ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 43/2026 – NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO

PORTARIA Nº 43/2026 – NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO

 

Dispõe sobre a instituição e a designação dos membros da Comissão Especial de Credenciamento, para atuação nos procedimentos auxiliares de credenciamento na hipótese de contratação paralela e não excludente, prevista no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, e dá outras providências.

 

O MUNICÍPIO DE SANTA MARIA/RN ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA MARIA/RN, no uso das atribuições legais e regulamentares que lhe são conferidas pela legislação municipal e por eventual delegação de competência,

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 6º, inciso L, e 7º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, quanto à comissão de contratação e à designação de agentes públicos para o desempenho de funções essenciais às contratações públicas;

CONSIDERANDO o art. 74, inciso IV, e o art. 78, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, que tratam, respectivamente, da inexigibilidade de licitação para objetos passíveis de credenciamento e do credenciamento como procedimento auxiliar;

CONSIDERANDO o art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, que admite o credenciamento em hipótese de contratação paralela e não excludente, quando viável e vantajosa a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas;

CONSIDERANDO o art. 79, § 1º, incisos I a III, da Lei Federal nº 14.133/2021, quanto à manutenção do edital acessível, ao ingresso permanente de interessados durante sua vigência, à distribuição objetiva da demanda, quando necessária, e às condições padronizadas e aos valores de contratação;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar processamento técnico, transparente, isonômico e motivado dos pedidos de credenciamento, nos termos dos editais e da regulamentação municipal aplicável;

 

RESOLVE:

Art. 1º INSTITUIR a COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO, com natureza de comissão de contratação para os fins do art. 6º, inciso L, da Lei nº 14.133/2021, destinada a receber, examinar e julgar a documentação dos interessados nos procedimentos auxiliares de credenciamento promovidos pela Secretaria Municipal de Saúde, sob a hipótese de contratação paralela e não excludente prevista no art. 79, inciso I, da referida Lei.

 

Parágrafo único. A atuação da Comissão observará os respectivos processos administrativos, editais de chamamento público, termos de referência e regulamentos municipais aplicáveis.

 

Art. 2º DESIGNAR os seguintes agentes públicos para compor a Comissão Especial de Credenciamento:

 

JOSIAS LOPES DE MOURA – MATRÍCULA Nº 323 – Presidente

JOSÉ DANILO VILELA DE MOURA, MATRÍCULA Nº 590 – Membro da Comissão

JUECY AURINO FERNANDES DA SILVA, MATRÍCULA Nº 747 – Membro da Comissão

 

Parágrafo único. Na ausência ou impedimento de qualquer integrante, a substituição deverá ocorrer por designação formal da autoridade competente.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e permanecerá eficaz até sua revogação expressa, podendo sua composição ser alterada por ato da autoridade competente.

Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se.

 

SANTA MARIA/RN, 19 de outubro de 2026.

 

RANIERY SOARES DA CÂMARA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Alenuska Maiara Martins Bezerra
Código Identificador:4A7AAE82