ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 480/2026
Dispõe sobre medidas de prevenção à exposição involuntária de crianças e adolescentes a conteúdo inadequado em emissões sonoras de espaços públicos e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lagoa de Velhos/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Esta Lei estabelece diretrizes de proteção à infância e à convivência urbana saudável em relação à emissão sonora em espaços públicos do Município.
Art. 2º. O Poder Público Municipal poderá adotar medidas preventivas para evitar exposição involuntária de crianças e adolescentes a conteúdo:
I — sexualmente explícito;
II — incompatível com classificação indicativa infantojuvenil;
III — executado em intensidade sonora excessiva em áreas de circulação coletiva.
Art. 3º. Para fins desta Lei, considera-se exposição involuntária aquela ocorrida em locais públicos ou de uso coletivo em que não haja possibilidade razoável de evitação imediata pelo público presente.
Art. 4º. A regulamentação desta Lei poderá prever:
I — limites razoáveis de emissão sonora;
II — horários adequados;
III — proteção de áreas próximas a:
escolas;
creches;
unidades de saúde;
praças infantis.
Art. 5º. A aplicação desta Lei observará:
I — a liberdade cultural e artística;
II — o devido processo administrativo;
III — a vedação à discriminação de manifestações culturais ou estilos musicais.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa de Velhos/RN, 15 de junho de 2026.
JOSÉ NILDO GALDINO
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Maria Damascena
Código Identificador:49B1D1E3