ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 460/2026

Dispõe sobre ab-rogação da Lei nº 0433/2025 de 30 de abril de 2025 passando a vigorar a criação do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social (CMHIS) e do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS) no âmbito do Município de Jundiá/RN, nos termos da Lei Federal nº 11.124/2005, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNDIÁ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica ab-rogação da Lei nº 0433/2025 de 30 de abril de 2025 passando a vigorar a criação, no âmbito do Município de Jundiá/RN, o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social (CMHIS) e o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS), instâncias fundamentais para a implementação da Política Municipal de Habitação.

Art. 2º A política municipal de habitação tem por objetivo garantir o acesso à moradia digna, especialmente à população de baixa renda, observando os princípios da função social da propriedade, da dignidade da pessoa humana e da gestão democrática da cidade.

CAPÍTULO II – DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (CMHIS)

Art. 3º O CMHIS é órgão colegiado de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social (ou órgão equivalente responsável pela habitação).

Art. 4º Compete ao CMHIS:

I – formular, aprovar e zelar pela execução das diretrizes da política municipal de habitação;

II – gerir e deliberar sobre a aplicação dos recursos oriundos do FMHIS;

III – aprovar anualmente o plano de aplicação de recursos do Fundo; IV – fiscalizar a execução de programas habitacionais e a regularidade das contas do Fundo; V – elaborar e alterar seu Regimento Interno.

 

Art. 5º O CMHIS terá composição paritária entre o Poder Público e a Sociedade Civil, totalizando 08 (oito) membros titulares e seus respectivos suplentes, distribuídos da seguinte forma:

I – 04 (quatro) representantes do Poder Executivo Municipal;

II – 04 (quatro) representantes da sociedade civil, abrangendo movimentos populares, entidades profissionais e organizações não governamentais ligadas ao setor habitacional.

§ 1º Os membros serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo.

§ 2º O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.

 

Art. 6º A participação no CMHIS é considerada serviço público relevante, vedada a percepção de qualquer remuneração ou vantagem pecuniária.

 

CAPÍTULO III – DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (FMHIS)

 

Art. 7º Fica instituído o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS), de natureza contábil e financeira, com autonomia administrativa, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Art. 8º O FMHIS destina-se a centralizar e gerenciar recursos para:

I – Programas de construção, reforma, ampliação e melhoria habitacional;

II – Projetos de regularização fundiária e urbanização de assentamentos precários; III – Aquisição de terrenos e infraestrutura para habitação de interesse social;

IV – Prestação de assistência técnica (Lei Federal nº 11.888/2008).

 

Art. 9º Constituem receitas do FMHIS:

I – Dotações orçamentárias específicas consignadas na Lei Orçamentária Anual;

II – Transferências oriundas do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) e de Fundos Estaduais;

III – Recursos de convênios, ajustes e contratos firmados com órgãos federais ou estaduais;

IV – Doações de pessoas físicas ou jurídicas e auxílios de qualquer natureza; V – O produto de rendimentos de aplicações financeiras dos recursos do próprio Fundo.

 

Art. 10. O saldo financeiro do FMHIS apurado ao final de cada exercício será transferido para o exercício seguinte, a crédito do próprio Fundo, nos termos do Art. 73 da Lei Federal nº 4.320/1964.

 

CAPÍTULO IV – DA GESTÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

Art. 11. O FMHIS terá contabilidade própria, sendo o Secretário Municipal de Assistência Social o seu ordenador de despesas, sob supervisão e deliberação do CMHIS.

 

Art. 12. A prestação de contas dos recursos aplicados será submetida ao CMHIS mensalmente e integrará a contabilidade geral do Município para fins de controle externo pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN).

 

CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 13. O Poder Executivo Municipal providenciará a adequação do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para a implementação das ações previstas nesta Lei.

 

Art. 14. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação.

 

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Jundiá/RN, 11 de agosto de 2026.

 

CARLOS ANTÔNIO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
João André Ferreira Filho
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