ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARELHAS

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
TERMO DE REVOGAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1.926/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 31/2026 MUNICÍPIO DE PARELHAS/RN GABINETE DO PREFEITO

TERMO DE REVOGAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1.926/2026

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 31/2026

MUNICÍPIO DE PARELHAS/RN

GABINETE DO PREFEITO

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARELHAS, Estado do Rio Grande do Norte, TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, e

TENDO EM VISTA a realização do Pregão Eletrônico nº 31/2026, cujo objeto consiste na aquisição de veículo destinado ao Gabinete Civil do Município de Parelhas/RN;

DIANTE DA NOVA AVALIAÇÃO das necessidades administrativas relacionadas à contratação, realizada durante a tramitação do procedimento licitatório;

EM RAZÃO DA NECESSIDADE de adequação das características do veículo pretendido às atuais demandas da Administração Municipal, especialmente quanto ao porte, à capacidade de passageiros e à potência do automóvel;

DIANTE DA DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA de que o veículo a ser adquirido deverá possuir características compatíveis com a necessidade atualmente identificada, consistentes em SUV de 7 (sete) lugares, de grande porte e com potência superior a 170 (cento e setenta) cavalos;

EM VISTA DA NECESSIDADE de revisão e aprimoramento das especificações técnicas do objeto, de modo a garantir maior precisão na caracterização do bem a ser adquirido e sua efetiva adequação às necessidades do serviço público;

CONSIDERANDO, AINDA, a necessidade de aperfeiçoamento da forma de disputa e dos parâmetros do futuro procedimento licitatório, com vistas à ampliação da competitividade, à garantia da justa competição entre os interessados e à obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração;

EM OBSERVÂNCIA aos princípios da eficiência, do planejamento, da economicidade, da competitividade, da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa, previstos na Constituição Federal e na Lei Federal nº 14.133/2021;

COM FUNDAMENTO no art. 71, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, segundo o qual a autoridade competente poderá revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado;

À VISTA DO PARECER JURÍDICO emitido pela Procuradoria do Município de Parelhas/RN, datado de 24 de agosto de 2026, que concluiu pela possibilidade jurídica da revogação do Pregão Eletrônico nº 31/2026, diante da necessidade de readequação técnica do objeto e do aprimoramento do procedimento, com posterior deflagração de novo certame;

RESOLVE:

Art. 1º REVOGAR, com fundamento no art. 71, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, o Pregão Eletrônico nº 31/2026, cujo objeto consiste na aquisição de veículo destinado ao Gabinete Civil do Município de Parelhas/RN.

Art. 2º A presente revogação decorre de razões de interesse público superveniente, consubstanciadas na necessidade de readequação das características e especificações técnicas do objeto, bem como no aprimoramento da forma de disputa e dos parâmetros da futura contratação, visando assegurar maior eficiência, competitividade e obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.

Art. 3º A futura contratação deverá contemplar a readequação das especificações técnicas do veículo, considerando a necessidade administrativa de aquisição de SUV de 7 (sete) lugares, de grande porte e com potência superior a 170 (cento e setenta) cavalos, observados os estudos técnicos e demais documentos preparatórios exigidos pela legislação aplicável.

Art. 4º Fica autorizada, caso persista a necessidade administrativa, a adoção das providências necessárias para a elaboração dos documentos preparatórios e a posterior deflagração de novo procedimento licitatório, com as especificações técnicas e condições de disputa devidamente readequadas, observando-se integralmente as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 5º Determina-se aos setores competentes que promovam as providências administrativas necessárias à formalização e divulgação da presente decisão, bem como às demais medidas decorrentes da revogação do certame.

Art. 6º Este Termo de Revogação entra em vigor na data de sua assinatura.

 

Parelhas/RN, 24 de agosto de 2026.

 

TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA

Prefeito Municipal de Parelhas/RN


Publicado por:
Gisliane da Silva Costa
Código Identificador:4A0EBDAD