ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO Nº 001/2026

MENSAGEM DE VETO Nº 001/2026

 

Lagoa Nova/RN, 15 de outubro de 2026.

 

A Sua Excelência o Senhor

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN

 

Senhor Presidente,

 

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 51, §1º, e do art. 69, VI, da Lei Orgânica do Município, decidi VETAR INTEGRALMENTE o Projeto de Lei nº 027/2026, que "autoriza a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN a promover a identificação e a apuração da situação dominial de área contígua à sede do Poder Legislativo, dispõe sobre sua destinação institucional e dá outras providências". O projeto foi recebido por meio do Ofício nº 133/2026 em 25 de setembro de 2026. O veto se fundamenta em inconstitucionalidade e em contrariedade ao interesse público, conforme o Parecer Jurídico nº 040/2026 da Procuradoria-Geral do Município.

 

RAZÕES DO VETO

 

1. A dúvida que motivou o projeto já está documentada e envolve um terceiro que o projeto não considera

 

A justificativa afirma não haver "elemento documental disponível" sobre a titularidade da área e considera apenas duas hipóteses: titularidade do Município ou da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Encaminho a esta Casa, anexos, os seguintes documentos dos arquivos do Município e do Registro de Imóveis:

 

a) a Certidão de Inteiro Teor nº 236, da matrícula nº 317 do Ofício Único Extrajudicial de Lagoa Nova, emitida em 15/10/2026;

b) o extrato de construção própria e as certidões cadastrais nº 003/99, referentes ao prédio da antiga Biblioteca Pública Municipal Professora Bernadete Xavier Gomes;

c) a Carta de Aforamento Perpétuo expedida pela Diocese de Caicó em 04/06/1999.

 

Esses documentos mostram que a Diocese de Caicó declara ser proprietária do terreno em que se situam a antiga Biblioteca, a própria Câmara Municipal e os imóveis vizinhos. A Diocese concedeu ao Município aforamento perpétuo com finalidade específica, a de uma Biblioteca Pública, e esse aforamento não foi averbado na matrícula. A situação dominial da quadra exige, portanto, regularização pelo Município com a participação do senhorio direto. Não se resolve por autorização à Mesa Diretora seguida de destinação automática da área.

 

2. Inconstitucionalidade: a destinação de bem público é ato de administração

 

Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais. A ressalva da Lei Orgânica para a Câmara alcança apenas os bens já utilizados em seus serviços (art. 100). A área em questão não está nessa condição.

 

O art. 3º do projeto destina previamente a área ao Legislativo, enumera seus usos e predetermina sua cessão pelo Executivo. Com isso, pratica por lei de iniciativa parlamentar um ato concreto de gestão patrimonial reservado ao Chefe do Executivo (Lei Orgânica, arts. 68, 69, II, e 107, §2º). Isso ofende o princípio da separação dos Poderes (Constituição Federal, art. 2º). Como o art. 3º é o núcleo do projeto, o vício alcança todo o texto.

 

3. Contrariedade ao interesse público

 

A sanção:

 

(a) criaria atuação paralela e duplicada, com custo para a Câmara, sobre levantamentos que cabem ao Município e que já têm base documental;

(b) destinaria em lei área sujeita a domínio de terceiro e a aforamento com finalidade específica, expondo o Município a litígio com a Diocese de Caió e com a ECT;

(c) inverteria a ordem lógica, fixando o uso do bem antes de regularizar sua situação dominial.

 

4. Necessidade de veto integral

 

Os dispositivos do projeto são interdependentes. Vetar apenas o art. 3º deixaria autorizações e despesas sem finalidade própria. Por isso o veto alcança todo o texto (Lei Orgânica, art. 51, §2º).

 

COMPROMISSO DO EXECUTIVO

 

O veto não desconsidera o interesse legítimo do Poder Legislativo sobre a área vizinha à sua sede. Determinei à Procuradoria-Geral do Município que instaure procedimento de regularização patrimonial, com levantamento topográfico, averbação do aforamento e consulta à Diocese de Caicó e à ECT. O relatório desse procedimento será encaminhado a esta Casa. Concluída a regularização, o Executivo estará aberto a examinar, em conjunto com a Mesa Diretora, a melhor destinação do bem.

 

São essas as razões que me levaram a vetar integralmente o projeto. Submeto-as à elevada apreciação dos Senhores Vereadores, nos termos do art. 51, §4º, da Lei Orgânica e do art. 237 do Regimento Interno.

 

Atenciosamente,

 

IRANILDO ACIOLE DA SILVA

Prefeito do Município de Lagoa Nova/RN


Publicado por:
Alissom Kennedy Santos de Oliveira
Código Identificador:4A216922