ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE
GABINETE CIVIL
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 926, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Serra Negra do Norte, Estado do Rio Grande do Norte, seguindo as atribuições constantes na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. O Orçamento do Município de Serra Negra do Norte, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2027 será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I - As Metas Fiscais;
II - As Prioridades da Administração Municipal;
III - A Estrutura dos Orçamentos;
IV - As Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V - As Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI - As Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII - As Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
VIII - As Disposições Gerais.
I - DAS METAS FISCAIS
Art. 2º. Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2026, estão identificados nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com a Portaria STN/MF nº 2057, de 15 de setembro de 2025 e alterações.
Art. 3º. A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, Indireta, constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4º. O Anexo de Riscos Fiscais, § 3º do art. 4º da LRF, obedece às determinações do Manual de Demonstrativos Fiscais da Portaria STN/MF nº 2057, de 15 de setembro de 2025, 15ª Edição, válida para o exercício 2026.
Art. 5º. Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais desta Lei constituem-se dos seguintes:
I – Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais I – Receitas;
II – Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais I – Despesas;
III – Pagamentos de Restos a Pagar de Despesas Primárias;
IV – Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais IV - Resultado Primário;
V – Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais IV - Resultado Nominal;
VI – Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais V - Montante da Dívida Pública;
VII – Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais - Resultado Primário PPP;
VIII – Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências;
IX – Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências;
X – Metas Anuais;
XI – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
XII – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos três Exercícios Anteriores;
XIII – Evolução do Patrimônio Líquido;
XIV – Origem e Aplicação dos Recursos obtidos com a Alienação de Ativos;
XV – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores;
XVI – Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores;
XVII – Fundo em Participação (Plano Financeiro);
XVIII – Sistema de Proteção Social dos Militares - Inativos e Pensionistas;
XIX – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
XX – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Parágrafo único. Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.
DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Art. 6º. Em cumprimento ao § 3º do Art. 4º da LRF a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2027, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.
METAS ANUAIS
Art. 7º. Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Complementar nº 101/2000, o Demonstrativo I - Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos a Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência 2027 e para os dois seguintes.
§1º. Os valores correntes dos exercícios de 2027, 2028 e 2029 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro do Índice Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria STN/MF nº 2057, de 15 de setembro de 2025 e alterações.
§2º. Os valores da coluna "% PIB" são calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
§3º. Em cumprimento ao estabelecido na Portaria STN nº 1.447, de 14 de junho de 2022, as METAS ANUAIS da LDO 2027, passam a conter o cálculo do percentual em relação à Receita Corrente Líquida do respectivo Estado da Federação.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Art. 8º. Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
Parágrafo único – Em cumprimento ao estabelecimento na Portaria STN/MF nº 2057, de 15 de setembro de 2025 e alterações, as Metas Fiscais do Exercício anterior da LDO 2026, passam a conter o cálculo do percentual em relação à Receita Corrente Líquida do respectivo Estado da Federação.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art. 9º. De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
Parágrafo único. Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo I.
Art. 10. O acompanhamento da execução das prioridades e metas previstas nesta Lei observará os princípios da publicidade e da transparência, mediante a disponibilização das informações na forma da legislação vigente.
Parágrafo único. As informações disponibilizadas deverão permitir, quando existentes nos sistemas oficiais de acompanhamento e controle, a verificação do cumprimento das metas físicas e dos objetivos estabelecidos nesta Lei.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 11. Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua Consolidação.
Parágrafo único. O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 12. O § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da Evolução do Patrimônio Líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos deve estabelecer de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.
Parágrafo único. O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário.
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORESPÚBLICOS
Art. 13. Nos termos da Portaria MF nº 464, de 19 de novembro de 2018, caso o município venha a implementar o Regime Próprio da Previdência Social – RPPS, esse deverá ser supervisionado e acompanhado, devendo ser realizada avaliação e reavaliação atuarial para estabelecimento e publicações de parâmetros e diretrizes gerais.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 14. Conforme estabelecido §2°, inciso V, do Art. 4°, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a propiciar o equilíbrio das contas públicas.
§1°. A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, etc.
§2°. A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Art. 15. O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo único. O Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS
Art. 16. O § 2º, inciso II, do Art. 4° da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com às fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo único. De conformidade com a Portaria STN/MF nº 2057, de 15 de setembro de 2025 e alterações, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2026, 2027 e 2028.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS
Art. 17. A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários, são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não- financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras.
Parágrafo único. O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal através das Portarias expedidas pela STN – Secretaria do Tesouro Nacional, e às normas da contabilidade pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL
Art. 18. O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer à metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo único. O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 19. Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta é representada pela emissão de títulos, operações de créditos, precatórios judiciais e contratos de parcelamento de débitos.
Parágrafo único. Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2027, 2028 e 2029.
II - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 20. As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2027 foram discutidas em audiência pública e constam em anexo à parte, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.
§1º. Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2027 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§2º. Na elaboração da proposta orçamentária para 2027, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, afim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
Art. 21. As alterações das metas físicas estabelecidas nesta Lei, quando realizadas nos termos do § 2º do art. 19, deverão ser acompanhadas de justificativa técnica que demonstre a necessidade da alteração e sua compatibilidade com a programação orçamentária e com o equilíbrio das contas públicas.
Parágrafo único. A justificativa de que trata o caput deverá integrar os documentos que instruírem a proposta orçamentária.
Art. 22 O Poder Executivo encaminhará, juntamente com a proposta da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2027, demonstrativo de compatibilidade entre as prioridades e metas estabelecidas nesta Lei e os programas, ações e metas constantes do Plano Plurianual vigente.
Parágrafo único. O demonstrativo deverá permitir a identificação da correspondência entre as prioridades e metas previstas nesta Lei e a programação constante do Plano Plurianual.
Art. 23. O Poder Executivo disponibilizará, em meio eletrônico de acesso público, os indicadores utilizados para o acompanhamento dos objetivos e metas dos programas previstos nesta Lei, observada a legislação vigente e a disponibilidade das informações nos sistemas oficiais de acompanhamento e controle.
Parágrafo único. As informações disponibilizadas deverão corresponder aos indicadores efetivamente utilizados pelo Poder Executivo para avaliação e acompanhamento dos programas e metas governamentais.
III - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 24. O Orçamento para o exercício financeiro de 2027 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras, que recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.
Art. 25. A Lei Orçamentária para 2027 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações, as quais deverão conter os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Art. 26. A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964, conterá todos os Anexos exigidos na legislação vigente.
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 27. O Orçamento para exercício de 2027 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (Artigos 1º, § 1º 4º I, "a" e 48 LRF).
Art. 28. Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2027 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (Art. 12 da LRF).
Art. 29. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas à fonte de recurso, adotarão o mecanismo delimitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (Art. 9º da LRF):
I - Projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;
II - Obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - Dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e
IV - Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.
Parágrafo único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recurso.
Art. 30. As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2027, poderão ser expandidas em até 20%, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2025 (art. 4º, § 2º da LRF).
Art. 31. Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (Art. 4º, § 3º da LRF).
Parágrafo único. Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos constantes no Artigo 43 da Lei Federal Nº 4.320/1964.
Art. 32 - O Orçamento para o exercício de 2027 poderá destinar recursos para a Reserva de Contingência, não inferiores a 0,3 % das Receitas Correntes Líquidas previstas e 30% do total do orçamento de cada entidade para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares. (Art. 5º, III da LRF).
§1º. Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais Suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).
§2º. Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 31 de dezembro de 2027, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de Créditos Adicionais Suplementares de dotações que se tornarem insuficientes.
Art. 33. Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (Art. 5º, § 5º da LRF).
Art. 34. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, no ato, ou em até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal ou bimestral para as Unidades Gestoras, se for o caso (Art. 8º da LRF).
Art. 35. Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2027 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (Art. 8º, § parágrafo único e 50, Ida LRF).
Art. 36. A renúncia de receita estimada para o exercício de 2027, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (Art. 4º, § 2º, V e Art. 14, I da LRF).
Art. 37. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica (Art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).
§1º. Todo e qualquer repasse a entidades descritas no caput deste artigo, deverá ser realizado por meio de celebração de convênio.
§2º. As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de até 60 dias, contados do recebimento do recurso, para os benefícios de parcela única, e até 30 de janeiro do ano subsequente, para os benefícios de parcelas continuadas conforme celebração de convênio, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (Art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).
§3º. Caso as entidades beneficiadas não cumpram com os prazos estabelecidos no § 2º, essas ficarão impedidas de celebrar convênio com o poder público municipal enquanto perdurar a pendência.
Art. 38. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário- financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o Art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no Art. 16, § 3º da LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2027, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado na Lei Federal nº 14.133/2021, devidamente atualizado (Art. 16, § 3º da LRF).
Art. 39. As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (Art. 45 da LRF).
Art. 40. Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (Art. 62 da LRF).
Art. 41. A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2027 a preços correntes.
Art. 42. A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa / Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº163/2001.
Parágrafo único. Nos termos dos Artigos 40 a 46 da Lei Federal nº 4.320/64, o Poder Executivo fica autorizado a movimentar os créditos orçamentários por Decreto do Executivo, com limite de até 30% da Despesa Total Fixada na Lei Orçamentária Anual para o Exercício 2027. (Art. 167, VI da Constituição Federal), excluindo-se desse percentual os créditos abertos para reforço de dotações orçamentárias específicas para vencimentos, vantagens fixas e variáveis de pessoal assim como as obrigações patronais dessas decorrentes e aqueles abertos com recursos oriundos do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, excesso de arrecadação no decorrer do exercício 2027 e os provenientes de operações de créditos devidamente autorizadas.
Art. 43. Durante a execução orçamentária de 2027, se o Poder Executivo Municipal for autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial ou extraordinário, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2027 (Art. 167, I da Constituição Federal).
Art. 44. O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF.
Parágrafo único. Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).
Art. 45. As informações relativas ao controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, previsto nesta Lei, serão disponibilizadas no Portal da Transparência, observada a legislação aplicável e a disponibilidade das informações nos sistemas oficiais de acompanhamento e controle.
Parágrafo único. A divulgação poderá contemplar, conforme a disponibilidade dos dados, informações relativas aos custos dos programas e das unidades administrativas, bem como os indicadores utilizados para sua avaliação.
Art. 46. As propostas de inclusão, exclusão ou substituição das prioridades e metas estabelecidas nesta Lei deverão, quando dependerem de alteração legislativa, ser instruídas com Nota Técnica contendo:
I – Fundamentação técnica;
II – Demonstração dos eventuais impactos orçamentários e financeiros;
III – Justificativa quanto ao interesse público;
IV – Demonstração de compatibilidade com o Plano Plurianual vigente.
Parágrafo único. A Nota Técnica prevista neste artigo constitui instrumento de fundamentação e transparência da proposta, não substituindo a autorização ou alteração legislativa exigida pela legislação aplicável.
Art. 47. Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2027 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, "e" da LRF).
V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 48. A Lei Orçamentária de 2027 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, de até 50% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (Art. 30, 31 e 32).
Art. 49. A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em Lei específica (Art. 32, Parágrafo Único da LRF).
Art. 50. Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (Art. 31, § 1°, II da LRF).
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 51. O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2027, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (Art. 169, § 1º, II da Constituição Federal).
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei orçamentária anual para 2027.
Art. 52. Ressalvada a hipótese do inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2027, Executivo e Legislativo, não excederá o limite prudencial de até 54% e 6% da Receita Corrente Líquida acumulada, respectivamente (Art. 71 da LRF).
Art. 53. Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (Art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 54. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20):
I - Eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - Eliminação das despesas com horas-extras;
III - Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - Demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 55. Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o Art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo único. Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".
VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
Art. 56. O Executivo Municipal, quando autorizado em Lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).
Parágrafo único. O benefício que trata o caput deste artigo seguirá o disposto no Código Tributário Municipal e suas alterações.
Art. 57. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (Art. 14 § 3º da LRF).
Art. 58. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (Art. 14, § 2º da LRF).
Art. 59. O Executivo Municipal poderá enviar Projeto de Lei ao Poder Legislativo visando atualização da legislação tributária municipal.
VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 60. O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
§1º. A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.
§ 2º. Caso a Câmara não tenha votado a proposta orçamentária até 31 de dezembro de 2026, fica este autorizado a executar a proposta orçamentária do exercício anterior, na proporção 1/12 (um doze avos), na forma prevista na Lei Orgânica do Município e nas Constituições.
Art. 61 - O Poder Executivo Municipal deverá repassar 7% (sete por cento) da sua Receita Corrente Líquida apurada durante o exercício de 2027, excluindo-se as legalmente não computadas para tal base de cálculo, para custear a despesa total do Poder Legislativo Municipal no exercício de 2027, nos termos do inciso I, Art. 29-A, da Constituição Federal de 1988.
Art. 62. A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2027 conterá dotação específica para atender às emendas individuais de execução obrigatória apresentadas por vereadores, conforme previsto no art. 84 da Lei Orgânica do Município.
§1º. O montante destinado às emendas impositivas será equivalente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto da Lei Orçamentária Anual de 2027.
§2º. Cada vereador poderá apresentar emendas até o limite de 0,1% (um décimo por cento) da receita corrente líquida, respeitando o montante fixado no §1º.
§3º. A execução das emendas previstas neste artigo será obrigatória, salvo nos casos de impedimento de ordem técnica devidamente justificados pelo Poder Executivo.
§4º. Os critérios de execução, fiscalização e remanejamento das emendas parlamentares individuais deverão observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, e a execução fica condicionada as determinações da Resolução nº 034 de 26 de novembro de 2025 – TCE/RN e a ADPF 854 do STF de 23 de outubro de 2025.
Art. 63. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 64. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por Decreto do Executivo.
Art. 65. Os relatórios e demonstrativos previstos nesta Lei, relacionados ao acompanhamento das prioridades, metas fiscais e execução dos programas governamentais, serão encaminhados à Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização da Câmara Municipal, para fins de acompanhamento e fiscalização, na forma e nos prazos estabelecidos na legislação aplicável.
Parágrafo único. O encaminhamento previsto no caput não prejudica a divulgação das informações pelos meios de transparência previstos na legislação vigente.
Art. 66. As ações financiadas com recursos do orçamento de que trata a presente lei, deverão buscar, prioritariamente, os seguintes objetivos:
I – Combate à pobreza, com a execução de programas sociais de transferências de rendas;
II – Ampliação da política de Assistência Social por meio do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), dos serviços, programas, projetos, e benefícios sócio assistenciais para as famílias em estado de vulnerabilidade, e, em situações de enfrentamento a estado de emergência e calamidade pública;
III – Melhoria dos serviços prestados à população, com atenção especial as políticas de Educação, Assistência Social e Saúde.
Art. 67. O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 68. A elaboração e execução do orçamento de 2027 observarão as normas da Emenda Constitucional nº 132/2023, referentes à transição do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
§ 1º. As metas de receita considerarão o início da cobrança do IBS, aplicando o princípio do destino e a nova partilha de cota-parte, observando os estudos de impacto financeiro elaborados pela Secretaria de Fazenda.
§ 2º. Fica autorizada a revisão da legislação tributária municipal para compatibilização com as leis complementares federais que regulamentam o IBS, incluindo o Comitê Gestor.
§ 3º. O Executivo poderá realizar investimentos em tecnologia da informação e em mão-de-obra qualificada para adaptação ao Sistema Nacional de Emissão de Notas Fiscais e Ambiente Nacional de Dados, visando a eficiência arrecadadora."
Art. 69. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2027, revogadas as disposições em contrário.
Serra Negra do Norte/RN, 15 de setembro de 2026.
ACÁCIO SANZIO DE BRITO
Prefeito
ANEXO DAS METAS E PRIORIDADES DE CUSTEIO E INVESTIMENTO PARA O EXERCÍCIO 2027
I – NA ÁREA DE ATUAÇÃO DO GABINETE CIVIL
Adquirir veículo e equipamentos necessários a execução das atividades e serviços desenvolvidos pelo Gabinete Civil, com o fim de melhorar a assistência à população;
Realizar Audiências Públicas;
Articular e executar convênios e programas nas várias instâncias de órgãos governamentais;
Padronizar os atos normativos, administrativos e de pessoal relacionados ao Gabinete Civil;
Divulgar as atividades executivas;
Promover a publicação, a preservação e a divulgação dos atos oficiais, viabilizando a aproximação entre a população e o Poder Executivo;
Exercer as atividades de representação política, civil e social do Prefeito;
Agendar audiências e os compromissos do Chefe do Poder Executivo;
Avaliar e monitorar a ação governamental e a gestão dos órgãos e entidades da administração municipal, direta e indiretamente.
Implantar o “Projeto Prefeitura nas Comunidades”;
Garantir o pagamento da folha dos servidores.
Garantir o pagamento de fornecedores;
Manutenção da Junta de Serviço Militar;
Manutenção da Defesa Civil.
II – NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Modernizar administrativa e operacionalmente a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, através de ferramentas de gestão ágeis, e inteligência artificial;
Patrocinar cursos de capacitação e de relações humanas para funcionários e agentes públicos municipais diretamente com as seguintes atividades: tesouraria, recursos humanos, arrecadação, contabilidade, licitações e contratos, orçamento, organização de arquivos e administração pública;
Capacitação para captação de recursos;
Levantar todo o patrimônio público e realizar tombamento dos bens móveis e imóveis;
Reestruturar a Lei que define a estrutura administrativa do município;
Reorganizar o mapa da cidade definindo e denominando os logradouros públicos;
Ampliar o espaço físico do arquivo municipal, mantendo-o organizado;
Adotar medidas voltadas para a contenção de despesas em toda a administração municipal, cumprindo critério de eficiência, eficácia e de melhor custo-benefício nas aquisições de materiais, contratação de obras e serviços e outros encargos;
Manter a política de motivação dos servidores para sensibilização no cumprimento em todos os seus aspectos da legislação relativa à administração pública, bem como a adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI;
Adquirir veículos para o apoio administrativo;
Elaborar Plano de Cargos, Carreira e Salários dos servidores públicos municipais;
Adquirir mobiliário e equipamentos para o Centro Administrativo Municipal;
Dinamizar a comunicação e os veículos de relacionamento entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;
Manter as atividades de tombamento do patrimônio público;
Reformar o prédio do centro administrativo;
Implantar sistema de vigilância eletrônica nos prédios públicos;
Implantar ponto eletrônico nas repartições públicas do município;
Realização de processo seletivo;
Pagamento da folha de servidores;
Pagamento de fornecedores;
Digitalização do arquivo público municipal.
III – NA ÁREA DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
1. ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.1. Gestão
Garantir folha de pagamento de servidores;
Garantir o pagamento de fornecedores;
Capacitação dos recursos humanos da Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social;
Aquisição de equipamentos e material de uso permanente para SMTHAS;
Manutenção do Fundo Municipal do Trab. Hab. e Assistência Social;
Avaliação e monitoramento de políticas de assistência social;
Apoio à gestão e aos serviços de vigilância social no território no âmbito do SUAS;
Apoio à projetos sociais voltados para pessoas com deficiência;
Adquirir veículo para apoiar Famílias Atípicas;
Apoio a gestão descentralizada do sistema único da assistência social;
Apoio a gestão descentralizada do Programa Bolsa Família.
Manter a sala lilás;
1.2. Proteção Social Básica
Estruturação da rede de proteção social básica;
Construção de unidades públicas de proteção social básica;
Manutenção das ações dos serviços de proteção social básica;
Pactuação de convênios e parcerias para a oferta de serviços de PSB.
1.3. Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidades
Manutenção da unidade pública de proteção social especial de média complexidade (CREAS);
Manutenção das ações dos serviços de proteção social especial de média complexidade;
Pactuação de convênios e parcerias para a oferta de serviços de PSEMC e PSEAC;
Pactuação com consórcios para a oferta partilhada de serviços de PSEMC e PSEAC.
1.4. Benefícios Eventuais
Concessão de auxílio funeral;
Concessão de auxílio natalidade;
Oferta de serviços e benefícios de proteção as famílias em situação de vulnerabilidade temporária;
Oferta de serviço de proteção em situações de calamidade pública e de emergência.
1.5. Programas Socioassistenciais
Implantação de programa socioassistencial municipal, estadual ou federal;
Manutenção do serviço de proteção social básica no domicílio para gestantes e crianças;
Manutenção do programa BPC na escola;
Manutenção do programa ACESSUAS trabalho;
Manutenção da cozinha comunitária;
Manutenção do programa alimento é vida.
2. CONTROLE SOCIAL
Aquisição de equipamentos e material de uso permanente p/ conselhos da política de assistência social;
Capacitação continuada para os conselheiros da política de assistência social;
Manutenção do conselho municipal de assistência social;
Realização de conferências, fóruns e debates para ampliação do controle social;
Manutenção do conselho municipal de habitação de interesse social.
3. HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Reforma, ampliação e construção de unidades habitacionais;
Regularizações fundiárias de moradias para população em vulnerabilidade social;
Desapropriação de terrenos para construção de unidades habitacionais de interesse social.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
SECRETARIA MUN. DO TRAB. HAB. E ASSISTENCIA SOCIAL
1. ASSISTÊNCIA SOCIAL
Aquisição de equipamentos e material de uso permanente para SMTHAS;
Manutenção da SMTHAS;
Garantir folha de pagamento de servidores;
Garantir o pagamento de fornecedores.
2. CONTROLE SOCIAL
Aquisição de equipamentos e material de uso permanente p/ conselhos da política de assistência social;
Reestruturação da Casa dos Conselhos e Conselho Tutelar;
Manutenção do Conselho Tutelar;
Adquirir veículo para o Conselho Tutelar;
Manutenção do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente;
Reativação e manutenção do Conselho Municipal de Direitos do Idoso;
Realização de conferências, fóruns e debates para ampliação do controle social;
Criação do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
Reativação do Conselho Municipal das Políticas sobre Drogas;
Fomentar as políticas sobre Drogas;
Implantação do centro especializado de habilitação e reabilitação para pessoas com deficiências.
3. GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA
Desenvolvimento de cursos de geração de trabalho, renda e qualificação/ requalificação profissional para pessoas em situação de vulnerabilidade social;
Pactuação de convênios e parcerias para o fortalecimento das cadeias de produção, transformação, reciclagem e reuso;
Incentivo às ações de geração de emprego, trabalho e renda para pessoas com deficiência;
Incremento à cadeia produtiva do artesanato e da culinária;
Apoio e fortalecimento ao setor de artesanato;
Desenvolvimento de ações de inserção/reinserção no mercado de trabalho;
Desenvolvimento de ações para a criação de cooperativas de produção e fortalecimento do associativismo;
Apoio a estruturação da produção e inclusão produtiva;
Incentivo e apoio ao microempreendedor e ao empreendedorismo;
Incentivo a inserção de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas no mercado de trabalho;
Incentivo a implementação do Programa Jovem Aprendiz.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
1. FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Apoio à projetos sociais voltados para a criança e ao adolescente;
Implementar políticas de incentivo e captação de recursos de pessoas físicas e jurídicas ao FIA municipal.
IV – NA ÁREA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Garantir folha de pagamento de servidores;
Garantir o pagamento de fornecedores;
Modernizar administrativa e operacionalmente a Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
Ampliar a cobertura à população carente de educação fundamental e infantil, garantindo o acesso e permanência na escola a todos os alunos;
Construir, recuperar e ampliar prédios e instalações escolares pertencentes ao patrimônio municipal com acessibilidade;
Adquirir veículos, equipamentos e demais itens permanentes para utilização nas atividades escolares e transporte escolar;
Desenvolver ações com vistas às melhorias da qualidade do ensino, sua modernização nas áreas do planejamento da gestão e atingir a universalização da educação básica, consequentemente, melhorando o IDEB do município;
Adquirir veículo para o desenvolvimento das atividades da secretaria de Educação e Cultura;
Manter a assistência ao educando, através de alimentação escolar de boa qualidade, transporte com segurança, material didático, fardamento escolar, laboratórios, entre outros;
Estabelecer parcerias para realização de Cursos de Capacitação com a UFRN, UERN, IFRN, EAJ, Sistema S, entre outras.
Fortalecer, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, o Programa Saúde na Escola;
Ampliar a parceria com o PROERD no desenvolvimento de ações de combate e prevenção às Drogas;
Manutenção do Programa Polícia Mirim;
Desenvolver atividades cívicas e culturais em função das peculiaridades históricas e geográficas;
Fortalecer os Conselhos Municipais;
Manter convênio com a Fundação José Augusto para manutenção da Casa de Cultura Popular;
Aprimorar o Calendário Festivo, com incentivo aos festejos sociorreligiosos;
Melhorar as instalações físicas da Escola de Música;
Adquirir equipamentos e fardamento para a Banda Filarmônica e ampliação da mesma;
Formação continuada para os profissionais da educação;
Apoiar as atividades de Ensino Rural desenvolvidas nas comunidades onde são ofertados ensino;
Permanecer valorizando e qualificando os profissionais da Educação, assegurando o Piso Nacional do Magistério e suas promoções verticais e horizontais;
Revisão Elétrica de todas as unidades Escolares;
Climatização das salas de Aula das Escolas Municipais;
Construção de novas quadras poliesportivas nas escolas de Ensino Fundamental;
Implantação do Centro de Reabilitação para alunos com necessidades educacionais especiais, em parceria coma Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social;
Reestruturação da Biblioteca Pública Ramiro Monteiro;
Fortalecimento e manutenção do ensino em tempo integral;
Fomentar as ações do Programa Nacional Aldir Blanc;
Manutenção do Programa Cultura na praça;
Fortalecer o Programa Brasil Alfabetizado/EJA;
Implantar a equipe multidisciplinar nas escolas;
Fortalecer o Programa recompondo saberes/reforço escolar;
Apoiar aquisição de alimentos para merenda escolar oriundos da agricultura familiar;
Manutenção do Programa de transporte escolar;
Implantar as práticas integrativas complementares na parte diversificada do ensino integral (capoeira, jiu-jitsu entre outros);
Implantação de hortas/Educação Ambiental nas escolas em parceria com a Secretaria de Agricultura, Associações, Universidades, institutos de pesquisa e EMATER;
Implantar o Programa Escola segura;
Garantir o fornecimento de absorvente nas Escolas Públicas Municipais de acordo a Lei Municipal 763/2021 e Federal;
Estimular a prática dos jogos de tabuleiros nas Escolas Públicas Municipais;
Manutenção das aulas de robótica nas escolas;
Oferta de transporte para atletas-estudantes participarem de competições.
V – NA ÁREA DE SAÚDE
Garantir folha de pagamento de servidores;
Garantir o pagamento de fornecedores;
Manter e fortalecer as ações do Conselho Municipal de Saúde;
Manter, ampliar e fortalecer a gestão da Secretaria Municipal de Saúde;
Manter, fortalecer, ampliar e melhorar a qualidade dos serviços de atenção primária à saúde, com ênfase nas ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde;
Manter e fortalecer as ações de Média e Alta Complexidade, compreendendo os serviços do Laboratório Municipal e Clínica de Fisioterapia;
Implementar o Centro Especializado;
Manter e fortalecer os serviços de saúde bucal incluindo a prótese dentária;
Implantação do serviço especializado de Saúde Bucal;
Manter e fortalecer os serviços do transporte sanitário;
Adquirir equipamentos médico-hospitalares para as Unidades de Saúde;
Manter, fortalecer, ampliar e melhorar a gestão da assistência farmacêutica;
Manter, fortalecer, ampliar e melhorar a gestão da Vigilância em Saúde, incluindo as ações da vigilância sanitária, ambiental, epidemiológica e o Centro de Controle de Zoonose – CCZ, garantindo a prevenção e o controle das doenças e agravos;
Implantar programa de controle de animais de rua;
Manutenção do programa de castração de animais de rua;
Manutenção do programa de controle da qualidade das águas;
Manter, preservar e conservar o Patrimônio Público da saúde;
Estimular as ações de promoção de hábitos mais saudáveis, desenvolvendo as ações na academia da saúde com suporte da equipe multiprofissional (E-MULT);
Manutenção das ações de práticas integrativas junto à comunidade com o apoio da equipe multiprofissional (E-MULT);
Fortalecer a política de educação permanente e gestão do trabalho;
Fortalecer a política de educação popular em saúde;
Manutenção e ampliação de equipamentos, priorizando a informatização e modernização da rede, com foco na implantação do Prontuário Eletrônico das Unidades de Saúde;
Manter, fortalecer, ampliar e melhorar as ações de regulação dos procedimentos ambulatoriais especializados;
Manter, fortalecer e ampliar as ações de assistência hospitalar, incluindo a contratualização dos serviços prestados pelo Hospital Maria Cândida de Medeiros Mariz;
Aquisição e manutenção de veículos da atenção básica;
Aquisição e manutenção de veículos da média e alta complexidade;
Manter e fortalecer as ações do Programa Saúde na Escola;
Manter e fortalecer o “Projeto Saúde na Feira”;
Construção, Manutenção, Reforma e Ampliação de Unidades Básicas de Saúde;
Manutenção de Unidade de Média e Alta Complexidade;
Implementação de ações voltadas à prevenção e promoção da Saúde mental;
Garantir o cumprimento dos pisos dos profissionais da Saúde, mediante o repasse de recursos federais;
Manter e fortalecer os convênios com os consórcios Intermunicipais e Interfederativos de Saúde;
Manter e fortalecer convênio com a LIGA Contra o Câncer;
Manter o convênio com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE);
Manutenção dos plantões médicos de 24h;
Manutenção do Programa Saúde do Trabalhador;
Garantir o fornecimento de absorvente nas Escolas Públicas Municipais de acordo a Lei Municipal 763/2021 e Federal;
Implantação da comissão de realização de curativos com garantia de recursos humanos qualificados, bem como o fornecimento de coberturas e demais materiais necessários.
Construção de unidades sanitárias;
Realizar ações que amenizem o uso excessivo de agrotóxicos.
VI – NA ÁREA DE SANEAMENTO, RECURSOS HIDRICOS E ABASTECIMENTO
Garantir folha de pagamento de servidores;
Garantir o pagamento de fornecedores;
Instalação e manutenção de hidrômetros nos prédios públicos, industriais, comerciais e residenciais da zona urbana (sede do município);
Ofertar cursos de capacitação para os funcionários públicos municipais diretamente vinculados à Secretaria Municipal de Saneamento, Recursos Hídricos e Abastecimento;
Construir estação de reuso do esgoto;
Ampliar o sistema de água e esgoto;
Realizar a manutenção de dessalinizadores;
Melhorar a infraestrutura de abastecimento de água e da coleta de esgoto na zona urbana;
Adquirir e manter máquinas, veículos e equipamentos necessários à execução das atividades e serviços desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Saneamento, Recursos Hídricos e Abastecimento, visando melhor assistir à população municipal;
Ampliar a Barragem Dinamarca e construir a barragem da Gaiofa, localizadas no rio Espinharas;
Manutenção do sistema de esgotamento sanitário da cidade;
Manutenção do sistema de esgotamento sanitário da zona rural;
Cumprir as metas e diretrizes do Plano Municipal de Saneamento Básico;
Construção e manutenção da Adutora Paulo Pereira de Brito com recursos do Governo Federal para a solução definitiva do abastecimento de água da zona urbana do município;
Aquisição de caminhão coletor de dejetos;
Coleta de dejetos em fossas residenciais e prédios públicos;
Adequação da legislação municipal de cobrança de consumo de água, conforme legislação nacional.
VII – NA ÁREA DE ESPORTE E LAZER
Garantir folha de pagamento de servidores;
Garantir o pagamento de fornecedores;
Modernizar e administrar operacionalmente a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
Construir quadras esportivas;
Recuperar, conservar e modernizar quadras da zona rural e urbana;
Construir e recuperar campos de futebol nas comunidades rurais;
Manutenção do Estádio Municipal José Azougue;
Incentivar as diversas modalidades de esporte, apoiando a participação das equipes em eventos externos;
Fortalecer a realização de torneios e campeonatos amadores municipais e intermunicipais;
Aquisição de materiais esportivos, assim como técnicos capacitados para o desenvolvimento e o acompanhamento das modalidades a serem desenvolvidas;
Manutenção de um complexo poliesportivo para a pratica das modalidades esportivas, tais como: Vôlei, Basquete, Futsal e Futebol, bem como áreas reservadas para preparação física dos atletas e prática de modalidades olímpicas;
Adquirir cursos profissionalizantes em todas as modalidades do esporte em parceria com a Secretaria Municipal de Educação e cultura;
Aquisição de veículo;
Assegurar equipe técnica especializada;
Estimular e apoiar a realização dos jogos escolares municipais; (JES) Lei municipal 890/2025
Assegurar espaços adequados para práticas de artes marciais e capoeira;
Estimular e apoiar a corrida de rua;
Estimular e apoiar o eco pedal;
Apoiar os eventos motociclísticos;
Apoiar trilhas ecológicas e esportes radicais;
Criar o Conselho, Plano e Fundo do Esporte (CPF do esporte).
VIII – NA ÁREA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
Garantir folha de pagamento de servidores;
Garantir o pagamento de fornecedores;
Fomentar assistência técnica de apoio ao setor rural, através de parcerias com universidades, centro de pesquisas e sistema S;
Realizar a manutenção de cataventos;
Construir e recuperar cisternas comunitárias;
Melhorar a infraestrutura de abastecimento de água e da coleta de esgoto na zona Rural;
Implantar sistemas de abastecimento d’água nas comunidades rurais;
Perfurar, recuperar e instalar poços tubulares e amazonas;
Fomentar a implantação de novas culturas agrícolas;
Manter e fortalecer o Programa de corte de terra de pequenos produtores e distribuição de sementes;
Manter e Fortalecer o programa de corte de terra para os irrigantes;
Construir e reformar passagens molhadas e bueiros;
Manter o Programa de peixamento nos açudes e barragens;
Construir o horto municipal (árvores nativas);
Garantir a manutenção da pocilga municipal;
Implantação de Bio-usina para processamento de resíduos orgânicos, poda, entre outros;
Fomentar a agropecuária;
Elaborar e executar o plano de arborização da cidade, e reflorestamento das margens dos rios;
Introduzir a educação ambiental nas unidades de ensino;
Aquisição e manutenção máquinas, tratores, implementos e equipamentos necessários a execução das atividades e serviços desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pecuária, com o fim de melhor a assistência à população;
Apoiar as estruturas de tanque de resfriamento de leite nas comunidades rurais;
Firmar parceria com vistas a implementar o programa de aquisição de alimentos (PAA);
Desenvolver programas de reuso da água, inclusive nos dessalinizadores;
Instituir programas de qualificação de mão-de-obra que vise a profissionalização dos agricultores e pecuaristas em parceria com sistema S e demais órgãos governamentais;
Construir barragens subterrâneas;
Manter e fortalecer Programa de silagem para alimentação dos animais, com base na realização de cadastro e cronograma de execução a ser elaborado pela Secretaria de Agricultura;
Implantar o programa Hortas Comunitárias, visando oferecer uma alimentação mais saudável e melhor acesso para as pessoas com idade e direito à aposentadoria, inclusive vendendo a produção ao Compra Direta, valorizando assim a agricultura orgânica;
Recuperação e desassoreamento de açudes, barreiros e barragens;
Contribuir para campanha de vacinação contra febre aftosa, brucelose, clostridiose, raiva, entre outras;
Incentivo a reorganização das Associações Rurais, com assessoramento;
Estimular o reuso de águas;
Recuperação, manutenção, e sinalização das estradas vicinais;
Reforma e manutenção dos prédios vinculados a Secretaria de Agricultura;
Implantar o serviço de inspeção municipal (SIM);
Manter o Programa garantia safra;
Promover Eventos agropecuários;
Promover intercambio de conhecimentos;
Fortalecer a realização de cavalgadas;
Incentivar e apoiar o projeto da palma forrageira;
Apoiar programas e projetos voltados para o fortalecimento da agropecuária municipal;
Implementar o tratamento da água nos sistemas de abastecimento comunitários;
Realizar ações que amenizem o uso excessivo de agrotóxicos.
IX – NA ÁREA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS
Garantir folha de pagamento de servidores;
Garantir o pagamento de fornecedores;
Construir, ampliar e recuperar praças e outros espaços públicos de uso geral;
Fazer gestão junto a COSERN para o fornecimento de energia com qualidade;
Concluir a obra de ampliação do cemitério público municipal;
Construir pavimentação, galerias pluviais e demais obras de urbanização nas zonas urbana e rural;
Construir e recuperar a malha viária;
Ampliar o sistema de eletrificação e iluminação pública na cidade e nos núcleos rurais;
Construir garagem municipal para guardar frota de veículos do município;
Implantar Coleta seletiva de lixo, limpeza das ruas, tratamento e destino final na zona urbana e rural;
Construir e melhorar lavanderias públicas na zona urbana e rural;
Recuperar e ampliar prédios públicos;
Recuperar e instalar mata-burros;
Implantar e manter placas de sinalização de trânsito e de indicação de logradouros;
Ampliação e Manutenção da praça do bairro Ambrosina (lagoa);
Construção de unidades habitacionais;
Construção de unidades sanitárias (praça Júlio Neto);
Arborizar vias e logradouros públicos;
Urbanizar logradouros públicos;
Adquirir e/ou desapropriar e indenizar imóveis;
Adquirir veículos e equipamentos necessários à execução das atividades e serviços desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos;
Manutenção de praças e parques;
Recuperar o prédio do almoxarifado público;
Implantar um programa de melhorias Habitacionais;
Implantar lixeiras padronizadas em locais estratégicos;
Construção e manutenção de mata-burros;
Iniciar a discussão para elaboração da planta genérica.
Recuperação, manutenção, e sinalização das estradas vicinais;
X – NA ÁREA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Implantação do centro industrial;
Promover a qualificação de mão-de-obra em parceria com sistema S;
Realizar a feira nacional da cadeia produtiva do boné (Boné Brasil);
Apoiar a criação de micro e pequenas empresas no município sob orientação do SEBRAE/RN;
Apoiar atividades geradoras de renda, em parceria com a casa da indústria, CDL e outras instituições;
Apoiar e incentivar a criação de cadeias produtivas no município;
Incentivar a criação da central de artesanato;
Elaborar o inventário turístico do município de Serra Negra do Norte, em parceria com a UFRN;
Realizar o georreferenciamento municipal em parceria com o geoparque Seridó;
Realização de eventos culturais voltados para artistas locais do município;
Implantação de galpões industriais destinados a micro e pequenos fabricantes;
Apoiar trilhas ecológicas e esportes radicais;
Fortalecer o funcionamento do projeto Vem Pra Feira;
Manutenção e ampliação dos serviços da sala do empreendedor;
Realização de cursos de capacitação;
Apoio a realização de eventos religiosos;
Aquisição de veículo;
Buscar junto ao IPHAN a recuperação do sitio arqueológico Abernal.
XI – NA ÁREA DE SEGURANÇA E CIDADANIA
Manutenção e ampliação das câmeras de segurança do município com monitoramento da polícia militar, civil e COPOM;
Apoiar o funcionamento de entidades sem fins lucrativos de assistência e de educação;
Estimular e apoiar as organizações da sociedade civil, inclusive na participação e manutenção dos serviços essenciais do município;
Colaborar na manutenção de despesas de custeio do Poder Judiciário, das Polícias Civil e Militar;
Implantar Programas de Defesa do Consumidor;
Fazer gestão junto ao Governo do Estado para instalação de um Posto Policial na comunidade rural Barra de São Pedro;
Instituir a guarda civil municipal;
Fortalecer a patrulha Maria da Penha;
Firmar parcerias para a realização de casamentos civis.
XII – NA ÁREA DE TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS
Garantir folha de pagamento de servidores;
Garantir o pagamento de fornecedores;
Realizar o pagamento de parcelamento de débitos existentes;
Manter a regularidade nos pagamentos de obrigações com servidores, fornecedores, encargos previdenciários e tributários, e precatórios judiciais;
Manter a regularidade nos repasses de recursos financeiros a Câmara Municipal de Vereadores;
Manter Programa de Recuperação Fiscal, visando a eficácia na cobrança e arrecadação dos tributos de competência municipal, inclusive com ajuizamento de execução judicial quando esgotadas as possibilidades administrativas e amigáveis;
Adquirir equipamentos para o melhor desenvolvimento dos trabalhos;
Executar na íntegra a Legislação Tributária Municipal;
Atualizar o cadastro Técnico multifinalitário, visando a possibilidade de utilização no planejamento urbano;
Reformar o Código Tributário Municipal, adequando-o para as novas regras da reforma tributária nacional.
XIII – NA ÁREA DE PROCURADORIA JURÍDICA E CONTROLADORIA GERAL
Garantir folha de pagamento de servidores;
Garantir o pagamento de fornecedores;
Modernizar administrativa e operacionalmente a Procuradoria Jurídica e a Controladoria Geral;
Implementar a sistemática organizacional interna em função da Lei de Responsabilidade Fiscal;
Auxiliar o Poder Executivo na adoção de medidas voltadas para a contenção de despesas em toda a administração municipal, visando o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal em todos os seus aspectos;
Monitoramento do portal da transparência do município, em conformidade com as leis nacionais de transparência pública.
Serra Negra do Norte/RN, 15 de setembro de 2026.
ACÁCIO SANZIO DE BRITO
Prefeito
Publicado por:
Odilange Rande Medeiros de Souza
Código Identificador:494F4C2C