ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 477, DE 16 DE AGOSTO DE 2022
AUTORIZA O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL AOS AGENTES DE SAÚDE E DE ENDEMIAS MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN.
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, com base nos termos da Leinº 13.708/2018 e na Portaria nº 2.109/2022 do Ministério da Saúde, a realizar o pagamento do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias fixado no valor de R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais), mediante repasse da União aos entes federativos.
Art. 2° - O repasse dos valores relativos ao vencimento (salário básico mensal) em folha de pagamento seguirá de acordo com ato normativo complementar da União, quanto as competências mensais delimitadas pelo respectivo ato, inclusive, se for o caso, em relação a folha de pagamento pretéritas, torna-se o marco temporal da data da edição da Emenda Constitucional nº 120 de 25 de maio de 2022.
Parágrafo único. Observado o disposto no caput deste artigo, os efeitos financeiros desta Lei serão aplicados a partir do efetivo ingresso dos recursos ao erário municipal pela União, como preceitua o §7º do art. 198 da Constituição Federal.
Art. 3º - Os recursos financeiros repassados pela União ao Município para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa
Art. 4° - As despesas advindas da presente Lei serão custeadas com recursos ordinários do Orçamento Anual e por conta de dotações orçamentárias próprias vinculadas a Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Caiçara do Rio do Vento/RN, 16 de agosto de 2022
CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Aldifran Rafael de Macedo
Código Identificador:49F905B0