ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 005 /2017-GP.

Nova Cruz/RN, 11 de janeiro de 2017.

 

ATUALIZA O VALOR DA UNIDADE PADRÃO FISCAL DO MUNICÍPIO – UPFM PARA EXERCICIO 2017, NOS TERMOS DO ARTIGO 242 E 243 DA LEI 1.000 de dezembro de 2007.

 

O Prefeito Municipal de Nova Cruz, no uso de suas atribuições legais.

 

Considerando a necessidade da atualização do índice UPFM – Unidade Padrão Fiscal do Município.

 

DECRETA:

 

Art. 1º.Fica estabelecido o valor de R$ 1,75 ( um real e sessenta e três centavos) para a Unidade Padrão Fiscal do Município – UPFM para o exercício de 2017, referente ao reajuste de 7,15% (sete inteiros e quinze centésimos por cento), correspondente ao Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna da Fundação Getúlio Vargas – IGP-DI, acumulado no período de 1º de Janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016.

 

§1º A atualização das bases de cálculo dos tributos municipais lançados ordinariamente de ofício será promovida diretamente pela Secretaria de Tributação e Arrecadação, através do Sistema Integrado de Administração Tributária.

 

Art. 2º. Fica o Secretário Municipal de Tributação e Arrecadação autorizado a emitir todos os atos complementares para a execução do presente Decreto.

 

Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Nova Cruz, 11 de janeiro de 2017.

 

TARGINO PEREIRA DA COSTA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thainá Paiva da Silva
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