ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 192/2011

Ementa:Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Passagem/RN:

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial à Lei Orçamentária vigente, no valor de R$ 138.000,00 (Cento e trinta e oito mil reais), para inclusão dos projetos/atividades especificados na tabela I anexa a esta Lei.

Art. 2º - Servirão como fontes de anulação para o Crédito especificado no art. 1º desta Lei, a anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias, na forma prevista no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17.03.1964, conforme especificação contida na tabela II anexa.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Passagem, em 26 de setembro de 2011.

 

RONALDO MEIRELES BARRETO

Prefeito do Município de Passagem

 

Lei Municipal nº 192/2011

 

Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências.

 

Tabela I – Especificações do Crédito Especial

 

Unid. Orçamentária: Secretaria Municipal de Assistência Social

 

Códigos

Especificações

Função

08 – Assistência

Sub-função

244 – Assistência Comunitária

Programa

486 – Assistência Social Geral

Projeto/Atividade

1.068 – Construção do Centro de Assistência Social

Dotação

4.4.90.51 – Obras e Instalações

Valor/R$

R$ 133.000,00 (Cento e trinta e três mil reais)

Fonte

100

Projeto/Atividade

1.069 – Construção de Um Guarita na SMAS

Dotação

4.4.90.51 – Obras e Instalações

Valor/R$

R$ 5.000,00 (Cins mil reais)

Fonte

100

 

Tabela II – Especificação do Projeto e Fonte a ser Anulada

 

Unid. Orçamentária: Secretaria Municipal de Assistência Social

 

Códigos

Especificações

Função

08 – Assistência

Sub-função

244 – Assistência Comunitária

Programa

486 – Assistência Social Geral

Projeto/Atividade

2.065 – Programa de Geração de Renda

Dotação

33.90.48 – Outros Benefícios as Pessoas Fisicas

Valor/R$

R$ 138.000,00 (Cento e trinta e oito mil reais)

Fonte

100

 

Passagem, em 26 de setembro de 2011.

 

RONALDO MEIRELES BARRETO

Prefeito do Município de Passagem


Publicado por:
Breno Raniere Barreto de Lima
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