ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 072/2026 - CMAS

Dispõe sobre a Comissão Permanente de Fiscalização no Âmbito do Controle Social do Conselho Municipal de Assistência Social de Guamaré/RN.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE GUAMARÉ/RN, no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 647/2015 e demais normas aplicáveis,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS);

CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 33/2012, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS);

CONSIDERANDO a Resolução CNAS/MDS nº 100/2023, que estabelece diretrizes para a estruturação, a reformulação, o funcionamento e o acompanhamento dos Conselhos de Assistência Social;

CONSIDERANDO o Regimento Interno do CMAS e a deliberação do colegiado em 28 de outubro de 2026;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica reorganizada a Comissão Permanente de Fiscalização no Âmbito do Controle Social, de natureza técnica, consultiva e de assessoramento ao Plenário do CMAS, destinada ao exame de situações específicas relacionadas à execução da Política Municipal de Assistência Social.

Art. 2º Compete à Comissão:

I – examinar, por encaminhamento do Plenário, situações específicas que indiquem possíveis irregularidades na execução da Política Municipal de Assistência Social;

II – solicitar, pelos canais institucionais do CMAS, informações e esclarecimentos necessários à análise das matérias que lhe forem encaminhadas;

III – realizar, quando justificadas, diligências e visitas de verificação, observados os limites legais de atuação do Conselho;

IV – apresentar ao Plenário conclusões e recomendações sobre as situações examinadas, inclusive quanto à necessidade de encaminhamento aos órgãos competentes.

Parágrafo único. Não compete a esta Comissão realizar auditoria, investigação disciplinar ou análise ordinária de execução orçamentária, de relatórios físico-financeiros ou de prestações de contas do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, matérias submetidas às instâncias competentes e à comissão temática de financiamento e orçamento, sem prejuízo da competência deliberativa do Plenário.

Art. 3º A Comissão terá composição paritária, com representantes do Governo e da Sociedade Civil, observadas as seguintes representações e designações:

I – Governo – Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS): Fernanda Ariana da Cunha Melo Neves, titular; Larisa Mayara Pereira da Silva Fonseca, suplente;

II – Governo – Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SEMEC): Leilia de Siqueira Nunes Araújo, titular; Ana Cristina Medeiros de Araújo, suplente;

III – Sociedade Civil – Trabalhadores do SUAS Maria Lara Penha de Souza – titular

Maria Fernanda de Souza Oliveira – Suplente

IV – Sociedade Civil – Entidades (Instituto Sertões): Francisco Joseraldo Medeiros do Vale, titular; Obdon Fernandes de Oliveira Neto, suplente.

§ 1º Os suplentes representam as mesmas categorias e representações de seus respectivos titulares, substituindo-os em suas ausências ou impedimentos, observadas as regras regimentais aplicáveis.

§ 2º Cada Comissão escolherá entre seus membros um coordenador e, se necessário, um relator, conforme o art. 42, § 2º, do Regimento Interno do CMAS.

Art. 4º A Comissão não possui competência deliberativa autônoma, devendo submeter suas conclusões à apreciação do Plenário, nos termos do Regimento Interno.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente revogada a Resolução CMAS nº 064/2026.

Guamaré/RN, 28 de outubro de 2026.

 

BÁRBARA FERNANDES DOS SANTOS 

Vice-Presidente do CMAS,No Exercício da Presidência


Publicado por:
Louise de Lima Melo
Código Identificador:4A0ECA03