ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 192/2011
Ementa:Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Passagem/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial à Lei Orçamentária vigente, no valor de R$ 138.000,00 (Cento e trinta e oito mil reais), para inclusão dos projetos/atividades especificados na tabela I anexa a esta Lei.
Art. 2º - Servirão como fontes de anulação para o Crédito especificado no art. 1º desta Lei, a anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias, na forma prevista no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17.03.1964, conforme especificação contida na tabela II anexa.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Passagem, em 26 de setembro de 2011.
RONALDO MEIRELES BARRETO
Prefeito do Município de Passagem
Lei Municipal nº 192/2011
Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
Tabela I – Especificações do Crédito Especial
Unid. Orçamentária: Secretaria Municipal de Assistência Social
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Códigos |
Especificações |
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Função |
08 – Assistência |
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Sub-função |
244 – Assistência Comunitária |
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Programa |
486 – Assistência Social Geral |
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Projeto/Atividade |
1.068 – Construção do Centro de Assistência Social |
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Dotação |
4.4.90.51 – Obras e Instalações |
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Valor/R$ |
R$ 133.000,00 (Cento e trinta e três mil reais) |
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Fonte |
100 |
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Projeto/Atividade |
1.069 – Construção de Um Guarita na SMAS |
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Dotação |
4.4.90.51 – Obras e Instalações |
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Valor/R$ |
R$ 5.000,00 (Cins mil reais) |
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Fonte |
100 |
Tabela II – Especificação do Projeto e Fonte a ser Anulada
Unid. Orçamentária: Secretaria Municipal de Assistência Social
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Códigos |
Especificações |
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Função |
08 – Assistência |
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Sub-função |
244 – Assistência Comunitária |
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Programa |
486 – Assistência Social Geral |
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Projeto/Atividade |
2.065 – Programa de Geração de Renda |
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Dotação |
33.90.48 – Outros Benefícios as Pessoas Fisicas |
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Valor/R$ |
R$ 138.000,00 (Cento e trinta e oito mil reais) |
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Fonte |
100 |
Passagem, em 26 de setembro de 2011.
RONALDO MEIRELES BARRETO
Prefeito do Município de Passagem
Publicado por:
Breno Raniere Barreto de Lima
Código Identificador:497FF2E9