ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE

PREFEITURA MUNIICIPAL DE PEDRA GRANDE

PREFEITURA MUNIICIPAL DE PEDRA GRANDE
LEI 344/2012

GABINETE DO PREFEITO

 

LEI Nº. 344/2012 DE 04 DE SETEMBRO DE 2012.

 

Fixa o valor da remuneração do prefeito, Vice – Prefeito e Secretários Municipais para o próximo mandato, e dá outras providencias.

 

PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE, Estado do rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que o poder Legislativo deste Município aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º. – Fica fixado o valor da remuneração dos Agentes Políticos do Município de Pedra Grande, para o próximo mandato, correspondente ao período de 01 de janeiro de 2013 á 31 de dezembro de 2016, considerando o princípio da anterioridade, nos seguintes valores: Prefeito R$ 8.541,05 (oito mil quinhentos e setenta reais e cinco centavos), Vice-Prefeito R$ 4.270,52 (quatro mil duzentos setenta reais e cinqüenta e dois centavos) e Secretários Municipais em R$ 1.586,19 (um mil quinhentos e oitenta e seis reais e dezenove centavos).

 

Art. 2º. - Os recursos destinados a fazer face ás despesas com a execução desta Lei serão alocados em rubrica orçamentária própria, no orçamento geral do município para o ano de 2013.

 

ART. 3º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, no Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte, com os efeitos financeiras a partir de 01 de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.

 

Pedra Grande/RN, 04 de setembro de 2012.

 

MARCOS LUIZ PEREIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Kátia Cilene de Freitas
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