ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE
PREFEITURA MUNIICIPAL DE PEDRA GRANDE
PREFEITURA MUNIICIPAL DE PEDRA GRANDE
LEI COMPLEMENTAR 342/2012
GABINETE DO PREFEITO
Altera Disposições da Lei nº. 323/2011 (Código Tributário) no artigo 140 e dão outras providencias.
O PRFEITO MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e ele sancionou a presente Lei.
Art. 1º. - Fica alterada a redução do artigo 140 do Código Tributário Municipal – Lei Complementar 323/2011, além de acrescentar o inciso I e parágrafos segundo, terceiro e quarto, ao referido artigo, passando a vigorarem com a seguinte redução:
Art. 140 – (...)
I – Para serviços que resulte na construção ou instalação de equipamentos com base de calculo a partir de R$ 20.000,000, 00 (vinte milhões de reais) a alíquota será de 03% (três por cento);
Parágrafo 1º. – Quando os serviços descritos pelo subitem 7.02 da lista constante no anexo I do Código Tributário Municipal forem prestados no território de mais de um município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, á extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município;
Parágrafo 2º. – Também serão beneficiarias das alíquotas constantes dos incisos I deste artigo, as empresas ou pessoas físicas que realizarem serviços nas obras com as mesmas bases de cálculos estabelecidas no inciso referido;
Parágrafo 3º. – O pagamento do ISS-Sobre Serviços com base em quaisquer das alíquotas previstas neste artigo, seja por parte das empresas empreendedoras ou por aquelas contratadas para prestação de serviços no empreendimento, servirá com integral quitação do tributo.
Art. – 2º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pedra Grande – RN, 19 de junho de 2012.
MARCOS LUIZ PEREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kátia Cilene de Freitas
Código Identificador:4A4428FC