ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 795 DE 01 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre o reajuste do vencimento básico do cargo efetivo de Condutor de Ambulância, na forma prevista no § 2º, do art. 2º, da Lei Ordinária Municipal nº 740, de 14 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da FERMURN de 16 de março de 2022 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o vencimento básico do cargo de Condutor de Ambulância reajustado no percentual de 7,43% (sete vírgula quarenta e três por cento), com repercussão financeira a partir de 1º de janeiro de 2023.
Art. 2º. O novo valor do Vencimento Básico do cargo de Condutor de Ambulância passa a ser o previsto no Anexo I a esta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria prevista no orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
Tibau do Sul/RN, Palácio Wilson Galvão, de 01 de março de 2023.
VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito do Municipal de Tibau do Sul/RN
ANEXO I
SUMÁRIO E TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO GRUPO OCUPACIONAL: SAÚDE NÍVEL MÉDIO
TABELA - A
|
Cargo |
Código |
Jornada de Trabalho |
Vencimento Básico |
|
Condutor de Ambulância |
NM – 01 |
40 horas semanais |
R$ 1.504,02 |
VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito Municipal de Tibau do Sul/RN
Publicado por:
Fernanda R. Galvão da Silva
Código Identificador:49C00480