ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 780/2015
Estabelece as Matrizes Curriculares para a Rede Municipal de Ensino de Monte Alegre para o ano letivo de 2015 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN.Faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam instituídas as Matrizes Curriculares para a Rede Municipal de Ensino de modo uniforme a serem adotadas a partir do ano letivo de 2015 em todas as Escolas Municipais constantes dos Anexos I a X, integrantes desta Lei.
Art. 2º - As Matrizes Curriculares constantes dos Anexos I a X desta Lei estão elaboradas nos termos da pertinente legislação em vigor.
§ 1º - A Base Nacional Comum estará organizada em Áreas de Conhecimento, abrangendo: as Linguagens, a Matemática e o conhecimento do mundo físico, natural, da realidade social e política, especialmente do Brasil, e os componentes curriculares deverão ser tratados preservando-se a especificidade nas suas diferentes áreas, por meio das quais se desenvolverão as habilidades indispensáveis ao exercício da cidadania, em ritmo compatível com as etapas do desenvolvimento integral do aluno.
Art. 3º - As Escolas Municipais que ofertam cursos de Educação de Jovens e Adultos – EJA organizados na forma modular, terão matriz curricular específica divulgada segundo normatizações próprias.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data e sua publicação retroagindo os seus efeitos à 01 de janeiro de 2015.
Prefeitura Municipal de Monte Alegre/RN, 22 de janeiro de 2015.
SEVERINO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Wendel de Oliveira Costa
Código Identificador:4A644D81