ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 480/2026

Dispõe sobre medidas de prevenção à exposição involuntária de crianças e adolescentes a conteúdo inadequado em emissões sonoras de espaços públicos e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Lagoa de Velhos/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município:

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Esta Lei estabelece diretrizes de proteção à infância e à convivência urbana saudável em relação à emissão sonora em espaços públicos do Município.

Art. 2º. O Poder Público Municipal poderá adotar medidas preventivas para evitar exposição involuntária de crianças e adolescentes a conteúdo:

I — sexualmente explícito;

II — incompatível com classificação indicativa infantojuvenil;

III — executado em intensidade sonora excessiva em áreas de circulação coletiva.

Art. 3º. Para fins desta Lei, considera-se exposição involuntária aquela ocorrida em locais públicos ou de uso coletivo em que não haja possibilidade razoável de evitação imediata pelo público presente.

Art. 4º. A regulamentação desta Lei poderá prever:

I — limites razoáveis de emissão sonora;

II — horários adequados;

III — proteção de áreas próximas a:

escolas;

creches;

unidades de saúde;

praças infantis.

Art. 5º. A aplicação desta Lei observará:

I — a liberdade cultural e artística;

II — o devido processo administrativo;

III — a vedação à discriminação de manifestações culturais ou estilos musicais.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa de Velhos/RN, 15 de junho de 2026.

 

JOSÉ NILDO GALDINO

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
João Maria Damascena
Código Identificador:49B1D1E3