ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.030 DE 24 DE SETEMBRO DE 2020
Abre crédito especial e para o fim que especifica, para possibilitar despesas com subvenções sociais e premiações artísticas e culturais, mediante firmamento de recursos oriundos da Lei Aldir Blanc, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Monte Alegre aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial no valor R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais) para atender as despesas de subvenção social e premiação de acordo com os recursos oriundos da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), que necessita de dotações orçamentárias específicas para contabilização na classificação orçamentária relacionada abaixo:
Unidade: 02.005 – Secretaria Municipal De Educação
Função: 13 – Cultura
Sub Função: 392 – Difusão Cultural
Programa: 0247 – Apoio e Incentivo à Cultura
Projeto/Atividade: 2053 – Manutenção das Atividades do Setor de Cultura
Elemento De Despesa: 3.3.50.43- Subvenções Sociais - R$ 54.000,00
Total: R$ 54.000,00
FONTE: 19900000 – Outras Destinações Vinculadas De Recursos
Unidade: 02.005 – Secretaria Municipal De Educação
Função: 13 – Cultura
Sub Função: 392 – Difusão Cultural
Programa: 0247 – Apoio e Incentivo à Cultura
Projeto/Atividade: 2056 – Promoção de Eventos Culturais
Elemento De Despesa: 3.3.90.31- Premiações Cult., Artíst., Cient., Desp. E Outros- R$ 126.000,00
Total: R$ 126.000,00
FONTE: 19900000 – Outras Destinações Vinculadas De Recursos
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer em face de abertura do presente crédito especial, de conformidade com o disposto no Artigo 44 da Lei Federal nº 4.320/64, as anulações parciais das dotações abaixo especificadas, no valor total de R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais), constantes do orçamento vigente no presente exercício.
Unidade: 02.005 – Secretaria Municipal De Educação
Função: 13 – Cultura
Sub Função: 392 – Difusão Cultural
Programa: 0247 – Apoio e Incentivo à Cultura
Projeto/Atividade: 2056 – Promoção de Eventos Culturais
Elemento De Despesa: 3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 180.000,00
Total: R$ 180.000,00
FONTE: 15300000 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Monte Alegre, 24 de setembro de 2020.
SEVERINO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
Código Identificador:4A1B0C16