ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 662/2021, DE 30 DE JUNHO DE 2021

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício crédito especial no valor de R$ 529.659,51 (Quinhentos e Vinte Nove Mil, Seiscentos e Cinquenta e Nove Reais e Cinquenta e Um Centavos) nas seguintes rubricas orçamentárias.

 

PROJETO/ATIVIDADE: 1012 – Construção, Ampliação e ou Reformas de Unidades Básicas de Saúde

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE

VALOR

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

12140000 – Transferência SUS Bloco de Custeio

R$ 70.000,00

3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros PF

12140000 – Transferência SUS Bloco de Custeio

R$ 40.000,00

PROJETO/ATIVIDADE: 2031 – Manutenção da Atenção Especializada

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE

VALOR

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ

12150000 – Transferência SUS Bloco de Estruturação

R$ 167.420,90

PROJETO/ATIVIDADE: 2036 – Manutenção da Assistência Farmacêutica Básica e Insumos

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE

VALOR

3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para distribuição Gratuita

12150000 – Transferência SUS Bloco de Estruturação

R$ 122.238,61

PROJETO/ATIVIDADE: 2022 – Manutenção do Transporte Escolar

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE

VALOR

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

11230000 – Transferência de Recursos PNATE

R$ 40.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros PJ

11230000 – Transferência de Recursos PNATE

R$ 30.000,00

PROJETO/ATIVIDADE: 2045 – Manutenção da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE

VALOR

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

13900000 – Outros Recursos à Assistência Social

R$ 40.000,00

4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente

13900000 – Outros Recursos à Assistência Social

R$ 20.000,00

 

Art. 2º Constitui fonte de recursos para fazer face da abertura do presente crédito especial, o valor de R$ 529.659,51 (Quinhentos e Vinte Nove Mil, Seiscentos e Cinquenta e Nove Reais e Cinquenta e Um Centavos) constantes do orçamento vigente no presente exercício.

 

PROJETO/ATIVIDADE: 1020 – Construção, Ampliação e ou Reformas de Unidades Básicas de Saúde

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE

VALOR

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

15100000 – Outros Convênios da União

R$ 260.000,00

PROJETO/ATIVIDADE: 1021 – Aquisição de Veículo – Atenção Básica

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE

VALOR

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

15100000 – Outros Convênios da União

R$ 100.000,00

PROJETO/ATIVIDADE: 1022 – Aquisição de Veículo – Atenção Especializada

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE

VALOR

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

15100000 – Outros Convênios da União

R$ 100.000,00

PROJETO/ATIVIDADE: 2022 – Manutenção do Transporte Escolar

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE

VALOR

4.4.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ

11230000 – Transferência de Recursos PNATE

R$ 64.000,00

3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros - PF

11110000 – Receitas de Impostos e Transferência - Educação

R$ 5.659,51

 

Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2021, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio da Luiza em São Vicente/RN, 30 de junho de 2021.

 

JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:4A66D163