ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

RECURSOS HUMANOS

RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 1.052/2023, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023. (LDO)

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Célio Gonçalves de Queiroz, Prefeito de São Miguel, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º - O Orçamento do Município de São Miguel, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2024, será elaborado conforme previsto no art. 165, inciso II, §º da Constituição Federal, art. 4º da LRF e será executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:

 

I - as Metas Fiscais;

II - as Prioridades da Administração Municipal;

III - a Estrutura dos Orçamentos;

IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;

V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;

VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal;

VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e

VIII - as Disposições Gerais.

 

I - DAS METAS FISCAIS

 

Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2024, estão identificados nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com as portarias expedidas pela secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativas as normas de contabilidade pública.

 

Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, Indireta e fundos municipais, que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

 

Art. 4º - O Anexo de Riscos Fiscais, § 3º do art. 4º da LRF, foi incluído nos moldes do Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais da 13ª edição - Portaria nº 288/2023 - STN:

 

Art. 5º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais referidos no Art. 2º e 4º desta Lei constituem-se dos seguintes:

 

I – Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.

 

ANEXO DE METAS FISCAIS

 

Demonstrativo I - Metas Anuais;

Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;

Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;

Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;

Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;

Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e

Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

 

Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada unidade gestora e a sua consolidação constituirá nas metas fiscais do município.

 

RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

 

Art. 6º - Em cumprimento ao § 3º, do art. 4º, da LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2024, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.

 

METAS ANUAIS

 

Art. 7º - Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Demonstrativo I - metas anuais serão elaboradas em valores correntes e constantes, relativos às receitas, despesas, resultado primário e nominal e montante da dívida pública, para o exercício de referência 2024 e para os dois seguintes.

 

§ 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2024, 2025 e 2026 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro Índice Oficiais de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela 13ª edição - Portaria nº 288/2023 - STN:

 

§ 2º - Os valores da coluna "% PIB" serão calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.

 

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

 

Art. 8º - Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo II - avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de receitas, despesas, resultado primário e nominal, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.

 

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

 

Art. 9º - De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo III - metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores, de receitas, despesas, resultado primário e nominal, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.

 

Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no demonstrativo I.

 

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

 

Art. 10 - Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o demonstrativo IV - evolução do patrimônio líquido, deve traduzir as variações do patrimônio de cada ente do município e sua consolidação.

 

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO

DE ATIVOS

 

Art. 11 - O § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O demonstrativo V - origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos estabelecem de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.

 

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS

 

Art. 12 – Em razão do que está estabelecido no § 2º, inciso IV, alínea “a”, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais, nos três últimos exercícios. O Demonstrativo VI – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, seguindo o modelo da 13ª edição - Portaria nº 288/2023 - STN, estabelece um comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS.

 

Parágrafo Único – A Portaria MTP nº 1.467/2022 Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

 

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

 

Art. 13 - Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o anexo de metas fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.

 

§ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

 

§ 2º - A compensação será acompanhada de medidas correspondentes ao aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

 

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

 

Art. 14 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

 

Parágrafo Único - O demonstrativo VIII - margem de expansão das despesas de caráter continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.

 

MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.

 

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS.

 

Art. 15 - O § 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de metas anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.

 

Parágrafo Único - De conformidade com a 13ª edição - Portaria nº 288/2023 - STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2024, 2025 e 2026.

 

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO.

 

Art. 16 - A finalidade do conceito de resultado primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não financeiras são capazes de suportar as despesas não financeiras.

 

Parágrafo Único - O cálculo da meta de resultado primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.

 

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL

 

Art. 17 - O cálculo do resultado nominal deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.

 

Parágrafo Único - O cálculo das metas anuais do resultado nominal deverá levar em conta a dívida consolidada, da qual deverá ser deduzido o ativo disponível, mais haveres financeiros menos restos a pagar processados, que resultará na dívida consolidada líquida, que somada às receitas de privatizações e deduzidos os passivos reconhecidos, resultará na dívida fiscal líquida.

 

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA

 

Art. 18 - Dívida pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.

 

Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de balanços e balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2022, 2023 e 2024.

 

II - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

 

Art. 19 - As prioridades e metas da administração municipal para o exercício financeiro de 2024 foram definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2022 a 2025, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei e no art. 165, § 2º da Constituição Federal.

 

§ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2024 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas no Anexo desta lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

 

§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2024, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.

 

III - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 20 - O orçamento para o exercício financeiro de 2024 abrangerá os Poderes Legislativo, Executivo e IPSAM – Instituto de Previdência dos Servidores do Município de São Miguel, que recebam recursos do Tesouro e repasse das Contribuições Previdenciárias e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada entidade da administração municipal.

 

Art. 21 - A Lei Orçamentária para 2024 evidenciará as receitas e despesas de cada uma das unidades gestoras, especificando aqueles vínculos a Institutos, fundos e autarquias, e aos orçamentos fiscais e da seguridade social, desdobrada as despesas por função, sub função, programa, projeto, atividade ou operação especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as portarias expedidas da Secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativas a normas de contabilidade pública, conforme anexos próprios definidos.

 

Art. 22 - A mensagem de encaminhamento da proposta orçamentária será elaborada em conformidade com o que determina o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964.

 

IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

 

Art. 23 - O Orçamento para exercício de 2024 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativos e Executivos, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e outras (art. 1º, § 1º 4º I, "a" e 48 LRF).

 

Art. 24 - Os estudos para definição dos orçamentos da receita para 2024 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).

 

Art. 25 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativos e Executivos, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da LRF):

 

I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;

II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;

III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e

IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.

 

Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.

 

Art. 26 - As despesas obrigatórias de caráter continuado em relação à receita corrente líquida, programadas para 2024, poderão ser expandidas, tomando-se por base as despesas obrigatórias de caráter continuado fixadas na lei orçamentária anual para 2023 (art. 4º, § 2º da LRF), conforme demonstrado em anexo desta lei.

 

Art. 27 - Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do anexo próprio desta Lei (art. 4º, § 3º da LRF).

 

§ 1º - Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com recursos da reserva de contingência e também, com a redução dos investimentos municipais.

 

§ 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o executivo municipal poderá elaborar decreto, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.

 

Art. 28 - O Orçamento para o exercício de 2024 destinará o valor de R$ 2.457.262,75 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e sete mil, duzentos e sessenta e dois reais e setenta e cinco centavos) correspondente a 3 % (três por cento) da Receita Corrente Líquida – RCL do ano de 2022, para compor a dotação da Reserva de Contingência, que será utilizado no atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, visando a obtenção de resultado primário positivo, se for o caso, conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).

 

Parágrafo Único - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes recursos não se concretizem, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.

 

Art. 29 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da lei orçamentária anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF).

 

Art. 30 - O chefe do poder executivo municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da lei orçamentária anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).

 

Art. 31 - Os projetos e atividades priorizados na lei orçamentária para 2024 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, serão executados prioritariamente com suas respectivas fontes, podendo receber complemento de fontes próprias para sua execução de acordo com o ingresso no fluxo de caixa. (art. 8º, § parágrafo único e 50, I da LRF).

 

Art. 32 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2024, constante do anexo próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, § 2º, V e art. 14, I da LRF).

 

Art. 33 - A transferência de recursos do tesouro municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).

 

Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 90 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).

 

Art. 34 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa e/ou inexigibilidade.

 

Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, é considerado despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2024, em cada evento, não exceda ao valor limite fixado no item I, “a” e no item II, “a” do art. 23 da Lei nº 8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16, § 3º da LRF).

 

Art. 35 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).

 

Art. 36 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela administração municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).

 

Art. 37 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas a preços correntes.

 

Art. 38 - A execução do orçamento da despesa obedecerá, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, os valores fixados para cada grupo de despesa / modalidade de aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a legislação expedida pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativas às normas de contabilidade pública.

 

§ 1º- O Poder Executivo e o Legislativo poderão:

 

I - mediante decreto, usando limites autorizados na Lei Orçamentária, suplementar as dotações orçamentárias e os créditos adicionais, quando houver, em decorrência da insuficiência dessas, obedecidos os preceitos do art. 43 da Lei Federal 4.320/64;

 

II – mediante portaria, sem exceder os valores totais da Lei Orçamentária, bem como de cada Categoria Econômica, aprovados pelo Legislativo, transpor, remanejar, transferir ou utilizar total ou parcialmente os valores das dotações aprovadas para o orçamento.

 

§ 2º - A autorização para suplementação constará da lei orçamentária de 2024, conforme inteligência do § 8º do artigo 165 da Constituição Federal, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor fixado para as despesas do exercício.

 

§ 3º - Os créditos adicionais abertos para cobertura de despesas a serem financiados com recursos de convênios, auxílios, contribuições ou outra forma de captação, oriundos de outras esferas de governo ou entidade, não serão computados no limite de que trata o parágrafo segundo deste artigo.

 

§ 4º - A criação de novos elementos de despesas e/ou alterações dos valores dos já existentes, fixados através do Quadro de Detalhamento das Despesas – QDD, quando não alterarem os valores votados pelo Legislativo para aquela previsão e acontecerem dentro do mesmo órgão e da mesma categoria econômica, poderão ser realizadas através de portarias editadas pelo titular da Unidade Gestora.

 

Art. 39 - Durante a execução orçamentária de 2024, o Poder Executivo Municipal, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2024 (art. 167, I da Constituição Federal).

 

Art. 40 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF.

 

Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).

 

Art. 41 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2024 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, "e" da LRF).

 

V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 42 - A Lei Orçamentária de 2024 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).

 

Art. 43 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, § 1º, I da LRF).

 

Art. 44 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da LRF).

 

VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL

 

Art. 45 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2024, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observado os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal).

 

Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2024.

 

Art. 46 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2024, executivo e Legislativo, não excederá em percentual da receita corrente líquida, a despesa verificada no exercício de 2023, acrescida com os índices da infração do ano, obedecido o limite prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).

 

Art. 47 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a administração municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).

 

Art. 48 - O orçamento do município para o exercício de 2024 conterá previsão para pagamento de precatórios expedidos pelos Tribunais do Trabalho e de Justiça, protocolados na Prefeitura Municipal até 15 de junho do ano corrente.

 

Art. 49 - O Executivo municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):

 

I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;

II - eliminação das despesas com horas-extras;

III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;

IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.

 

Art. 50 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no plano de cargos da administração municipal, ou ainda, atividades próprias da administração pública municipal, devendo, nos casos em que haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, fazer as devidas deduções.

 

Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o “34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".

 

VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA

 

Art. 51 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes (art. 14 da LRF).

 

Art. 52 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF).

 

Art. 53 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do orçamento da receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).

 

VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 54 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.

 

§ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.

 

§ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2024, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.

 

Art. 55 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.

 

Art. 56 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 57 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal, Estadual, em todos os Poderes, através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município, bem como com entidades associativas, desportivas e culturais sem fins lucrativos que prestam serviços públicos de forma complementar.

 

Art. 58 – Fica o Executivo Municipal autorizado a atualizar suas metas fiscais, constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o ano de 2024, até o momento da elaboração da Lei Orçamentaria para o mesmo ano, na hipótese de ocorrência de fatos novos decorrentes de calamidade pública, que impliquem na mudança da situação financeira vindoura.

 

Art. 59 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

São Miguel - RN, em 18 de dezembro de 2023.

 

CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ

Prefeito Municipal

 

MENSAGEM Nº 008/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente

 

I. DA INTRODUÇÃO

Cumprimentando Vossa Excelência, e nos termos do artigo 51, inciso V c/c os artigos 40, §2º e 92, §§ 2º e 4º, da Lei Orgânica do Município, comunico que VETEI TOTALMENTE a EMENDA Nº 007/2023 e encaminho as respectivas RAZÕES DE VETO TOTAL à referida Emenda nº 007/2023 ao Projeto de Lei nº 015/2023 de 16 de agosto de 2023, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 e dá outras providências”, remetido a este Poder Executivo através do Ofício nº 145/2023 de 12 de dezembro de 2023, com fundamento nos elementos constantes nos autos do processo administrativo n° 06083/2023-PMSM.

Importa destacar que este Chefe do Poder Executivo, em consonância com os ditames e princípios constitucionais, notadamente os concernentes à Administração Pública (legalidade, moralidade, impessoalidade, eficiência, publicidade, supremacia do interesse público sobre o particular, razoabilidade, etc.), adotou a postura de sancionar Projetos de Lei que não contenham ilegalidades e inconstitucionalidades em seu bojo, visando a preservação do interesse público.

É dever indicar que o grande número de proposituras apresentadas através da iniciativa de Vereadores à Câmara Municipal, que geram despesas, sem, contudo, indicar a fonte de receita, tem sido surpreendente, em razão de que é do conhecimento geral e obrigatório por parte dos Vereadores da legislação que trata da matéria e proíbe tal procedimento, constando como ordem direta na Lei Orgânica Municipal (art. 51, V da LOM) a determinação de proibição de sanção a projetos de leis que sejam apresentados com esta característica de ilegalidade e, por conseqüência, de inconstitucionalidade.

 

Portanto, torna-se obrigatória ao Chefe do Poder Executivo a apresentação do VETO TOTAL à referida Emenda nº 007/2023, podendo indicar-se que foge ao poder discricionário.

 

Assim, indicaremos a seguir os vários vícios que recaem sobre a Emenda 007/2023 ao Projeto de Lei 015/2023, que justificam que seja evitada a sua entrada no ordenamento jurídico, posto que, eivado de inconstitucionalidades latentes, a sua vigoração iria macular o equilíbrio das normas municipais, atingindo a equânime relação entre o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual em trâmite nesta Casa Legislativa. Não se afastando a invasão de competência quanto à matéria, que decorre da apresentação de Vereadores desta Câmara Municipal, cuja competência exclusiva da iniciativa da matéria é reservada ao Poder Executivo pela Lei Orgânica do Município (art. 51, VI da LOM).

 

O resultado deste irregular procedimento quanto à iniciativa é o aumento da despesa, indiscutivelmente.

 

II. DA INCONSTITUCIONALIDADE

 

O VETO TOTAL aludido é apresentado em decorrência da constatação da existência de ofensa às Constituições Federal e à Lei Orgânica do Município, no que pertine à Emenda 007/2023 do Projeto de Lei 015/2023, que provocaria efeitos prejudiciais ao ordenamento jurídico municipal.

 

II.A. DO VÍCIO DE INICIATIVA

 

O Projeto de Emenda nº 007/2023 ora VETADO TOTALMENTE, resultou da iniciativa de Vereadores que compõem a atual Mesa Diretora da Câmara Municipal, Vereadores ALAN CAMPOS ALVES – PSD, -Presidente da Câmara Municipal; JOSÉ EDMILSON DE CARVALHO – PP Vice-Presidente; ALYSON CLEITON DA SILVA – PP – 1º Secretário e JOSÉ NELTON DE CARVALHO – SOLIDARIEDADE – 2º Secretário. Ocorre que a própria Lei Orgânica do Município de São Miguel estipula como Princípio Fundamental, em seu art. 8°, e parágrafo único, respeito aos Poderes, que devem ter atuação independente e harmônica entre si, sendo vedada a delegação recíproca de atribuições refletida na Lei Orgânica do Município de São Miguel, resguardando com eficiência a separação de Poderes.

Já o artigo 34, III da LOM, atribui competência privativa ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre: “III – orçamento anual, diretrizes orçamentárias, plano plurianual e abertura de créditos suplementares e especiais.

 

Assim, este tipo de Projeto de Lei, de exclusiva iniciativa do Poder Executivo, não tem iniciativa concorrente, a fim de que não possa ser apresentado por Vereador ou mesmo órgão colegiado da Câmara Municipal, de forma a criar despesa.

 

O taxativo artigo 38, I, da Lei Orgânica do Município, determina:

 

“Art. 38. Não será admitido o aumento da despesa prevista:

I – nos projetos de iniciativa popular e nos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal,...”, (grifamos)

 

Muito embora, a parte final do inciso I, do art. 38, ressalve, os projetos de leis orçamentárias, norma tipicamente inconstitucional, não se pode admitir emendas ou projetos que aumentem as despesas sem a respectiva indicação da fonte de receita correspondente.

 

Consoante os abalizados ensinamentos de Manoel Gonçalves Ferreira Filho, em “Curso de Direito Constitucional”, ed. Saraiva, fls. 137, “nenhum poder tem o direito de delegar atribuições porque estas não lhe pertencem e sim lhe são delegadas: delegas potestas delegari nom potest”. O que indica que as competências são delegadas aos Poderes Políticos, pelas respectivas Constituições e Leis Orgânicas, não podendo ser usurpadas, posto que somente os poderes constituintes originários e derivados podem alterá-las.

 

II.B. DA CRIAÇÃO DE DESPESAS SEM INDICAÇÃO DE FONTE DE RECEITA

Com efeito, no Projeto de Lei nº 015/2023, originário do Executivo, a previsão de despesas da Unidade Gestora – Unidade Orçamentária 01 – 1001 – Câmara Municipal de São Miguel, previu uma despesa total de R$ 2.955.530,00 (dois milhões, novecentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e trinta reais), quadro de detalhamento de despesas (pag. 1/4) do referido PL com a indicação da fonte de recursos prevista na Unidade gestora: 15000000 – Recursos não vinculados a impostos: Câmara Municipal de São Miguel: total: R$ 2.955.530,00 e, a Emenda conforme a referida Emenda nº 007/2023, aumentou a despesa da Unidade Orçamentária 01 – Câmara Municipal de São Miguel para R$ 3.361.309,05 (três milhões, trezentos e sessenta e um mil, trezentos e nove reais e cinco centavos), sem a respectiva indicação da fonte de receitas, aumentando a despesa em R$ 405.779,05 (quatrocentos e cinco mil, setecentos e setenta e nove reais e cinco centavos).

 

Note-se, ainda, que a referida Emenda nº 007/2023, não observou um remanejamento das despesas sobre o valor total: R$ 2.955.530,00, constante no PL 015/2023, ao contrário, acresceu (aumentou) à Unidade Gestora 1 – Câmara Municipal de São Miguel, o valor de R$ 405.779,05 (quatrocentos e cinco mil, setecentos e setenta e nove reais e cinco centavos), passando a despesa para um valor total de R$ 3.361.309,05 (três milhões, trezentos e sessenta e um mil, trezentos e nove reais e cinco centavos), sem a respectiva indicação da fonte de receitas, senão vejamos no quadro comparativo adiante discriminado:

 

CÓDIGO DA DESPESA

TIPO DE DESPESA

VALOR PL 015/2023 (R$)

VALOR EMENDA 007/2023 (R$)

DIFERENÇA A MAIOR (+) OU MENOR (-)

4.4.90.51.00

Obras e instalações

110.000,00

12.000,00

98.000,00 (-)

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material permanente /aquisição de veiculos

82.500,00

3.000.00

79.500,00 (-)

4.4.90.52.00

Equipamentos e material permanente

22.000,00

12.000,00

10.000,00 (-)

3.1.90.04.00

Contratação por tempo determinado

5.500,00

5.000,00

500,00 (-)

3.1.90.11.00

Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil

1.654.785,00

1.620.000,00

34.785,00 (-)

3.1.90.13.00

Obrigações patronais

342.000,00

399.000,00

57.000,00 (+)

3.1.90.16.00

Outras despesas variáveis – pessoal civil

7.382,00

2.311,00

1.471,00 (-)

3.1.90.92.00

Despesas de exercícios anteriores

2.426,00

2.205,00

221,00 (-)

3.1.91.13.00

Obrigações patronais

26.620,00

2.700,00

23.920,00 (-)

3.3.90.08.00

Outros benefícios do servidor e do militar

7.100,00

7.100,00

7.100,00

3.3.90.14.00

Diárias - Civil

66.000,00

82.000,00

16.000,00 (+)

3.3.90.30.00

Material de Consumo

160.000,00

108.000,00

52.000,00 (-)

3.3.90.33.00

Despesas com passagens e locomoção

5.500,00

19.000,00

13.500,00 (+)

3.3.90.35.00

Serviços de consultoria

5.500,00

56.262,27

50.762,57 (+)

3.3.90.36.00

Outros serviços de terceiros – pessoa física

16.500,00

4.500,00

12.000,00 (-)

3.3.90.39.00

Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica

282.000,00

495.350,00

213.350,00 (+)

3.3.90.46.00

Auxilio alimentação

135.300,00

428.800,00

293.500,00 (+)

3.3.90.92.00

Despesas de exercícios anteriores

2.426,00

2.205,00

221,00 (-)

3.3.90.93.00

Indenizações e restituições

4.847,00

2.206,00

2.641,00 (-)

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

110.000,00

2.206,00

107.794,00 (-)

4.4.90.52.00

Equipamentos e material permanente

128.744,00

96.000,00

32.744,00 (-)

 

Por outro lado, ainda que se resolva ignorar o vício de competência exposto, assim como, a não indicação a fonte de recursos (receitas) para a execução da Emenda nº 007/2023 ao Projeto de Lei n 015/2023, ora VETADA TOTALMENTE, a mesma se apresenta incompatível com o Plano Plurianual, contrariando a disposição contida no art. 92, § 4º, de nossa Lei Orgânica, e as disposições contidas nos artigos 2º, 3º e 4º, da Lei nº 932, de 21 de junho de 2021 – PPA, que reprisamos, a saber:

 

“LEI ORGÂNICA

Art. 92. Os Projetos de Lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais e suplementares, especiais e extraordinários, serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno.

 

§ 4º. As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual.

 

“PLANO PLURIANUAL

Art. 2° - Os programas e ações deste Plano serão observados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem.

 

Art. 3° - Os valores financeiros constantes nesta Lei deverão ser reestabelecidos em cada exercício, por ocasião da aprovação dos orçamentos anuais, obedecidos os parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentária, bem como a legislação tributária em vigor na época.

 

Art. 4º - A exclusão ou a alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novo programa terá iniciativa do Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão

 

O fato é que a Emenda nº 007/2023, deixou de observar, também, os Programas e Ações constantes do PPA

 

É cediço que a execução do orçamento do Município deve observar, sempre, o princípio do equilíbrio entre as receitas e as respectivas despesas, com expressa o artigo 93 da nossa Lei Orgânica:

 

“LEI ORGÂNICA

Art. 93. A execução do orçamento do Município se refletirá na obtenção das suas receitas próprias, transferidas e outras, bem como a utilização de dotações consignadas às despesas para a execução dos programas determinados, observado sempre o princípio do equilíbrio.

 

Tudo isto sem disposição explicitando qual a fonte de recursos para tanto, o que implica afirmar que a Administração Municipal teria despesas em decorrência, sem previsão orçamentária.

 

Ademais, a Emenda nº 007/2023 ao Projeto de Lei nº 015/2023 – LDO, ora VETADA TOTALMENTE ofende os artigos 4°, I, a, e, ainda aos arts. 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que a medida foi aprovada por esta Egrégia Casa de Leis, sem observar o equilíbrio entre as receitas e as despesas (art. 4º, I, “a”, LC 101/2000) e sem a apresentação de estudo de impacto orçamentário-financeiro, descumprindo legislação federal de aplicação obrigatória no Poder Público e maculando, por decorrência, o art. 166, § 4º, da Constituição Federal, que estabelece que Lei Complementar disporá sobre finanças públicas.

 

Neste sentido, dispõe referida norma:

 

“CONSTITUIÇÃO FEDERAL

 

Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

 

§ 4º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

 

“LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000

 

Art. 15.Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.

 

Art. 16.A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

 

I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;

 

II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

 

§ 1oPara os fins desta Lei Complementar, considera-se:

 

I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;

 

II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.

 

§ 2oA estimativa de que trata o inciso I docaputserá acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.

...

 

Art. 17.Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

 

§ 1oOs atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata ocaputdeverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.

 

§ 2oPara efeito do atendimento do § 1o, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1odo art. 4o, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

...

 

§ 4oA comprovação referida no § 2o, apresentada pelo proponente, conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.

 

§ 5oA despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação das medidas referidas no § 2o, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.”.

 

Desnecessários maiores comentários a respeito, tendo em vista que a literalidade da legislação citada, é auto-explicativa, não se verificando no processo legislativo a apresentação dos documentos supra referidos.

 

A propósito e, considerando, as Notas Explicativas exaradas pela Contabilidade sobre a elaboração da LDO para o exercício de 2024, têm-se que:

[...]

NOTA 1 – DO INDICE APLICADO PARA CORREÇÃO DE VALORES

Na elaboração da LDO e consequentemente LOA para o exercício financeiro do ano de 2024, observa-se que houve um percentual da correção de valores orçados de 24,38 % (vinte e quatro, virgula trinta e oito por centos) na Unidade Orçamentário Câmara Municipal/Poder Legislativo em comparação com o valor orçado para 2023, sendo que para as demais unidade orçamentária foi apenas de 13,92 (treze, virgula noventa e dois por cento) sendo assim observa-se que a correção pertinente ao Repasse do Poder Legislativo seguindo as Receitas Tributarias e Transferências Constitucionais correntes serão suficiente para manutenção das devidas despesas daquele órgão.

 

NOTA 2 – DOS VALORES, CONFORME QUADRO DAS DESPESAS

- Conforme demonstrativo dos valores orçados para o exercício financeiro de 2023 foi da ordem de R$ 2.378.532,00;

- Conforme demonstrativo dos valores orçado para o exercício financeiro de 2024 foi da ordem de R$ 2.958.630,00;

- Verifica-se ainda que até o presente momento dos valores orçados para o exercício financeiro de 2023 para o Poder Legislativo (R$2.378.532,00) em consulta efetuada ao portal da transparência a referida Unidade Orçamentária comprometeu R$ 2.152.536,35 sendo assim para conclusão do exercício ainda dispõe de um saldo da previsão orçamentária no valor de R$ 225.995,65.

[...]

III. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

 

Em face do exposto, resguardando e enaltecendo a boa intenção na iniciativa do(s) nobres Vereadores, autores da proposição, sobre a matéria em questão, a Emenda n° 007/2023 ao Projeto de Lei nº 015/2023, por razões de ofensa aos princípios do equilíbrio orçamentário, legalidade e interesse público é vetada na forma como se apresenta nestas razões de veto, uma vez ainda que possui as inconstitucionalidades demonstradas.

 

Estas são as RAZÕES que me obrigam a VETAR TOTALMENTE a EMENDA Nº 007/2023 ao Projeto de Lei nº 015/2023 - LDO, as quais submeto à elevada apreciação dos dignos Edis que compõem esta Colenda Casa Legislativa.

 

Contando com a compreensão dos ilustres Vereadores, renovo, ao ensejo, os protestos de minha elevada consideração e declarado respeito.

 

São Miguel/RN, 18 de dezembro de 2023

 

CÉLIO GONÇALVES DE QUEIRÓZ

Prefeito Municipal

 

LEI nº 1.052/2023, de 18 de dezembro de 2023.

 

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ATO DE SANÇÃO

 

O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal, sanciona a presente Lei Ordinária nº 1.052 de 18/12/2023, para que surtam os efeitos legais pertinentes.

 

São Miguel / RN, 18 de dezembro de 2023.

 

CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ

Prefeito Municipal

 

AVISO DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS ANEXOS OBRIGATÓRIOS DA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2024

 

A Prefeitura Municipal de São Miguel - RN, através do Prefeito Municipal, Sr. Célio Gonçalves de Queiróz, informa a todos os cidadãos que os anexos obrigatórios da Lei nº 1.052/2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO-2024), publicada acima nesta edição, encontram-se disponíveis no Portal da Transparência, através do acesso no site oficial do município no endereço eletrônico: https://saomiguel.rn.gov.br/admin/


Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
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