ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 764/2020, DE 22 DE JULHO DE 2020.

Lei nº 764/2020, de 22 de julho de 2020.

 

Dispõe sobre a obrigatoriedade da notificação de dados dos pacientes que se submeteram aos testes de sorologia, testes rápidos e aos testes de RT-PCR com Swab para Covid-19, ou que possuem sintomas suspeitos, detectados por profissionais de saúde, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA, no uso de suas atribuições e na conformidade do que dispõe o artigo 11, da Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Ficam os laboratórios de exames, clínicas, farmácias e/ou qualquer outra unidade de saúde pública ou privada, que realizam testes para a Covid-19, obrigados a informar os dados completos dos pacientes, com resultado positivo, à Secretaria Municipal de Saúde de Canguaretama-RN.

§ 1º - Os profissionais da saúde da rede privada, que detectarem casos suspeitos, em decorrência dos sintomas apresentados pelo paciente, também devem realizar a notificação prevista no caput.

§ 2º - Os dados a serem enviados devem conter:

I – a fonte notificadora;

II – o resultado do exame ou informação da suspeita;

III – a identificação do indivíduo;

IV – o endereço do paciente.

Art. 2º - Os dados devem ser referentes ao período da coleta, compreendendo os prazos estipulados pelos órgãos públicos de saúde e vigilância sanitária.

Art. 3º - As informações determinadas nesta Lei não excluem a obrigatoriedade das notificações exigidas pelos órgãos de saúde e vigilância sanitária.

Art. 4º - As autoridades devem garantir o sigilo das informações pessoas integrantes da notificação.

 

Art. 5º - As autoridades devem garantir a divulgação dos dados públicos da notificação para profissionais de saúde, órgãos de controle social e população em geral.

Parágrafo único – Fica criado o Boletim Epidemiológico Diário Municipal à evolução dos casos de Covid-19 na cidade, tornando obrigatório a informação sobre o número de casos por Bairros e Quantidade. O documento será alimentado com dados da Secretaria Municipal de Saúde contendo casos: confirmados, suspeitos, descartados, recuperados, em tratamento e óbitos.

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Octávio Lima, Canguaretama, em 22 de julho de 2020.

 

MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO

Prefeita

 

*Projeto de Lei de autoria da vereadora Wilinhene Cristina da Silva.


Publicado por:
Abraão Azevedo Lopes
Código Identificador:4A2E9E49