ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 454/2021, DE 17 DE JUNHO DE 2021.

 

ASSEGURA VACINAÇÃO DIFERENCIADA, DOMICILIAR, ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MOTORA INCAPACITANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, por meio desta Secretaria Municipal de Saúde, a proceder a aplicação da vacina em pessoas com deficiência motora incapacitante, em sua residência, bem como asilos, fundações, casa de repouso ou outras entidades que possam, de forma adequada, agrupar pessoas com mobilidades reduzida.

Art. 2º. A Secretaria Municipal de Saúde procederá a vacinação de que trata esta Lei, desde que, comprovadamente, os beneficiados não possam se deslocar aos locais oficiais de vacinação.

§1º. A solicitação poderá ser feita pela própria pessoa ou pelo seu representante legal.

§2º. A Secretaria de Saúde, recebendo as solicitações, fará uma escala e planejamento para o atendimento.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Espírito Santo/RN, 17 de junho de 2021.

 

FERNANDO LUIZ TEIXERIA DE CARVALHO 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Artur Felipe de Araújo Silva
Código Identificador:49466135