ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 341, DE 31 DE JANEIRO DE 2017.

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do dispositivo encartado no art. 37, inciso IX da constituição federal e art. 26 da constituição estadual e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARCELONA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas conforme disposto na seção IV; Artigo 68 da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, o Poder Executivo poderá efetuar a contratação de pessoal, por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta lei.

 

Art. 2º - Consideram-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

Assistência a situações de calamidade pública ou emergência;

Combate a surtos endêmicos;

Substituição de servidor licenciado ou em férias, ou preenchimento de cargos vagos em virtude de demissão, aposentadoria ou falecimento, desde que a ausência do servidor possa trazer evidente prejuízo para a administração pública;

Preenchimento de cargos vagos em virtude da não aprovação de candidatos em concurso público;

Execução de convênios, programas ou projetos especiais;

Preenchimento de cargos vagos enquanto não concluído o concurso público;

Nos casos de necessidade do serviço de atendimento à população, enquanto não adaptado o plano de cargos dos servidores do município e o conseqüente concurso público.

 

Art. 3º - O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito à ampla divulgação, devendo haver a necessária substituição dos candidatospelos aprovados em concurso público realizado pelo município, obedecida a ordem de classificação do mesmo.

 

Art. 4º - As contratações serão feitas por tempo determinado, com duração não superior a 24 (vinte e quatro) meses.

 

§ 1º - Os contratos que serão celebrados terão sua vigência limitada até 31 de dezembro de 2018.

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar por prazo determinado, nos moldes desta Lei.

 

Art. 6º - As contratações somente poderão ser feitas com disponibilidade da dotação orçamentária com saldo suficiente.

 

Art. 7º - O salário do contratado não será superior ao do servidor ocupante do cargo efetivo, ou correlato nos casos em que não houver cargo de igual nomenclatura.

 

Art. 8º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á sem direito a indenização:

Pelo termino do prazo contratual;

Por iniciativa do Contratado;

 

§1º - A extinção do contrato, no caso da alínea “b”, será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

 

§2º - A extinção do contrato por iniciativa do Município, decorrente de conveniência administrativa, salvo motivo justo dado pelo contratado, importara no pagamento ao contratado de indenização correspondente a um mês de sua remuneração.

 

Art. 9º - O pessoal contratado, nos termos desta Lei, ficará sujeito as normas disciplinares atinentes aos demais servidores do Município e as infrações disciplinares serão apuradas mediante sindicância, assegurada ampla defesa.

 

Art. 10 – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02 (dois) domês de janeiro do corrente ano.

 

Art. 11 – Revogam-se as disposições em contrario.

 

Edifício Manoel Guedes da Fonseca em Barcelona/RN, 31 de janeiro de 2017.

 

VICENTE MAFRA NETO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I, REFERENTE A LEI Nº 341, DE 31 DE JANEIRO DE 2017.

DEMONSTRATIVO DAS FUNÇÕES COM NECESSIDADE DE SEREM PREENCHIDAS POR SERVIDORES EM REGIME DE EXCEPCIONAL NECESSIDADE.

 

Ordem

Funções

Quantidade

01

AGENTE COMBATE ENDEMIAS

05

02

AJUDANTE DE PEDREIRO

05

03

ASG

50

04

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

01

05

ASSISTENTE SOCIAL

03

06

ASSISTENTE JURÍDICO

02

07

ATENDENTE DE FARMÁCIA

02

08

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

04

09

ATENDENTE/RECEPCIONISTA

05

10

AUXILIAR DE COZINHA

02

11

AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL (estagiário)

13

12

AUXILIAR DE LABORATÓRIO

01

13

AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL

02

14

BIOQUÍMICO

01

15

COORDENADOR DE PROGRAMAS

03

16

COORDENADOR VIGILÂNCIA SANITÁRIA

02

17

COZINHEIRA

02

18

DENTISTA

02

19

DIGITADOR

15

20

EDUCADOR SOCIAL

05

21

EDUCADOR FÍSICO

01

22

ENFERMEIROS (AS)

05

23

FARMACÊUTICO

02

24

FISCAL DE TRIBUTAÇÃO

01

25

FISIOTERAPEUTA

02

26

FONOAUDIÓLOGO

01

27

LAVANDEIRA

02

28

MAESTRO

01

29

MÉDICOS

04

30

MÉDICO GINECOLOGISTA/OBSTETRA

01

31

MÉDICOS PSF

02

32

MERENDEIRA

10

33

MONITOR (A) CULTURAL

10

34

MOTORISTA

20

35

OFICINEIROS CULTURAIS

10

36

OFFICE BOY

04

37

OPERADOR DE SISTEMAS

02

38

OPERADOR DE MÁQUINAS

04

39

PAISAGISTA

01

40

PEDREIRO

05

41

PORTEIRO

04

42

PSIQUIATRA

01

43

PROFESSOR DE ATIVIDADES EXTRACURRICULAR

02

44

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL

05

45

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

06

46

PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL I

08

47

PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL II

07

48

PSICÓLOGO

02

49

TÉCNICO AGRÍCOLA

01

50

TÉCNICO DE ENFERMAGEM

12

51

TÉCNICO NÍVEL MÉDIO

03

52

TÉCNICO DE SAÚDE BUCAL

02

53

TRATORISTA

04

54

TERAPEUTA OCUPACIONAL

01

55

VETERINÁRIO

01

56

VIGILANTE

08

57

VISITADOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

01

 

Barcelona/RN, em 31 de janeiro de 2017.

 

VICENTE MAFRA NETO

Prefeito Municipal

 

*Republicada por incorreção


Publicado por:
José Edson de Lira
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