ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
RECURSOS HUMANOS
RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 795, 25 DE AGOSTO DE 2017
Dispõe sobre a fixação do Subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, no uso de suas atribuições, Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º.O subsídio mensal e único dos agentes políticos, adiante nominados, com vigência no quadriênio de 2017 a 2020, fica fixado nos seguintes valores:
I-PREFEITO MUNICIPAL: R$ 10.000,00 (dez mil reais);
II- VICE-PREFEITO: R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
III- SECRETÁRIO MUNICIPAL: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais);
§1º. Os agentes políticos abrangidos por este artigo terão direito:
a) ao 13º (décimo terceiro) subsídio a ser pago no mês de dezembro de cada exercício;
b) a férias de 30 (trinta) dias, acrescido do 1/3 (um terço) do seu valor, cumprido o período aquisitivo de 12 (doze) meses de exercício no cargo;
c) a alínea “b” se aplica ao Vice-Prefeito quando no exercício do cargo de Prefeito.
§2º. Os subsídios de que trata esta Lei serão corrigidos na forma do art. 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988.
Art.2º. Para atendimento às despesas decorrentes desta Lei, utilizar-se-ão dotações próprias do orçamento anual do Poder Executivo Municipal, assegurados os recursos na forma da Lei nº 4.320/64.
Art.3º. Esta Lei aprovada em 23 de junho de 2016 entra em vigor na data de sua promulgação e publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ GAUDENCIO DIÓGENES TORQUATO
Prefeito
ATO ADMINISTRATIVO DE SANÇÃO
Nesta data, 25 de agosto de 2017, na sede da Prefeitura Municipal de São Miguel/RN, sanciono a presente Lei Nº 795, para que surta os seus efeitos legais e jurídicos.
JOSÉ GAUDENCIO DIÓGENES TORQUATO
Prefeito
Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
Código Identificador:4A537C36