ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 662/2021, DE 30 DE JUNHO DE 2021
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício crédito especial no valor de R$ 529.659,51 (Quinhentos e Vinte Nove Mil, Seiscentos e Cinquenta e Nove Reais e Cinquenta e Um Centavos) nas seguintes rubricas orçamentárias.
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PROJETO/ATIVIDADE: 1012 – Construção, Ampliação e ou Reformas de Unidades Básicas de Saúde |
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ELEMENTO DE DESPESA |
FONTE |
VALOR |
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3.3.90.30.00 – Material de Consumo |
12140000 – Transferência SUS Bloco de Custeio |
R$ 70.000,00 |
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3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros PF |
12140000 – Transferência SUS Bloco de Custeio |
R$ 40.000,00 |
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PROJETO/ATIVIDADE: 2031 – Manutenção da Atenção Especializada |
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ELEMENTO DE DESPESA |
FONTE |
VALOR |
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3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ |
12150000 – Transferência SUS Bloco de Estruturação |
R$ 167.420,90 |
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PROJETO/ATIVIDADE: 2036 – Manutenção da Assistência Farmacêutica Básica e Insumos |
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ELEMENTO DE DESPESA |
FONTE |
VALOR |
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3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para distribuição Gratuita |
12150000 – Transferência SUS Bloco de Estruturação |
R$ 122.238,61 |
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PROJETO/ATIVIDADE: 2022 – Manutenção do Transporte Escolar |
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ELEMENTO DE DESPESA |
FONTE |
VALOR |
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3.3.90.30.00 – Material de Consumo |
11230000 – Transferência de Recursos PNATE |
R$ 40.000,00 |
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3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros PJ |
11230000 – Transferência de Recursos PNATE |
R$ 30.000,00 |
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PROJETO/ATIVIDADE: 2045 – Manutenção da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade |
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ELEMENTO DE DESPESA |
FONTE |
VALOR |
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3.3.90.30.00 – Material de Consumo |
13900000 – Outros Recursos à Assistência Social |
R$ 40.000,00 |
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4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente |
13900000 – Outros Recursos à Assistência Social |
R$ 20.000,00 |
Art. 2º Constitui fonte de recursos para fazer face da abertura do presente crédito especial, o valor de R$ 529.659,51 (Quinhentos e Vinte Nove Mil, Seiscentos e Cinquenta e Nove Reais e Cinquenta e Um Centavos) constantes do orçamento vigente no presente exercício.
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PROJETO/ATIVIDADE: 1020 – Construção, Ampliação e ou Reformas de Unidades Básicas de Saúde |
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ELEMENTO DE DESPESA |
FONTE |
VALOR |
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4.4.90.51.00 – Obras e Instalações |
15100000 – Outros Convênios da União |
R$ 260.000,00 |
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PROJETO/ATIVIDADE: 1021 – Aquisição de Veículo – Atenção Básica |
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ELEMENTO DE DESPESA |
FONTE |
VALOR |
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4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente |
15100000 – Outros Convênios da União |
R$ 100.000,00 |
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PROJETO/ATIVIDADE: 1022 – Aquisição de Veículo – Atenção Especializada |
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ELEMENTO DE DESPESA |
FONTE |
VALOR |
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4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente |
15100000 – Outros Convênios da União |
R$ 100.000,00 |
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PROJETO/ATIVIDADE: 2022 – Manutenção do Transporte Escolar |
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ELEMENTO DE DESPESA |
FONTE |
VALOR |
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4.4.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ |
11230000 – Transferência de Recursos PNATE |
R$ 64.000,00 |
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3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros - PF |
11110000 – Receitas de Impostos e Transferência - Educação |
R$ 5.659,51 |
Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2021, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Luiza em São Vicente/RN, 30 de junho de 2021.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:4A66D163