ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.156, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização de permuta de bem público a ser realizada pelo Município de Jardim do Seridó-RN, e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º - Fica o MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ autorizado a PERMUTAR um terreno próprio, com 600m² (seiscentos metros quadrados) de superfície, tudo conforme planta do imóvel que faz parte do anexo dessa lei, localizado a Rua Juvenal de Oliveira de Azevedo, s/nº, Bairro São João, nesta cidade de Jardim do Seridó, com os seguintes limites e dimensões, ao norte, com terreno do Município de Jardim do Seridó-RN, ao sul, com a Rua Manoel Oliveira Azevedo, ao leste, com a referida Rua Juvenal de Oliveira Azevedo, e ao oeste, com terreno do Município de Jardim do Seridó, devidamente matriculado no Livro 2-U (Registro Geral) às fls. 063, sob o n.º 1.832, com uma parte de terra pertencente ao Senhor OMIDES FERREIRA FILHO, localizada às margens direita da BR-427, no sentido Caicó, altura do Quilômetro 058, denominado de Sítio “São Gonçalo”, neste Município de Jardim do Seridó/RN, parte inscrito no Livro 2-R, às fls. 097, sob o n.º R-1-1.495, e outra parte inscrita no Livro 2-U, às fls. 113, sob o n.º R-10-141 do Único Ofício de Notas desta Cidade e Comarca, correspondente a uma área de 2 (dois) hectares, onde os pontos de limites e confrontações estão apontados na planta do imóvel acompanhado de pontos georreferenciados.
Parágrafo Único – A área a que se refere o caput deste Decreto destina-se à construção do Abatedouro Público Municipal.
Art. 2º - A diferença no tamanho das áreas a serem permutadas não exigirá o pagamento de qualquer outra indenização compensatória, inclusive financeira.
Art. 3º - Todas as despesas relativas à permuta de imóveis de que trata a presente Lei, mormente aquelas atinentes à lavratura de escritura e registro, correrão às expensas dos respectivos permutantes.
Art. 4º - Para cumprimento da presente Lei, fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar a escritura pública de permuta competente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 19 de dezembro de 2019.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fágner Silva de Azevedo
Código Identificador:4A539136