ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 341, DE 31 DE JANEIRO DE 2017.
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do dispositivo encartado no art. 37, inciso IX da constituição federal e art. 26 da constituição estadual e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARCELONA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas conforme disposto na seção IV; Artigo 68 da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, o Poder Executivo poderá efetuar a contratação de pessoal, por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta lei.
Art. 2º - Consideram-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
Assistência a situações de calamidade pública ou emergência;
Combate a surtos endêmicos;
Substituição de servidor licenciado ou em férias, ou preenchimento de cargos vagos em virtude de demissão, aposentadoria ou falecimento, desde que a ausência do servidor possa trazer evidente prejuízo para a administração pública;
Preenchimento de cargos vagos em virtude da não aprovação de candidatos em concurso público;
Execução de convênios, programas ou projetos especiais;
Preenchimento de cargos vagos enquanto não concluído o concurso público;
Nos casos de necessidade do serviço de atendimento à população, enquanto não adaptado o plano de cargos dos servidores do município e o conseqüente concurso público.
Art. 3º - O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito à ampla divulgação, devendo haver a necessária substituição dos candidatospelos aprovados em concurso público realizado pelo município, obedecida a ordem de classificação do mesmo.
Art. 4º - As contratações serão feitas por tempo determinado, com duração não superior a 24 (vinte e quatro) meses.
§ 1º - Os contratos que serão celebrados terão sua vigência limitada até 31 de dezembro de 2018.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar por prazo determinado, nos moldes desta Lei.
Art. 6º - As contratações somente poderão ser feitas com disponibilidade da dotação orçamentária com saldo suficiente.
Art. 7º - O salário do contratado não será superior ao do servidor ocupante do cargo efetivo, ou correlato nos casos em que não houver cargo de igual nomenclatura.
Art. 8º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á sem direito a indenização:
Pelo termino do prazo contratual;
Por iniciativa do Contratado;
§1º - A extinção do contrato, no caso da alínea “b”, será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§2º - A extinção do contrato por iniciativa do Município, decorrente de conveniência administrativa, salvo motivo justo dado pelo contratado, importara no pagamento ao contratado de indenização correspondente a um mês de sua remuneração.
Art. 9º - O pessoal contratado, nos termos desta Lei, ficará sujeito as normas disciplinares atinentes aos demais servidores do Município e as infrações disciplinares serão apuradas mediante sindicância, assegurada ampla defesa.
Art. 10 – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02 (dois) domês de janeiro do corrente ano.
Art. 11 – Revogam-se as disposições em contrario.
Edifício Manoel Guedes da Fonseca em Barcelona/RN, 31 de janeiro de 2017.
VICENTE MAFRA NETO
Prefeito Municipal
ANEXO I, REFERENTE A LEI Nº 341, DE 31 DE JANEIRO DE 2017.
DEMONSTRATIVO DAS FUNÇÕES COM NECESSIDADE DE SEREM PREENCHIDAS POR SERVIDORES EM REGIME DE EXCEPCIONAL NECESSIDADE.
|
Ordem |
Funções |
Quantidade |
|
01 |
AGENTE COMBATE ENDEMIAS |
05 |
|
02 |
AJUDANTE DE PEDREIRO |
05 |
|
03 |
ASG |
50 |
|
04 |
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL |
01 |
|
05 |
ASSISTENTE SOCIAL |
03 |
|
06 |
ASSISTENTE JURÍDICO |
02 |
|
07 |
ATENDENTE DE FARMÁCIA |
02 |
|
08 |
AUXILIAR ADMINISTRATIVO |
04 |
|
09 |
ATENDENTE/RECEPCIONISTA |
05 |
|
10 |
AUXILIAR DE COZINHA |
02 |
|
11 |
AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL (estagiário) |
13 |
|
12 |
AUXILIAR DE LABORATÓRIO |
01 |
|
13 |
AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL |
02 |
|
14 |
BIOQUÍMICO |
01 |
|
15 |
COORDENADOR DE PROGRAMAS |
03 |
|
16 |
COORDENADOR VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
02 |
|
17 |
COZINHEIRA |
02 |
|
18 |
DENTISTA |
02 |
|
19 |
DIGITADOR |
15 |
|
20 |
EDUCADOR SOCIAL |
05 |
|
21 |
EDUCADOR FÍSICO |
01 |
|
22 |
ENFERMEIROS (AS) |
05 |
|
23 |
FARMACÊUTICO |
02 |
|
24 |
FISCAL DE TRIBUTAÇÃO |
01 |
|
25 |
FISIOTERAPEUTA |
02 |
|
26 |
FONOAUDIÓLOGO |
01 |
|
27 |
LAVANDEIRA |
02 |
|
28 |
MAESTRO |
01 |
|
29 |
MÉDICOS |
04 |
|
30 |
MÉDICO GINECOLOGISTA/OBSTETRA |
01 |
|
31 |
MÉDICOS PSF |
02 |
|
32 |
MERENDEIRA |
10 |
|
33 |
MONITOR (A) CULTURAL |
10 |
|
34 |
MOTORISTA |
20 |
|
35 |
OFICINEIROS CULTURAIS |
10 |
|
36 |
OFFICE BOY |
04 |
|
37 |
OPERADOR DE SISTEMAS |
02 |
|
38 |
OPERADOR DE MÁQUINAS |
04 |
|
39 |
PAISAGISTA |
01 |
|
40 |
PEDREIRO |
05 |
|
41 |
PORTEIRO |
04 |
|
42 |
PSIQUIATRA |
01 |
|
43 |
PROFESSOR DE ATIVIDADES EXTRACURRICULAR |
02 |
|
44 |
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL |
05 |
|
45 |
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS |
06 |
|
46 |
PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL I |
08 |
|
47 |
PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL II |
07 |
|
48 |
PSICÓLOGO |
02 |
|
49 |
TÉCNICO AGRÍCOLA |
01 |
|
50 |
TÉCNICO DE ENFERMAGEM |
12 |
|
51 |
TÉCNICO NÍVEL MÉDIO |
03 |
|
52 |
TÉCNICO DE SAÚDE BUCAL |
02 |
|
53 |
TRATORISTA |
04 |
|
54 |
TERAPEUTA OCUPACIONAL |
01 |
|
55 |
VETERINÁRIO |
01 |
|
56 |
VIGILANTE |
08 |
|
57 |
VISITADOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
01 |
Barcelona/RN, em 31 de janeiro de 2017.
VICENTE MAFRA NETO
Prefeito Municipal
*Republicada por incorreção
Publicado por:
José Edson de Lira
Código Identificador:4A1C37E3