ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 072/2026 - CMAS
Dispõe sobre a Comissão Permanente de Fiscalização no Âmbito do Controle Social do Conselho Municipal de Assistência Social de Guamaré/RN.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE GUAMARÉ/RN, no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 647/2015 e demais normas aplicáveis,
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS);
CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 33/2012, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS);
CONSIDERANDO a Resolução CNAS/MDS nº 100/2023, que estabelece diretrizes para a estruturação, a reformulação, o funcionamento e o acompanhamento dos Conselhos de Assistência Social;
CONSIDERANDO o Regimento Interno do CMAS e a deliberação do colegiado em 28 de outubro de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º Fica reorganizada a Comissão Permanente de Fiscalização no Âmbito do Controle Social, de natureza técnica, consultiva e de assessoramento ao Plenário do CMAS, destinada ao exame de situações específicas relacionadas à execução da Política Municipal de Assistência Social.
Art. 2º Compete à Comissão:
I – examinar, por encaminhamento do Plenário, situações específicas que indiquem possíveis irregularidades na execução da Política Municipal de Assistência Social;
II – solicitar, pelos canais institucionais do CMAS, informações e esclarecimentos necessários à análise das matérias que lhe forem encaminhadas;
III – realizar, quando justificadas, diligências e visitas de verificação, observados os limites legais de atuação do Conselho;
IV – apresentar ao Plenário conclusões e recomendações sobre as situações examinadas, inclusive quanto à necessidade de encaminhamento aos órgãos competentes.
Parágrafo único. Não compete a esta Comissão realizar auditoria, investigação disciplinar ou análise ordinária de execução orçamentária, de relatórios físico-financeiros ou de prestações de contas do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, matérias submetidas às instâncias competentes e à comissão temática de financiamento e orçamento, sem prejuízo da competência deliberativa do Plenário.
Art. 3º A Comissão terá composição paritária, com representantes do Governo e da Sociedade Civil, observadas as seguintes representações e designações:
I – Governo – Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS): Fernanda Ariana da Cunha Melo Neves, titular; Larisa Mayara Pereira da Silva Fonseca, suplente;
II – Governo – Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SEMEC): Leilia de Siqueira Nunes Araújo, titular; Ana Cristina Medeiros de Araújo, suplente;
III – Sociedade Civil – Trabalhadores do SUAS Maria Lara Penha de Souza – titular
Maria Fernanda de Souza Oliveira – Suplente
IV – Sociedade Civil – Entidades (Instituto Sertões): Francisco Joseraldo Medeiros do Vale, titular; Obdon Fernandes de Oliveira Neto, suplente.
§ 1º Os suplentes representam as mesmas categorias e representações de seus respectivos titulares, substituindo-os em suas ausências ou impedimentos, observadas as regras regimentais aplicáveis.
§ 2º Cada Comissão escolherá entre seus membros um coordenador e, se necessário, um relator, conforme o art. 42, § 2º, do Regimento Interno do CMAS.
Art. 4º A Comissão não possui competência deliberativa autônoma, devendo submeter suas conclusões à apreciação do Plenário, nos termos do Regimento Interno.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente revogada a Resolução CMAS nº 064/2026.
Guamaré/RN, 28 de outubro de 2026.
BÁRBARA FERNANDES DOS SANTOS
Vice-Presidente do CMAS,No Exercício da Presidência
Publicado por:
Louise de Lima Melo
Código Identificador:4A0ECA03