ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 407, DE 02 DE OUTUBRO DE 2019.
Dispõe sobre a operacionalização do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) do Ministério da Saúde no âmbito do Município de Barcelona/RN e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Barcelona/RN, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica instituída nova operacionalização dos recursos do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) com base na Portaria nº 1.645 de 2 de outubro de 2015 do Ministério da Saúde.
Parágrafo único. O objetivo do Programa Nacional de Melhoria do acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ é induzir a ampliação do ingresso e o avanço da qualidade da atenção básica com base em indicadores nacional, estadual e municipal de maneira a permitir maior transparência e efetividade das ações governamentais direcionadas a Atenção Primária.
Art. 2º. Fica instituído no Município de Barcelona o incentivo financeiro variável por desempenho de metas aos profissionais de equipes mínimas da Estratégia Saúde da Família e do Núcleo de Apoio a Saúde da Família – NASF, lotados nos estabelecimentos de atividades de Atenção Básica.
Art. 3º. O valor mensal da qualificação por equipes terá a seguinte proporção:
§1º. 50% (cinqüenta por cento) de crédito destinada ao incentivo dos profissionais que atuam diretamente na atenção básica;
§ 2º. 50% (cinqüenta por cento) de crédito destinado à manutenção da estrutura física das Unidades Básica de Saúde e melhorias das ações de atenção básica em saúde;
§ 3º. O incentivo de que trata o inciso 1º do caput não será incorporada à remuneração mensal do servidor; e
§ 4º. O incentivo de que trata o inciso 1º do caput será rateado de forma igualitária entre os profissionais, com base nas certificações da avaliação externa e portaria publicada pelo Ministério da Saúde.
Art. 4º. O pagamento dos valores aos profissionais do município de Barcelona fica condicionado ao repasse dos recursos vinculados ao Ministério da Saúde e somente será realizado após atesto do Secretário Municipal de Saúde ou profissional por ele indicado, devendo constar a informação de que as referidas equipes cadastradas ao programa atenderam aos critérios qualitativos conforme resultado da avaliação.
§ 1º. O município fica desobrigado ao pagamento do incentivo do PMAQ caso o programa deixe de existir;
§ 2º. Os pagamentos correspondentes aos incentivos aos profissionais ocorrerão de acordo com o valor e a competência repassada pelo Ministério da Saúde em até 30 (trinta) dias após seu crédito;
§ 3°. Caso haja alterações na legislação do programa que acrescente outros serviços de saúde ao PMAQ, fica o município responsável pela regulamentação dos mesmos, através de Lei, estabelecendo critérios para pagamento do incentivo em conformidade com a legislação em vigor; e
§ 4º. A modificação dos percentuais definidos no artigo 3° desta Lei deve ser feita através de Projeto de Lei mediante aprovação do Poder Legislativo, somente quando o Município for avaliado, com base nos critérios adotados pelo Programa Federal.
Art. 5º. É vedada a distribuição de recursos aos servidores que não façam parte das equipes cadastradas ao programa, observadas ainda as vedações expressas no artigo 6° da Portaria n° 204/GM de 29 de janeiro de 2007.
Art. 6º. A distribuição de incentivo normatizado por esta Lei será de 50% (cinqüenta por cento) destinado para pagamento de despesas de custeio das Unidades da Atenção Básica do Município de Barcelona/RN e de 50% (cinqüenta por cento) compartilhado igualmente para todos os profissionais resignados no Anexo II da presente Lei, sendo distribuído conforme percentuais de desempenho descritos no Anexo I e II.
Parágrafo Único.Os profissionais terão direito ao recebimento do incentivo PMAQ/AB somente nos meses trabalhados, não fazendo jus ao pagamento deste incentivo em período de gozo de licença (exceto licença saúde de quinze dias), acidente de trabalho, férias e licença maternidade/paternidade, (conforme previsto em lei), desistência, afastamento do serviço, não obtenção das metas ou qualquer circunstância que impeça a prestação do serviço de forma direta.
Art. 7°. O incentivo do PMAQ, em nenhuma hipótese, será incorporado ao salário, bem como está desvinculado de eventual reajuste nas remunerações dos servidores, por se tratar de uma espécie remuneratória denominada Prêmio, dada a sua natureza de incentivo produtivo.
Art. 8º. A título de pagamento cada profissional de Saúde das equipes mínimas de Estratégia Saúde da Família e NASF farão jus ao recebimento do incentivo, mediante avaliação de cumprimento de critérios estabelecido em Plano de Ação Municipal, em conformidade com indicadores referenciados no Plano Nacional – SISPACTO, devendo atender aos requisitos mínimos para todos os profissionais de:
I - Atingir percentual de absenteísmo menor ou igual a 5% mensalmente;
II – Atingir percentual mínimo de 85% de cobertura de famílias cadastradas e grupos prioritários mensalmente;
III – Participar de todas as reuniões pré-agendadas das equipes vinculadas aos recursos da Atenção Primária/Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade (PMAQ/AB), em caso de falta tem que ser justificada mediante comprovante legal; e
IV – Cumprimento de carga horária estabelecida na legislação vigente.
Parágrafo Único. A avaliação dos critérios estabelecimento no caput deste artigo será realizada por comissão designada pelo Secretário Municipal de Saúde.
Art. 9º. O incentivo PMAQ/AB em nenhuma hipótese se incorporará à remuneração do servidor.
Art. 10. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias específicas constantes na legislação orçamentária, em especial vinculadas ao recurso do bloco da Atenção Primária/Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade (PMAQ/AB).
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de maio do corrente ano, revogando as disposições em contrário em especial a Lei Nº 315, de 21 de janeiro de 2015.
Edifício Manoel Guedes da Fonseca em Barcelona/RN, 02 de outubro de 2019.
VICENTE MAFRA NETO
Prefeito Constitucional
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Prefeitura Municipal de Barcelona
Rua Major Arthur, 73 – Centro – CEP 59.410-000 – Barcelona
CNPJ – 08.002.180/0001-52
E-MAIL: pmbarcelonarn@hotmail.com
ANEXO I – LEI Nº 407/2019
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RECURSO |
GESTÃO |
ESF/NASF |
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100% |
50% |
50% |
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EQUIPES |
PROFISSIONAIS NÍVEL SUPERIOR |
PROFISSIONAIS NÍVEL MEDIO |
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100% |
50% |
50% |
EQUIPES
PMAQ ESF/NASF
VALOR TOTAL: 100%
50% Gestão e 50% Profissionais
Divisão será realizada de forma igualitária para todos componentes das equipes mínima constantes do Anexo II
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CERTIFICAÇÃO DE PAGAMENTO |
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VLR ESF/NASF |
GESTÃO50% |
PROFISSIONAIS50% |
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100% |
50% |
50% |
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N. SUPERIOR 50% |
N. MEDIO 50% |
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Valor igualitário |
Valor igualitário |
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Edifício Manoel Guedes da Fonseca, em Barcelona 02 de outubro de 2019
VICENTE MAFRA NETO
Prefeito Constitucional
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Prefeitura Municipal de Barcelona
Rua Major Arthur, 73 – Centro – CEP 59.410-000 – Barcelona
CNPJ – 08.002.180/0001-52
E-MAIL: pmbarcelonarn@hotmail.com
ANEXO II - LEI Nº 407/2019
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CARGO/PROFISSIONAL (EQUIPE MÍNIMA) |
PROGRAMAS |
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Médico |
ESF |
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Enfermeiro |
ESF |
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Técnico de Enfermagem |
ESF |
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Dentista |
ESF |
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Atendente Odontológico |
ESF |
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Agente Comunitário de Saúde |
ESF |
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Educador Físico |
NASF |
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Fisioterapeuta |
NASF |
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Fonoaudiólogo |
NASF |
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Psicólogo |
NASF |
Edifício Manoel Guedes da Fonseca, em Barcelona 02 de outubro de 2019
VICENTE MAFRA NETO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
José Edson de Lira
Código Identificador:4A50FDF0