ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 076, DE 28 DE JUNHO DE /2024
Joaquim José de Medeiros, Prefeito Municipal de Cruzeta, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º - Alterar o anexo da Lei Municipal 1206/2023 - LDO 2024, passando as Ações da Secretaria Municipal de Assistência Social para o Fundo Municipal de Assistência Social:
Art. 2º - As despesas relativas a programas, projetos, serviços e benefícios nas áreas de Saúde, Educação e Assistência Social realizados em cooperação, convênio ou repasse direto com outros esferas de governo serão incluídos de modo prioritário no orçamento.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e os demais artigos permanece inalterados.
Cruzeta/RN, em 28 de junho de 2024.
JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 076, DE 28 DE JUNHO DE /2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONVENIOS E APOIO A ENTIDADES, PROJETOS E SERVIÇOS,
CONSTRUIR E RECUPERAR UNIDADES HABITACIONAIS NAS ZONAS URBANA E RURAL,
CONSTRUÇÃO DA SEDE DOS SERVIÇOS DE SCFV,
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS,
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS,
EQUIPAR E ESTRUTURAR AS UNIDADES QUE PRESTAM SERVIÇOS E PROGRAMAS PARA A INFÂNCIA E JUVENTUDE,
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FÁMILA ACOLHEDORA
MANUTENÇÃO DO CONSELHO DA ASSISTENCIA SOCIAL,
IMPLEMENTAÇÃO DE OFICINAS ESPECIFICAS PARA GESTANTES,
CRIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO NÚCLEO DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA,
IMPLANTAR PROGRAMA DA FAMILIA,
CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO FUNDO E CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO,
IMPLANTAÇÃO E FORTALECIMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIENCIA,
REALIZAÇÃO DAS CONFERENCIAS MUNICIPAIS DE ASSISTENCIA SOCIAL,
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO NUCA (NUCLEO DE CIDADANIA DOS ADOLECENTES),
CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO NUCLEO MUNICIPAL DE EDUCACAO PERMANENTE DO SUAS,
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES CULTURA E PAZ,
FOMENTO A DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BASICAS AOS PESCADORES DURANTE O PERIODO DE DEFESO E PERIODO DE SECA,
ESTABELECIMENTO DE PROGRAMAS DE SUPORTE PARA AS FAMÍLIAS CIGANAS.
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA,
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE APOIO A ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DO SUAS,
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA BPC NA ESCOLA,
GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E DO CADASTRO ÚNICO – IGDPBF,
FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL –IGDPBF,
MANUTENCAO E CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS,
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL, MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS - CRIANÇA FELIZ,
FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL – IGDSUAS,
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ACESSUAS – TRABALHO,
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA.
JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Balfran Katsson Dantas de Medeiros
Código Identificador:4A317105