ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 730/2023, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023. (COMPILADA)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR BENS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover leilão público para alienar bens considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção e improdutivos para uso permanente no serviço público, inservíveis para atendimento das ações programáticas da municipalidade.
Parágrafo único: Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo Municipal a efetuar a baixa do patrimônio municipal após efetivação da venda dos bens listados nesta Lei.
Art. 2º - Os bens a serem leiloados serão aqueles constantes do Anexo Único desta Lei e passarão, necessariamente, por avaliação e especificação por Comissão Especial para Realização de Leilão Público, criada para tal finalidade.
Art. 3º - Para substituir os bens considerados antieconômicos para os cofres públicos e improdutivos na execução das ações municipais, o Poder Executivo providenciará licitações públicas para adquirir os bens considerados necessários para os serviços essenciais.
Art. 4º - Fica autorizada a contratação de leiloeiro oficial para o fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 5º - Para as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a transferir e/ou suplementar dotações orçamentárias, bem como a abrir crédito especial.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 10 de novembro de 2023.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO
(Revogada pela Lei nº 790 de 28 de março de 2025)
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ANEXO ÚNICO
(Redação dada pela Lei nº 790 de 28 de março de 2025)
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LOTE |
MARCA MODELO |
ESPÉCIE TIPO |
PLACA |
ANO FABRICAÇÃO |
ANO MODELO |
RENAVAM |
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01 |
VW GOL |
Passageiro Automóvel |
QGN 7429 |
2017 |
2018 |
01137022350 |
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02 |
VW GOL |
Passageiro Automóvel |
QGN 7419 |
2017 |
2018 |
01137020358 |
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03 |
FIAT UNO MILE WAY ECON |
Passageiro Automóvel |
NOF 5958 |
2011 |
2012 |
00416474578 |
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04 |
FIAT UNO MILE WAY ECON |
Passageiro Automóvel |
OJX 7127 |
2011 |
2013 |
00501364854 |
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05 |
FIAT DOBLO MODIFICAR AB1 |
Especial/ Caminhonete/ ambulância |
NNU 7428 |
2010 |
2011 |
00254554350 |
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06 |
NEW HOLLAND TL85 |
- |
- |
2007 |
2008 |
- |
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07 |
FIAT PÁLIO FIRE WAY |
Passageiro Automóvel |
QGA 7624 |
2015 |
2015 |
01056829815 |
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08 |
VW GOL |
Passageiro Automóvel |
RGF 7F26 |
2020 |
2021 |
01242996262 |
Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:499A15FF