ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS GOMES

GABINETE DO PREFEITA

GABINETE DO PREFEITA
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 2021.05.17.007.001.06 REFERENTE AO CONTRATO Nº 2021.05.17.007.001

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS GOMES/RN

CONTRATADA: FRANCISCO ALCIVAN DE ARAÚJO 026218374-92

 

OBJETIVO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo: A prorrogação do prazo de vigência do Contrato de Prestação de Serviços, datado de 11 de junho de 2021, que passa a fazer parte integrante deste aditivo, independentemente de transcrição, cujo o objeto é a locação de veículo tipo caminhonete com condutor, a fim de atender demanda da secretaria municipal de obras e urbanismo, no transporte de materiais diversos necessários a execução de pequenos serviços em andamento na cidade e zona rural do município de Luís Gomes/RN.

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A alteração contratual de que trata o presente aditivo, encontra fundamentação legal nas disposições do art.57, incisoII, da Lei nº 8.666/93, com previsão expressa nos itens 3.15, 13.16, 14.4 e19.5 do termo de referência; 1.16, 43.1, 78.9 e 84.1 do instrumento de convocação e nas cláusulas decima e décima quarta do contrato original.

 

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas com a execução dos serviços de que trata o objeto do contrato, serão custeadas com recursos próprios e de convênios consignados na LOA, devendo correr a conta dos elementos orçamentários do exercício 2026, Lei Municipal nº 645/2025.

 

DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais clausulas e condições contidas no contrato original que não são abrangidas por este Termo Aditivo, as quais permanecem em vigor.

 

VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo entrará em vigor após sua assinatura, condicionado a publicação na imprensa oficial, passando a vigorar a até o dia 31 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogada de acordo com os dispositivos da Lei Federal nº 8.666/93.

 

DATA DA ASSINATURA - 23 de dezembro de 2025.

 

ASSINANTES:

Carlos Augusto de Paiva – CONTRATANTE

Francisco Alcivan de Araújo – CONTRATADA


Publicado por:
Feliciano Neto de Oliveira
Código Identificador:49FD076D