ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 460/2026
Dispõe sobre ab-rogação da Lei nº 0433/2025 de 30 de abril de 2025 passando a vigorar a criação do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social (CMHIS) e do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS) no âmbito do Município de Jundiá/RN, nos termos da Lei Federal nº 11.124/2005, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNDIÁ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica ab-rogação da Lei nº 0433/2025 de 30 de abril de 2025 passando a vigorar a criação, no âmbito do Município de Jundiá/RN, o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social (CMHIS) e o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS), instâncias fundamentais para a implementação da Política Municipal de Habitação.
Art. 2º A política municipal de habitação tem por objetivo garantir o acesso à moradia digna, especialmente à população de baixa renda, observando os princípios da função social da propriedade, da dignidade da pessoa humana e da gestão democrática da cidade.
CAPÍTULO II – DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (CMHIS)
Art. 3º O CMHIS é órgão colegiado de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social (ou órgão equivalente responsável pela habitação).
Art. 4º Compete ao CMHIS:
I – formular, aprovar e zelar pela execução das diretrizes da política municipal de habitação;
II – gerir e deliberar sobre a aplicação dos recursos oriundos do FMHIS;
III – aprovar anualmente o plano de aplicação de recursos do Fundo; IV – fiscalizar a execução de programas habitacionais e a regularidade das contas do Fundo; V – elaborar e alterar seu Regimento Interno.
Art. 5º O CMHIS terá composição paritária entre o Poder Público e a Sociedade Civil, totalizando 08 (oito) membros titulares e seus respectivos suplentes, distribuídos da seguinte forma:
I – 04 (quatro) representantes do Poder Executivo Municipal;
II – 04 (quatro) representantes da sociedade civil, abrangendo movimentos populares, entidades profissionais e organizações não governamentais ligadas ao setor habitacional.
§ 1º Os membros serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 2º O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
Art. 6º A participação no CMHIS é considerada serviço público relevante, vedada a percepção de qualquer remuneração ou vantagem pecuniária.
CAPÍTULO III – DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (FMHIS)
Art. 7º Fica instituído o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS), de natureza contábil e financeira, com autonomia administrativa, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 8º O FMHIS destina-se a centralizar e gerenciar recursos para:
I – Programas de construção, reforma, ampliação e melhoria habitacional;
II – Projetos de regularização fundiária e urbanização de assentamentos precários; III – Aquisição de terrenos e infraestrutura para habitação de interesse social;
IV – Prestação de assistência técnica (Lei Federal nº 11.888/2008).
Art. 9º Constituem receitas do FMHIS:
I – Dotações orçamentárias específicas consignadas na Lei Orçamentária Anual;
II – Transferências oriundas do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) e de Fundos Estaduais;
III – Recursos de convênios, ajustes e contratos firmados com órgãos federais ou estaduais;
IV – Doações de pessoas físicas ou jurídicas e auxílios de qualquer natureza; V – O produto de rendimentos de aplicações financeiras dos recursos do próprio Fundo.
Art. 10. O saldo financeiro do FMHIS apurado ao final de cada exercício será transferido para o exercício seguinte, a crédito do próprio Fundo, nos termos do Art. 73 da Lei Federal nº 4.320/1964.
CAPÍTULO IV – DA GESTÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 11. O FMHIS terá contabilidade própria, sendo o Secretário Municipal de Assistência Social o seu ordenador de despesas, sob supervisão e deliberação do CMHIS.
Art. 12. A prestação de contas dos recursos aplicados será submetida ao CMHIS mensalmente e integrará a contabilidade geral do Município para fins de controle externo pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN).
CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. O Poder Executivo Municipal providenciará a adequação do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para a implementação das ações previstas nesta Lei.
Art. 14. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jundiá/RN, 11 de agosto de 2026.
CARLOS ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
João André Ferreira Filho
Código Identificador:4A4278BB