ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 476/2025

Lei n° 476/2025 Lagoa de Velhos/RN, 23 de dezembro de 2025

 

Dispõe sobre a criação do Circuito Lagoense de Vaquejada no Município de Lagoa de Velhos/RN e dá outras providências

 

O Prefeito Municipal de Lagoa de Velhos - RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído o Circuito Lagoense de Vaquejada no Município de Lagoa de Velhos/RN.

Art. 2º O Circuito Lagoense de Vaquejada passa à integrar o calendário oficial de eventos do Município de Lagoa de Velhos/RN.

Art. 3º O objetivo do Circuito Lagoense de Vaquejada é:

I – Preservar e valorizar a tradição cultural da vaquejada no município;

II – Estimular o desenvolvimento econômico local;

III – Fomentar o turismo e o lazer da população;

IV – Incentivar a geração de emprego e renda para os munícipes.

Art. 4° O evento será realizado regularmente no segundo final de semana de cada mês, salvo situações excepcionais devidamente justificadas, podendo serem iniciadas no mês de Janeiro, onde de forma subsequente até o mês de dezembro, serão realizadas 12 (doze) etapas do circuito, realizadas em parques de vaquejada distintos, e em Dezembro ocorrerá o evento de premiação do Circuito Lagoense de Vaquejada.

Art. 5° O Poder Executivo Municipal poderá prestar apoio institucional, logístico e financeiro, conforme disponibilidade orçamentária, para a realização dos eventos integrantes do Circuito, nos termos da regulamentação específica.

 

Art. 6º O Poder Executivo Municipal deverá nomear uma Comissão Organizadora do Circuito Municipal de Vaquejada, composta por 05 (cinco) membros, que serão responsáveis por acompanhar, fiscalizar e orientar à execução dos eventos.

Parágrafo Único: A Comissão será composta por 05 (cinco) membros, nas seguintes categorias:

I- 01 (um) representante do Poder Executivo

II- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura

III- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte e Turismo

IV- 01 (um) representante da Sociedade Civil

V- 01 (um) representante dos Organizadores dos Eventos

Art. 7º Serão realizados o cadastro dos parques de vaquejada do Município de Lagoa de Velhos, que desejarem participar do circuito, no qual deverão realizar o cadastro junto a Comissão Organizadora do evento, devendo obedecer os requisites impostos na lei. (Anexo 1)

Art. 8° Quanto aos critérios de participação do parque:

I- O parque deverá ser localizado no Município de Lagoa de Velhos/RN.

II- Possuir estruturas físicas em bom estado, dando as condições mínimas para realização dos eventos

III- Ter como premiação minima por etapa, a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

§1º A premiação poderá ser custeada integral ou parcialmente pelos organizadores do evento, podendo contar com apoio financeiro do Município, conforme regulamentação específica e disponibilidade orçamentária.

§2º O valor da premiação mínima poderá ser reajustado anualmente por decreto do Poder Executivo Municipal.

§3º O pagamento da premiação é condição indispensável para a homologação do evento como integrante do Circuito Municipal de Vaquejada.

 

Art. 9º Os parques de vaquejada selecionados após a inscrição, junto a Comissão do Circuito, receberão a título de auxílio financeiro por parte da Prefeitura Municipal de Lagoa de Velhos/RN, a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), para auxiliar nas despesas do evento, a ser depositado na conta bancária do responsável pelo parque de vaquejada.

Parágrafo Único: A Prefeitura Municipal de Lagoa de Velhos, visando fomenter a atividades turística, poderá ainda, proporcionar outros benefícios, como: som, contratação de artistas, máquinas para preparação do solo e serviços de saúde.

Art. 10º Ao final das etapas, será realizada no mês de Dezembro, o evento oficial de premiação do Circuito Municipal de Vaquejada Fabião das Queimadas, no qual a Prefeitura Municipal de Lagoa de Velhos/RN, custeará as despesas do referido evento, além de premiação em dinheiro no valor de R$ 6.800,00 (seis mil e Oitocentos reais):

I- Melhor Amazona: R$ 700,00 (Setecentos reais) + Troféu

II- 1° Lugar Puxador: R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais) + Troféu

III- 2° Lugar Puxador: R$ 1.000,00 (Mil reais) + Troféu

IV- 3° Lugar Puxador: R$ 800,00 (Oitocentos reais) + Troféu

V- 1° Lugar Esteira: R$ 700,00 (Setecentos reais) + Troféu

VI- 2° Lugar Esteira: R$ 500,00 (Quinhentos reais) + Troféu

VII- 3° Lugar Esteira: R$ 300,00 (Trezentos reais) + Troféu

VIII- Calzeiro: R$ 250,00 (Duzentos e cinquenta reais) – (realizado através de sorteio, dos participantes das etapas) + Troféu

IX- Equipe do Curral: 250,00 (Duzentos e cinquenta reais) - (realizado através de sorteio, dos participantes das etapas) + Troféu

§1º O valor da premiação poderá ser reajustado anualmente por Decreto do Poder Executivo Municipal, verificando a disponibilidade financeira.

Art. 11º O apoio financeiro eventualmente concedido, que consta nesta lei, em caso de necessidade, será regulamentado por meio de decreto, respeitados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

 

Art. 12º A Prefeitura Municipal de Lagoa de Velhos/RN disporá de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) anuais para incentivo financeiro aos eventos integrantes do Circuito Lagoense de Vaquejada, observado o limite orçamentário e a disponibilidade financeira do Município.

Art. 13º Os organizadores dos eventos integrantes do Circuito Lagoense de Vaquejada deverão:

I – Cumprir todas as normas de segurança, sanitárias, ambientais e de bem-estar animal vigentes;

II – Garantir o livre acesso dos órgãos de fiscalização durante a realização dos eventos;

III – Priorizar a contratação de serviços, fornecedores e mão de obra local;

IV – Apresentar prestação de contas ao órgão competente no prazo de até 30 (trinta) dias após o término do evento, caso recebam apoio financeiro do Município.

Art. 14º Até cinco (5) dias após a realização de cada etapa, os organizadores do parque sede deverão entregar à Secretaria Municipal de Esporte e Turismo a lista oficial dos premiados, através de planilha, contendo: (Anexo II)

I – Nome dos vaqueiros visitantes e pontuação;

II – Nome do calzeiro;

III – Nome da equipe do curral;

IV – Relação das Amazonas e pontuação;

V – Classificação final da referida etapa.

Parágrafo único – O não cumprimento deste prazo poderá acarretar a suspensão do apoio municipal em etapas futuras.

Art. 15º Os parques participantes do Circuito Lagoense de Vaquejada deverão obedecer integralmente ao regulamento nacional amplamente divulgado no Portal Vaquejada, especialmente às normas relativas à segurança, bem-estar animal, critérios de inscrição e realização dos eventos.

 

§1º A conformidade com as regras publicadas no Portal Vaquejada, notadamente as adotadas pela ABVAQ, é condição obrigatória para a chancela e homologação dos eventos como integrantes do circuito.

§2º A Comissão Organizadora verificará e atestará o cumprimento dessas normas, podendo suspender ou excluir do circuito qualquer evento que descumpra o regulamento.

§3º A adesão ao regulamento nacional visa garantir legalidade, transparência e padrões técnicos, conforme incentivado pelo Portal Vaquejada e pela ABVAQ.

Art. 16º Os casos omissos a esta Lei serão analisados por uma Comissão Organizadora, a ser nomeada por Decreto do Poder Executivo Municipal, composta por representantes do poder público e da comunidade vaqueira.

Art. 17º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação, através de ato normative.

Art. 18º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário, passando tal lei a ter validade a partir de Janeiro de 2026.

Art. 19º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOSÉ NILDO GALDINO Prefeito Municipal

 

ANEXO I

FICHA DE CADASTRO DE PARQUE DE VAQUEJADA – CIRCUITO LAGOENSE DE VAQUEJADA

IDENTIFICAÇÃO DO PARQUE:

 

· Nome do Parque de Vaquejada:

 

· Nome do Proprietário ou Responsável Legal:

 

· CPF/CNPJ:

· Endereço Completo do Parque:

 

· Localização (Zona Urbana/Rural):

· Telefone/WhatsApp:

· E-mail:

 

1. CRITÉRIOS OBRIGATÓRIOS PARA PARTICIPAÇÃO: (conforme Art. 8º)

I – Localização no Município de Lagoa de Velhos/RN:

 

( ) Sim

 

( ) Não

 

Obs.: Parques localizados fora do Município não poderão integrar o circuito.

 

II – Estruturas físicas em bom estado, com condições mínimas para realização dos eventos:

 

Descreva brevemente as condições da estrutura do parque:

 

Declaro que o parque possui infraestrutura adequada e segura para realização das etapas do circuito:

( ) Sim

 

( ) Não

 

III – Premiação mínima por etapa no valor de R$ 1.500,00

 

Valor da premiação oferecida por etapa: R$

 

Atende ao mínimo estabelecido? ( ) Sim

( ) Não

 

2. DOCUMENTOS ANEXADOS (quando necessário)

 

( ) Comprovante de endereço do parque ( ) Documento do responsável (RG/CPF)

( ) CNPJ ou inscrição municipal (se aplicável) ( ) Fotos atuais da estrutura do parque

( ) Declaração de funcionamento do parque (opcional)

 

3. DECLARAÇÃO DO RESPONSÁVEL

 

Declaro, para os devidos fins, que as informações prestadas neste cadastro são verdadeiras e que o Parque de Vaquejada acima identificado atende aos requisitos estabelecidos nos Artigos 7º e 8º da legislação que institui o Circuito Municipal de Vaquejada de Lagoa de Velhos/RN.

 

Estou ciente de que informações falsas poderão resultar em desclassificação do circuito e demais penalidades previstas em lei.

 

Lagoa de Velhos/RN, de de 20 .

 

Assinatura do Proprietário/Responsável

 

Nome: Documento (RG/CPF):

 

COMISSÃO ORGANIZADORA – RECEBIMENTO

 

Cadastro recebido por: Data: / /

Observações da Comissão:

 

ANEXO II

PLANILHA OFICIAL DE PREMIAÇÃO CIRCUITO LAGOENSE DE VAQUEJADA

ETAPA: DATA DA REALIZAÇÃO: / / PARQUE SEDE:

 

1. VAQUEIROS VISITANTES – PONTUAÇÃO

 

N°

Nome do Vaqueiro

Pontuação

Observações

 

 

 

 

 

2. CALZEIRO RESPONSÁVEL

N°

Nome do Calzeiro

Observações

 

 

 

 

3. EQUIPE DO CURRAL

N°

Nome da Equipe

Função

Observações

 

 

 

 

 

4. AMAZONAS – PONTUAÇÃO

N°

Nome da Amazona

Pontuação

Observações

 

 

 

 

 

5. CLASSIFICAÇÃO FINAL DA ETAPA

Colocação

Nome do Competidor/ Equipe

Categoria (Visitante/ Amazona/ Outros)

Pontuação Final

Prêmio Recebido

 

 

 

 

 

 

6. ASSINATURA DO PARQUE SEDE – RESPONSÁVEL PELA ETAPA

 

Declaro que as informações acima correspondem à lista oficial de premiados da etapa supracitada.

 

Lagoa de Velhos/RN, de de .

 

Assinatura do Organizador do Parque Sede Nome: Telefone/Contato:


Publicado por:
João Maria Damascena
Código Identificador:49AC7B14