ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 100204/2026

TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA

Dispensa de Licitação n.º 100204/2026

 

O Município de Encanto/RN, através de seu Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei 14.133/2021 e Decreto Municipal n.º 070/2023, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 100204/2026, vem emitir o presente Termo Autorizativo de Dispensa de Licitação, amparada no Art. 75, Inciso I e II, da Lei Federal de nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, visando a AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR, KIT EDUCAÇÃO INCLUSIVA, COMPOSTO POR 11 (ONZE) MANUAIS DIDÁTICOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE ENCANTO/RN. pelo valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), em favor da empresa PRONAI COMÉRCIO DE LIVROS LTDA

 

Assim, nos termos da legislação supracitada, autorizo a presente contratação, determinando que se proceda a devida publicação dos atos.

 

Encanto/RN, 24 de fevereiro de 2026

 

ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA

Prefeito Municipal

 

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO n.º

100204/2026

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10020004/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 100204/2026

CONTRATANTE: MUNICÍPIO ENCANTO/RN.

CONTRATADO: PRONAI COMÉRCIO DE LIVROS LTDA

OBJETO:AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR, KIT EDUCAÇÃO INCLUSIVA, COMPOSTO POR 11 (ONZE) MANUAIS DIDÁTICOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE ENCANTO/RN.

VALOR TOTAL: R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, Inciso I e II, da Lei Federal de nº. 14.133/2021.

Encanto/RN, 24 de fevereiro de 2026

 

ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA -

Prefeito Municipal. 


Publicado por:
Adriana Kennia de Lima
Código Identificador:49592416