ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

RECURSOS HUMANOS

RECURSOS HUMANOS
LEI ORDINÁRIA N.º 999, DE 15 DE AGOSTO DE 2022

Institui o pagamento de "jeton de presença" pela participação em órgãos de deliberação colegiada do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Miguel - IPSAM, autarquia gestora do regime próprio de previdência social do município de São Miguel.

 

O Prefeito Constitucional do Município de São Miguel, no uso de suas atribuições constitucionais, orgânicas e legais, após aprovação do Poder Legislativo, sanciona e promulga a presente lei, publicando o seu inteiro teor para que produza os efeitos legais:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o pagamento de "Jeton de Presença" aos membros dos Conselhos Municipal de Previdência e Fiscal, bem como aos membros do Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Miguel - IPSAM.

 

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se Órgão de Deliberação Coletiva, todo o conselho, comitê ou órgão assemelhado que tenha sido instituído por lei, decreto ou resolução e que possua deliberação colegiada.

 

Art. 3º São Órgãos de Deliberação e Fiscalização Coletivos abrangidos pela presente Lei:

I - Conselho Municipal de Previdência - CMP;

II - Conselho Fiscal;

III - Comitê de Investimentos.

 

Art. 4º O "Jeton de Presença" ora instituída tem por objetivo a busca de permanente dedicação, capacitação e empenho dos membros dos respectivos Colegiados, especialmente pela relevância de que trata o artigo 5º, desta Lei.

 

Art. 5º A função dos membros do Conselho do RPPS, titulares e suplentes do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Miguel - IPSAM é considerada de interesse público relevante na função de zelar pelos recursos da autarquia municipal.

 

Art. 6º Os membros titulares do Órgão de Deliberação e Fiscalização Coletiva, e ou suplentes quando convocados pela ausência de seus respectivos titulares de cada representação, farão jus ao "Jeton de Presença" em reuniões mensais ou bimestrais, no valor de R$ 75,00 (Setenta e cinco reais), a partir de sua indicação/nomeação constante da Portaria do Poder Executivo, com relação aos membros do Comitê de Investimentos a Portaria de designação será expedida pelo(a) Diretor(a) Presidente do IPSAM.

 

Art. 7º O "Jeton de Presença" somente serão recebidos enquanto o servidor público estiver no efetivo exercício da função a ela atinente, conforme consta do Art. 3º.

 

§ 1º Os valores correspondentes ao "Jeton de Presença" não se incorporarão para quaisquer efeitos aos vencimentos, ficando excluída da base de cálculo do adicional de tempo de serviço, bem como de quaisquer outros percentuais que incidam sobre a remuneração dos servidores, não sofrendo a incidência de contribuição previdenciária, nem sendo utilizada como base de cálculo para proventos de inatividade ou pensões.

 

§ 2º Os Conselheiros (as) e membros do Comitê de Investimento somente receberão o "Jeton de Presença" com a comprovação de efetiva participação nas reuniões ordinárias, e através de envio da cópia da Ata à Diretoria Executiva do IPSAM dentro do mês de competência.

 

§ 3º Somente fará jus ao recebimento do "Jeton de Presença", os conselheiros que estiverem preenchidos os requisitos e exigências descritas no art. 8º- B da Lei Federal nº 9.717, de 1998, com redação dada pela Lei Federal nº 13.846, de 18 de junho de 2019, como também pela Portaria nº 9.907, de 14 de abril de 2020.

Art. 8º O Pagamento do "Jeton de Presença", será efetuado na mesma data em que ocorrer o pagamento da folha do IPSAM, sendo que as despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da Taxa de Administração do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de São Miguel - IPSAM.

 

Art. 9. A presente Lei, caso necessário, poderá ser regulamentada através de Decreto Executivo.

 

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

São Miguel/RN, 15 de agosto de 2022.

 

CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ

Prefeito Municipal

 

LEI ORDINÁRIA N.º 999, DE 15 DE AGOSTO DE 2022

“Institui o pagamento de "jeton de presença" pela participação em órgãos de deliberação colegiada do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Miguel - IPSAM, autarquia gestora do regime próprio de previdência social do município de São Miguel”.

 

ATO DE SANÇÃO

O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal, sanciona a presente Lei Ordinária nº 999 de 15/08/2022, para que surtam os efeitos legais pertinentes.

 

São Miguel/RN, 15 de agosto de 2022.

 

CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
Código Identificador:4A4E2553