NOVO GOL TL |
QGI9906 |
1127746666 |
BRANCA |
2017-2018 |
R$1.092,00 |
R$18.000,00 |
|
07 |
SUCATA |
FIAT UNO MILE WAY |
MZM9583 |
146478401 |
BRANCA |
2009-2010 |
R$2.292,81 |
R$3.000,00 |
|
08 |
VEICULO |
VW GOL SPECIAL MB |
QGG9611 |
1080020087 |
BRANCA |
2016-2016 |
R$9.565,91 |
R$ 10.000,00 |
|
10 |
VEÍCULO |
VW GOL 1.0L MC4 |
QGN1536 |
1163655454 |
BRANCA |
2018-2019 |
R$ 498,46 |
R$ 22.000,00 |
|
11 |
VEICULO |
MBENZ 415 CD SPRINTER |
QGE5546 |
1095237419 |
BRANCA |
2016-2017 |
R$4,000,00 |
R$ 18.000,00 |
|
12 |
VEICULO |
FIAT DUCATO |
MZB0143 |
965548066 |
BRANCA |
2008-2008 |
R$2.744,89 |
R$10.000,00 |
|
13 |
VEICULO |
RETROESCAVADEIRA CASE |
R$120.000,00 |
|||||
|
14 |
VEICULO |
TRATOR A750 |
R$8.000,00 |
|||||
|
15 |
LOTE DE MATERIAL |
R$ 2.000,00 |
||||||
Tibau do Sul/RN, Palácio Wilson Galvão, de 19 de dezembro de 2023.
VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito do Municipal de Tibau do Sul/RN
Publicado por:
Fernanda R. Galvão da Silva
Código Identificador:493F0989