ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 699/2022
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC de Baía Formosa/RN, e dá outras providências.
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BAÍA FORMOSA/RN, no uso de suas atribuições legais, submeteu à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN que aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL
Art. 1º - O Conselho Municipal de Política Cultural tem caráter permanente consultivo, normativo e deliberativo, a quem compete a formulação, o acompanhamento, o controle e a fiscalização das políticas, ações e serviços nas diversas áreas da cultura, inclusive nos aspectos sociais, econômicos e financeiros.
Art. 2° - O Conselho Municipal de Política Cultural, órgão colegiado de caráter normativo, consultivo, deliberativo, orientador, objetiva institucionalizar a relação entre a Administração Municipal e os setores da sociedade civil ligados à cultura, promovendo a participação destes na elaboração, na execução e na fiscalização da Política Cultural de Baía Formosa/RN.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Política Cultural de Baía Formosa/RN terá sede na Secretaria Municipal de Educação e Cultura ou em local a ser definido pela Chefe do Poder Executivo Municipal mediante Decreto.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura será responsável pelas condições administrativas - pessoal e equipamentos, para o pleno funcionamento do Conselho.
Art. 4º - O Conselho manifestar-se-á através de deliberações, decisões, recomendações, moções, resoluções, pareceres ou outros expedientes, e, seus atos serão publicados pelos meios legais.
CAPITULO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 5º - São atribuições do Conselho Municipal de Política Cultural:
I – Representar a sociedade civil de Baía Formosa/RN perante o Poder Público Municipal nos assuntos culturais;
II – Elaborar junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, diretrizes e normas referentes à política cultural para o Município;
III – Apresentar, discutir e dar parecer sobre projetos que tratam do desenvolvimento da cultura, da produção, do acesso, da difusão e da descentralização em âmbito municipal.
IV – Estabelecer o calendário cultural do município, bem como assentar critérios para distribuição e aplicação dos recursos destinados à cultura.
V - Propor programas, ações e instrumentos objetivando estimular a democratização e a descentralização das atividades de produção e difusão artístico-cultural, visando garantir a cidadania cultural através do direito de acesso aos bens culturais, de produção e circulação culturais.
VI - Colaborar para o estudo e o aperfeiçoamento da legislação sobre a política cultural, em âmbito municipal, estadual e federal;
VII - Colaborar na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Plano Plurianual - PPA e Orçamento Anual (LOA) relativos à Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
VIII - Participar da elaboração do Plano Municipal de Cultura, opinando e orientando suas diretrizes;
IX - Auxiliar diretamente na realização das Conferências Municipais de Cultura ou outra modalidade de evento que tenha por objetivo consultar a sociedade para fins de revisão da política cultural do Município;
X – Elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
XI – Promover e incentivar estudos, eventos, campanhas, atividades permanentes e pesquisas na área da cultura;
XII - Propor políticas de geração, captação e alocação de recursos para o setor cultural;
XIII – Aprovar diretrizes que encerrem critérios para aprovação de projetos inscritos no Fundo Municipal de Cultura e submetê-las à aprovação da comissão de avaliação.
XIV – Efetuar o mapeamento dos artistas, práticas populares, grupos e entidades culturais do município e cadastrá-los, através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
XV – Constituir comissões técnicas para assessorá-los em estudos e trabalhos específicos.
CAPITULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 6º - O Conselho Municipal de Política Cultural será composto por 11 (onze) conselheiros titulares representantes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais e Sociedade Civil:
I – Membros titulares e respectivos suplentes, representando o Poder Público (Executivo e Legislativo), através dos seguintes órgãos e quantitativos:
a) Um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
b) Um representante da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social;
c) Um Representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
d) Um representante da Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente;
e) Um representante da Secretaria Municipal de Administração;
f) Um representante da Câmara Municipal de Baía Formosa/RN que será indicado para nomeação pelo Poder Legislativo.
II – Membros titulares e respectivos suplentes, representando a Sociedade Civil, através dos seguintes segmentos:
a) Um representante das artes cênicas (teatro, dança, cinema e afins);
b) Um representante dos poetas e escritores;
c) Um representante da música popular;
d) Um representante dos artesãos;
e) Um representante de artes integradas.
§ 1º - Os representantes das Instituições Governamentais são indicados por seus titulares, respeitados os processos internos de escolha.
§ 2º - A representação dos demais segmentos será indicada por suas entidades representativas, respeitada a autonomia dos seus processos de escolha.
§ 3º - Os setores representados e que não contam com organização de base municipal, deverão promover assembleias para proceder à escolha de sua representação.
§ 4º - Sem presenças em assembleias para tal fim, será lançado edital para preenchimento de vagas e em último caso, convite direto a pessoa com comprovada atuação na área artístico-cultural.
§ 5º - Na hipótese de ausência do conselheiro titular em 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, num período de 12 (doze) meses, sem prévia justificativa escrita à presidência do Conselho, o suplente completará o mandato do titular, na forma do Regimento Interno.
§ 6º - O mandato dos conselheiros será de dois anos, sendo permitida uma recondução na composição para titular e suplente.
Art. 7º - Os representantes, titulares e suplentes, da sociedade civil nas áreas artístico-culturais e ou educacionais de Baía Formosa/RN, serão eleitos pelos seus respectivos pares.
Parágrafo Único - São elegíveis a membros do Conselho Municipal de Política Cultural de Baía Formosa/RN os candidatos da sociedade civil nas áreas artísticos culturais e ou educacionais que atendam aos seguintes requisitos:
a) Ser maior de 18 (dezoito) anos no ato da inscrição;
b) Ser reconhecido pela comunidade local como participante, organizador, produtor ou incentivador da cultura;
c) Ter atuação comprovada em atividades culturais.
d) Comprovar inscrição no Cadastro Municipal de Cultura.
Art. 8º - A função a ser exercida no Conselho Municipal de Política Cultural é considerada serviço relevante e de utilidade pública.
Parágrafo único – Fica vedada a presença do secretário ou secretária da gestão cultural como conselheiro titular ou suplente, por se tratar de um órgão de fiscalização.
CAPITULO IV
DO FUNCIONAMENTO
Art. 9º - O Conselho Municipal de Política Cultural será instalado pelo Secretário(a) da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com presença de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) mais 01 (um) de seus representantes definidos por Lei.
Parágrafo Único – Instalado o Conselho, seus membros definirão as normas referentes ao seu funcionamento, elaborando o Regimento Interno.
Art. 10 - O Conselho Municipal de Política Cultural reunir-se-á ordinariamente a cada três meses e extraordinariamente, quando convocado por seu presidente ou por 1/3 (um terço) de seus membros.
Parágrafo Único – As pautas das reuniões ordinárias e extraordinárias serão definidas com antecedência mínima de três dias e comunicado através de convite escrito, telefonema, e-mail ou edital de convocação.
Art. 11 - As reuniões do Conselho Municipal de Política Cultural serão realizadas com quórum mínimo de 50% (cinquenta por cento) mais 01 (um) dos seus membros em primeira convocação e de 1/3 (um terço) dos membros em segunda convocação, sendo suas deliberações tomadas por maioria absoluta dos presentes.
Art. 12 - O Conselho Municipal de Política Cultural objetivando o cumprimento de suas atribuições poderá requerer aos órgãos municipais, estaduais e federais planos, projetos, relatórios, bem como solicitar parecer técnico ou consultoria a órgãos especializados oficiais e/ou privados.
Art. 13 - O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, sendo permitida uma recondução por igual período para titular e suplente, incluindo alteração de representantes por assentos.
CAPITULO V
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 14 - O Conselho Municipal de Política Cultural funciona através das seguintes instâncias:
I – Plenário;
II – Presidência;
III - Vice-presidência;
IV – Secretaria Executiva;
IV – Comissões Especiais;
§ 1º - O Plenário é a instância máxima de deliberação do Conselho;
Art. 15 – O Presidente do Conselho será eleito dentre os seus pares.
§ 1º - Os demais cargos eletivos serão preenchidos, dentre os conselheiros efetivos, através de escrutínio aberto, em reunião convocada para tal fim.
§ 2º - O Regimento Interno definirá as atribuições de cada item da estrutura acima.
§ 3º - O Regimento Interno definirá o processo eleitoral da Estrutura do Conselho.
Art. 16 – A Secretaria Executiva será responsável pela elaboração de atas, recebimentos e envio de correspondências referentes ao Conselho.
Art. 17 – As Comissões Especiais serão criadas para proceder a estudos avaliações e emitir pareceres ao Conselho sobre matérias que estejam em discussão;
CAPITULO VI
DA MANUTENÇÃO FINANCEIRA DO CONSELHO
Art. 18 – O Conselho Municipal de Política Cultural será mantido pelos seguintes meios:
I – Do repasse de verbas destinados ao Fundo Municipal de Cultura;
II – Através de doações de instituições diversas municipais, estaduais, nacionais e internacionais;
III – Promoções realizadas pelo Conselho;
IV – Arrecadação de receitas por serviços prestados;
V – Através de projetos e/ou convênios;
VI – Através de Leis de incentivo à cultura.
VII – Recursos destinados à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, através do Orçamento Municipal.
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS TRANSITÓRIAS.
Art. 19 – O Conselho Municipal de Política Cultural poderá realizar, uma vez por ano, plenária pública.
Art. 20 – A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, deverá viabilizar a estrutura física e suporte administrativo necessários ao funcionamento do Conselho Municipal de Política Cultural, no que se refere à instalação, pessoal, material, bem como o custeio deste funcionamento.
Art. 21 – Nenhum conselheiro receberá pela sua participação qualquer tipo de pagamento ou remuneração, salvo ajuda de custo para cobrir eventuais despesas com viagens, locomoção para reuniões por meio de vale-transporte, atividades de aperfeiçoamento e capacitação, no exercício de suas atividades.
Art. 22 – Após a aprovação e publicação desta Lei, será realizada a composição do Conselho, a partir das indicações e eleições de seus membros.
Art. 23 – O Conselho Municipal de Política Cultural, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da aprovação desta Lei, elaborará o seu Regimento Interno, elegendo a sua primeira Diretoria.
Art. 24 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n°. 677/2021.
Baía Formosa/RN, 21 de dezembro de 2022.
CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI
Prefeita Municipal
Publicado por:
Edson Barbosa da Silva
Código Identificador:49EBF85F